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Embaraço aduaneiro

Não incide IPI na importação de produto por pessoa física

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Pessoa física que faz importação de produto para uso próprio não tem de pagar IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O entendimento, com base em julgados do Supremo Tribunal Federal, é do juiz federal, Edvaldo Gomes dos Santos, da 2ª Vara Federal de Santos (SP), que isentou Cláudio Pinheiro da Rocha Fragoso de pagar imposto sobre a importação de um veículo.

O consumidor ajuizou mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato da Alfândega do Porto de Santos que tinha por objetivo recolher IPI na operação de importação.

No MS, a defesa alegou que o artigo 46 do Código Tributário Nacional fere frontalmente o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Isso porque o consumidor — pessoa física — não promove qualquer atividade que lhe proporcione a utilização do crédito acumulado do tributo nas operações de importação, já que o bem é destinado a uso próprio.

O princípio da não-cumulatividade existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação — se incidiu sobre a matéria prima — não se deve reproduzir esse ônus no produto final.

O artigo diz que o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar. Ou seja, incide o tributo para qualquer produto estrangeiro seja por pessoa física ou jurídica.

Os advogados sustentaram, ainda, que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, em razão do principio da não-cumulatividade, aqueles que não são contribuintes do ICMS e do IPI, não devem ser forçados a pagar esse tributo quando da importação de bens do exterior.

O juiz Edvaldo Gomes dos Santos, ao analisar o pedido, destacou que o imposto sobre produtos industrializados tem como fato imponível o seu desembaraço aduaneiro quando é de procedência estrangeira. Por isso, a importação do veículo está sujeita a incidência do IPI.

Segundo ele, no entanto, o STF já decidiu, em dois recursos extraordinários, pelo descabimento da exigência do IPI incidente sobre bem importado do exterior por pessoa física, por conta do princípio da não-cumulatividade do tributo.

Assim, com base neste precedente o juiz acolheu a liminar e livrou o consumidor de pagar o tributo sobre a importação. Rejeitou, contudo, a condenação aos honorários advocatícios. Aplicou a súmula 105 do STJ que diz: “Na ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”.

O consumidor foi representado pelos advogados Nelson Monteiro Junior e Rodrigo Helfstein, do escritório Monteiro & Neves Advogados Associados.

Processo: 2007. 61.04.010536-9

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Meus caros Ezac e, Anselmo ... os problemas p/ ...

carranca (Bacharel - Administrativa)

Meus caros Ezac e, Anselmo ... os problemas p/ q/ essa ideia torne-se realidd seriam os pqns detalhes q/ causariam uma "falta de receita"... haveria "outra atitude truculenta do poder executivo" contra o já esfolado povo, haveriam aumentos indiscriminados de impostos/tributos com efeitos cascata p/ suprir essa "falta de receita"... Coisas da Terra do Nunca, chamada Brasil Carranca

Ezac, sua dúvida também é a minha. A impressão ...

Anselmo Souza (Auditor Fiscal)

Ezac, sua dúvida também é a minha. A impressão que tenho é a de que alguns magistrados precisam fazer uma reciclagem.

Correta a decisão. Os governos, através das Ass...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Correta a decisão. Os governos, através das Assembléias Legislativas e do Congresso Nacional vems seguidamente desvirtuando a natureza de alguns tributos, na ânsia desesperada em arrecadar mais e mais, sufocando ainda mais o contribuinte e elevando a já absurda carga tributária. Eis um exemplo típico. Nâo é caso para pagamento de IPI. Outro exemplo, que foi constitucionalizado (EC 42/03) é o da incidência de ICMS na importação de bens, seja pessoa física ou jurídica. Ainda, tem-se o "ICMS por dentro", outra aberração jurídica. Infelizmente o STF tem respaldado essas tributações ilegais, talvez porque no bolso de um ministro que ganha seus 24 mil não faça a mínima diferença.

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