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Estado policial

Entrevista: Cezar Britto, presidente da OAB nacional

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ConJur — Há quem diga que criminalizar a violação de prerrogativas dos advogados inibirá o combate ao crime. O que o senhor acha?

Cezar Britto — Autonomia e independência da advocacia são fundamentais para o exercício do direito de defesa. A advocacia tem hoje dois grandes troncos: a advocacia privada e a advocacia pública. No campo da advocacia pública, a Constituição Federal, quando a criou, deixou claro que eles não seriam advogados dos governantes, mas advogados do Estado. E que a função da advocacia pública seria muito mais a de defender o Estado do que contrariar o cidadão. Hoje, infelizmente, alguns advogados públicos pensam diferente. Eles se reúnem muito mais para protelar o processo do que cumprir esse papel constitucional de defender o Estado. Tanto na advocacia privada como na advocacia pública, o respeito às prerrogativas é fundamental para resistir a esses tipos de pressão. Na advocacia pública, a autonomia ainda é mais fundamental. E autonomia é uma prerrogativa profissional. A afirmação de que independência do direito de defesa compromete o Judiciário é uma confissão de que há arbitrariedade no Estado acusador. Essa afirmação de que criminalizar quem viola as prerrogativas atrapalha a Justiça é de quem não compreendeu o papel de imparcialidade do Poder Judiciário.

ConJur — A percepção que se tem é de que ainda é preciso ir ao Supremo Tribunal Federal para garantir as prerrogativas e direitos não só do advogado, mas do cidadão. Essa é a imagem que o senhor também tem?

Cezar Britto — É bom fazer esse esclarecimento, de que a prerrogativa não pertence exclusivamente ao advogado. Quando se diz que juiz não pode deixar de receber advogado, o que se garante é o direito de o cidadão ser ouvido pelo Estado, por meio do advogado. Quando se afirma que os advogados têm direito de acesso aos autos, está se dizendo que não pode ocorrer em um país democrático processos em que as pessoas não sabem do que são acusadas. E é correta a sensação de que os tribunais superiores respeitam mais essas prerrogativas do que os juízes de primeira instância, ou até mesmo o Tribunal de Justiça. Talvez porque o conflito se torne mais forte nesse momento.

ConJur — Tem gente que não tem dinheiro para pagar advogado. A Defensoria Pública, que pode ajudar essa parcela da população, é completamente desassistida. E, ao mesmo tempo, a OAB pune o trabalho voluntário do advogado, como é a caso da advocacia pro bono. O advogado que assiste uma pessoa, sem cobrar honorários, pode ser punido pela OAB?

Cezar Britto — Não. O que a OAB proíbe é o profissional que presta assistência gratuita como forma da captação de clientela. Nada impede o advogado de prestar serviço gratuito. Aliás, essa é uma de suas obrigações. Quando o artigo 133 da Constituição Federal diz que o advogado é indispensável para a administração da Justiça, é porque não há Justiça se o advogado não estiver presente. E se não estiver presente, é obrigação dele estar.

ConJur — Qual sua posição em relação a advocacia pro bono?

Cezar Britto — O Conselho Federal está debatendo a matéria. Sabemos que este tipo de serviço tem se espalhado pelo mundo, como forma alternativa de prestar assistência judiciária ao necessitado. Na penúltima reunião da União Internacional dos Advogados, em Lisboa, esse foi um dos principais temas debatidos. Mas entendo que a solução brasileira para fazer com que o necessitado tenha acesso à Justiça é muito mais inteligente que essa. A Constituição reconhece que o acesso à Justiça é dever do Estado. É o Estado quem tem de investir na assistência judiciária aos pobres e a solução encontrada foi a Defensoria Pública. Discutir a advocacia pro bono sem discutir a Defensoria Pública é ignorar a Constituição Federal e aceitar o descaso que os governantes têm em relação a isso.

ConJur — As disputas simples entre particulares podem não precisar mais da interferência do advogado? Existe o risco de o advogado ser substituído por um computador?

Cezar Britto — Advogado só será dispensável quando tivermos Justiça no mundo. Mas essa é uma conquista quase utópica. A tecnologia implementada é método, não meio. O Judiciário não vai acabar porque a tecnologia evoluiu, até porque os conflitos não vão acabar. A nova tecnologia vai exigir do advogado uma nova forma de trabalho, novas compreensões de métodos, mas o conceito de Justiça é o mesmo que se tinha. Até porque a inclusão digital traz embutida a constatação de que no Brasil existem muitos excluídos deste novo mundo. E não só no processo digital. O Brasil tem milhões de cidadãos que sequer foram apresentados à máquina de escrever. Outros que não sabem falar. Então essas pessoas não vão ter acesso ao Judiciário a não ser que tenham um profissional extremamente qualificado para isso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2008, 0h00

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22 comentários

http://www.cidh.org/Comunicados/Port/1.08p...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

http://www.cidh.org/Comunicados/Port/1.08port.htm COMUNICADO DE IMPRENSA N° 1/08 CIDH APRESENTA DEMANDAS ANTE A CORTEIDH Washington, D.C., 4 de janeiro de 2008 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou duas demandas ante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) durante o mês de dezembro de 2007 contra a República Federativa do Brasil. Em 20 de dezembro de 2007, a CIDH interpôs uma demanda ante a CorteIDH contra o Brasil no caso No. 12.353, Arley Escher e outros. O caso relaciona-se com a interceptação e monitoramento ilegal das linhas telefônicas de Arley José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral, Celso Aghinoni e Eduardo Aghinoni, membros das organizações sociais Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (ADECON) e Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante Ltda. (COANA), associadas ao Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra, que impulsiona uma reforma agrária no país. A interceptação e o monitoramento das chamadas telefônicas realizaram-se entre abril e junho de 1999 por parte da Polícia Militar do Estado do Paraná. O caso trata, ademais, da divulgação ilegal, através dos meios de comunicação pública, de várias gravações efetuadas pela Polícia Militar do Paraná e entregues ao Poder Judiciário do mesmo Estado, as quais continham conversas telefônicas entre as vítimas e seus representados. Finalmente, o caso concerne à denegação de justiça e de reparação adequada às vítimas. No dia 24 de dezembro de 2007, a CIDH interpôs outra demanda ante a CorteIDH, contra o Brasil no caso No. 12.478, Sétimo Garibaldi. No Relatório de Admissibilidade e Mérito número 13/07, a Comissão estabeleceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela violação do direito à vida do senhor Sétimo Garibaldi e constatou uma série de omissões e a falta de devida diligência na investigação instaurada pelo homicídio. A investigação policial foi arquivada sem que fossem removidos os obstáculos e os mecanismos que mantêm a impunidade no caso; e sem que se outorgassem garantias judiciais suficientes para diligenciar o processo, nem para brindar uma reparação adequada aos familiares. Em razão de o Brasil haver aceitado a jurisdição contenciosa da Corte em data posterior ao homicídio do senhor Sétimo Garibaldi, os fatos da demanda, que fundamentam as pretensões de direito da CIDH e as conseqüentes solicitações de medidas reparatórias, referem-se a ações e omissões que se consumaram depois da data de aceitação da competência da Corte, em relação ao descumprimento pelo Estado brasileiro da sua obrigação de investigar efetiva e adequadamente o homicídio, e com sua obrigação de proporcionar um recurso efetivo que sancionasse os responsáveis pelo crime. A execução do senhor Sétimo Garibaldi ocorreu em 27 de novembro de 1998, quando um grupo de aproximadamente vinte pessoas armadas realizou uma operação de despejo das famílias de trabalhadores sem terra que ocupavam uma fazenda localizada no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná. Ambos os casos foram enviados à CorteIDH porque a Comissão considerou que o Estado não cumpriu as recomendações substantivas contidas nos informes de mérito aprovados pela CIDH, de acordo com o artigo 50 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Para adotar essa decisão, a Comissão tomou em conta as considerações estabelecidas no artigo 44 de seu Regulamento. Links úteis: Relatório de admissibilidade do Caso 12.353 em espanhol e em inglês. Sitio web de la CIDH Contato de imprensa: María Isabel Rivero, Tel. +1 (202) 458-3867, Cel. +1 (202) 215-4142 Correio eletrônico: mrivero@oas.org

Quando a justiça se instalar, perpetuamente, no...

Luís da Velosa (Bacharel)

Quando a justiça se instalar, perpetuamente, no coração do homem, todos os aparatos estamentais desaparecerão. A integridade, esta sim, assinará a nota e o homem tomará posse da sua excelsitude (tão almejada). É isso.

Há que se combater com rigor o crime (que em ...

Castro Maia (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Há que se combater com rigor o crime (que em nosso país já ultrapassou o aceitável, somente encontrando comparação com territórios em guerra), mas, naturalmente, sem o prejuízo de garantias constitucionais (dos réus) e profissionais de seus patronos. No mais, é de se registrar que em nada contribui para a obtenção da Justiça o fomento a um falso antagonismo (falso, pois não tem razão de ser) entre funções igualmente imprescindíveis e socialmente relevantes como as do Ministério Público e da Advocacia. Nesta parte, ficamos com as palavras do Dr. Evaristo de Moraes: "essas funções não são antagônicas, a despeito da aparente colisão entre o interesse social e o interesse individual. São funções harmônicas, no sentido de colimarem o mesmo fim - a satisfação da Justiça. Esta satisfação se tornaria inconcebível se não concorressem, na solução de cada problema criminal concretizado num processo, a palavra do fiscal da lei e da sua execução e a palavra do defensor do acusado. Desde que se afirme a legitimidade da interferência da defesa nos tribunais criminais e se atribua ao ofício de Juiz a obrigação de dar patrono a quem não o tenha, força será reconhecer, na advocacia, um ministério tão essencial, como o Ministério Público, à realização do julgamento." Com efeito, nada mais diferente de um advogado do que outro advogado, e de um promotor, que outro promotor. Se é verdade que alguns promotores têm cometido falhas, por exemplo divulgando, de maneira irresponsável, ações temerárias, também é certo que sempre haverá advogados associados ao crime, divorciados da verdadeira e nobre missão da advocacia. Entanto, há que se reconhecer que a maior parte do trabalho de promotores e advogados é desenvolvida com seriedade e de forma profissional.

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