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Crédito na praça

Supremo garante empréstimo do BID ao Distrito Federal

O BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) está autorizado a conceder empréstimo de US$ 176 milhões para que o Distrito Federal invista no Programa Brasília Integrada. O projeto envolve a realização de obras e prestação de serviços no setor de transporte público. O empréstimo foi autorizado pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie.

Ela acolheu pedido de liminar solicitada pelo governo da capital federal em uma Ação Cautelar para suspender a inscrição em cadastros de inadimplentes da União, como o Cadin/Cauc (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal e Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias).

Para decidir a favor do Distrito Federal, a presidente do Supremo levou em conta o término do prazo final para a formalização do empréstimo, no dia 31 de dezembro. E mais: o fato de o governo do Distrito Federal não dispor de outra medida judicial ou administrativa para garantir a celebração do empréstimo.

Ela considerou também o fato de os débitos pendentes do Distrito Federal serem questionados e de o Supremo reconhecer que os direitos do contraditório e da ampla defesa devem ser respeitados nesses casos, inclusive "em procedimentos de índole administrativa”.

A ministra afirmou, ainda, que a Coordenação-Geral de Operações Financeiras, vinculada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reconhece que o Distrito Federal tem o que o órgão classifica de “capacidade de pagamento” dos débitos pendentes com a União.

AC 1.900




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Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2008, 0h01

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