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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello, pediu na quinta-feira (3/1) cautela e diálogo entre o Executivo e os demais Poderes para negociar o corte de gastos de R$ 20 bilhões, anunciado pelo governo para compensar parte da perda com o fim da CPMF. Marco Aurélio sugeriu que o governo dê o exemplo e anuncie cortes no próprio Executivo. A maior despesa entre os órgãos do Judiciário, de R$ 80 milhões, é mais uma etapa da construção da nova sede do TSE. O custo total da obra é de R$ 330 milhões. A informação é de O Estado de S.Paulo.

Regras rígidas

O ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou na quinta-feira (3/1) que irá propor ao Congresso medidas rígidas para reprimir motoristas infratores, como a redução do limite tolerado de álcool no sangue, a criminalização do excesso de velocidade e multas atreladas ao valor do veículo. A entrevista repercutiu nos jornais.

Ações desvalorizadas

A Positivo Informática, maior fabricante de computadores do país, emitiu na quinta-feira (3/1) um comunicado ao mercado afirmando que vai manter sua principal fábrica no Paraná, mesmo com as mudanças da legislação de ICMS de São Paulo. Conforme noticiou o Valor Econômico na quarta-feira, o governo paulista revogou dispositivos da lei do ICMS que tiraram a vantagem competitiva que a Positivo possuía ao vender computadores no maior mercado consumidor do país. As ações da empresa na Bovespa caíram 10,9% somente nos dois primeiros dias de negociação do ano. E a empresa deu, então, explicações ao mercado.

Propaganda suspensa

O jornal DCI informa que a Cervejaria Petrópolis conseguiu uma liminar na Justiça contra a veiculação da campanha publicitária do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), que alertava para a proliferação de bactérias sob o selo de papel alumínio colocado nas latas. A multa fixada pela 34ª Vara Cível de São Paulo, caso o anúncio seja veiculado, é de R$ 500 mil por dia.

O selo protetor de alumínio em latinhas de cerveja, usado nas cervejas das marcas Itaipava e Cintra, da Petrópolis, colocou as grandes indústrias do setor em pé de guerra depois que o Sindicerv e a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes (Abir) lançaram uma campanha publicitária contra o mecanismo de proteção usado pela rival.

Processo trabalhista

Os processos trabalhistas e seus julgamentos deverão ter mudanças este ano, depois de vários adiamentos de decisões sobre o assunto. Isso porque reportagem do jornal DCI informa que os juízes ligados à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) decidiram arregaçar as mangas para acabar com o marasmo que marca o debate sobre as mudanças trabalhistas e já apresentaram as primeiras sugestões ao projeto de lei que está em discussão no Congresso Nacional e que pretende modificar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Delitos hediondos

A medida sócio-educativa de internação poderá ser maior para os adolescentes infratores que praticarem alguns dos delitos classificados como hediondos, prevê o Projeto de Lei 719/07, destacado na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e que deverá ser votado logo no início do ano legislativo. A proposição aumenta de três para seis anos o limite máximo de internação. Para isso, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a liberação aos 21 anos. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Bolsa ampliada

Os jornais repercutem a declaração do ministro Paulo Bernardo (Planejamento), que afirmou que o governo vai cumprir uma decisão judicial que nega o aumento do Bolsa Família. A três dias do fim de 2007, o governo Lula baixou medida provisória ampliando os benefícios do seu principal programa social.

“Não podemos é cumprir entrevista de ministro", disse Paulo Bernardo, se referindo às declarações do presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, de que a medida pode ser considerada inconstitucional. Ele ainda cutucou a oposição e o ministro lembrando que alguns querem governar o Brasil da praia. Marco Aurélio está de férias na Barra da Tijuca, no Rio.

Operação Condor

O coronel reformado do Exército Jarbas Passarinho, 87, ex-ministro da ditadura militar, afirmou ao repórter Leandro Beguoci da Folha de S.Paulo que o Brasil participou da Operação Condor. Segundo Passarinho, a participação foi muito limitada. "Nós prendíamos e mandávamos de volta", afirma. "Se soubesse que, mandando para a Argentina, a pessoa ia ser morta, tenho a convicção de que o governo não mandaria."

O ex-ministro diz ainda que a decisão da Justiça italiana de solicitar a prisão de brasileiros pela morte de cidadãos italianos abre precedente para que outros países processem os militantes da esquerda armada que mataram estrangeiros como o capitão norte-americano Charles Chandler, em 1968.

Carros do Abadia

A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo informa que o juiz federal Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, ainda não julgou o megatraficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía, mas já decidiu o destino de meia dúzia de carros que ele usava. Entregou os veículos a entidades assistenciais. Uma delas vai usar carros do traficante para levar idosos de um asilo ao médico.

Aumento de salário

Segundo O Estado de S.Paulo, os juízes federais ameaçam ir ao Supremo Tribunal Federal contra o governo, que ontem anunciou medidas para compensar a perda da CPMF - entre elas a suspensão de aumento salarial para o funcionalismo. “Não tem sentido jogar na conta do servidor público esse problema”, disse Walter Nunes, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).




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Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2008, 11h18

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