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Pagamento retroativo

Marcos Valério se livra de pena por sonegação fiscal

O empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, condenado a 2 anos e 11 meses de reclusão por crimes contra a ordem tributária, não precisa cumprir a pena. A determinação é do ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça.

Para a Justiça, o empresário pagou integralmente as parcelas tributárias não-recolhidas, o que o isentou da pena.

No final de 2001, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o INSS, entrou com ação de execução contra a DNA Propaganda Ltda, empresa de publicidade de Marcos Valério, com sede em Belo Horizonte. O objetivo era cobrar débitos no valor de R$ 6 milhões, referentes às contribuições que a agência de publicidade deixou de recolher junto à Previdência Social.

O ministro Hamilton Carvalhido extinguiu as condenações com base na jurisprudência dos tribunais superiores, que firmaram entendimento de que nos crimes contra a ordem tributária, a punibilidade é extinta quando é efetuado a pagamento integral do débito antes ou após o recebimento da denúncia. Isto é o que prevê o artigo 9º da Lei 10.684/2003 e seu efeito retroativo, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Na denúncia do Ministério Público, a sonegação fiscal ocorreu em conseqüência da fraude no pagamento de funcionários. Os pagamentos eram feitos de maneira irregular, fora da folha de pagamento ou em valores maiores do que o declarado pela contabilidade.

Marcos Valério foi condenando, em junho de 2003, juntamente com dois gestores da empresa de publicidade, Francisco Marcos Castilho Santos e Rogério Livramento Mendes. Em maio de 2006, foi feito o pedido de conversão da penhora em pagamento da dívida.

Os empresários apresentaram Recurso Especial ao STJ contra decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas a condenação foi mantida. O Ministério Público Federal opinou pela extinção da punibilidade.

REsp 942.769




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Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2008, 11h50

Comentários de leitores

2 comentários

Essa decisão revela, sem sombra de dúvida, a ig...

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Essa decisão revela, sem sombra de dúvida, a igualdade dos desiguais. Se o sonegador fosse um pobre coitado, defendido pela Defensoria Pública, e quisesse pagar, depois de devidamente condenado, o tributo sonegado, além de não ver atendido seu pleito POR JUIZ ALGUM DESTE PAÍS, corria o risco de ser obrigado a cumprir a pena em regime fechado. Mas o protagonista da façanha do STJ foi o Marcos Valério, que desde o Governo Fernando Henrique empreende o "MENSALÃO", e continuando no GOVERNO LULA com o mesmo empreendimento, aproveitou ela dos MUITOS TELHADOS DE VIDRO existentes em Brasília, além da sensibilidade a uma boa cantada. AVISO À COMUNIDADE JURÍDICA: O julgado do STJ é uma benção, como diria qualquer crente, e acena para a possibilidde de sonegar, de o sonegador ser processado e condenado, e depois, ante o risco de cumprir a pena, pague o tributo sonegado, que é garantia de extinção da punibilidade.

E assim uma a um saem de fininho do processo do...

Bira (Industrial)

E assim uma a um saem de fininho do processo do mensalão...e as campanhas se pagaram com o imaginario da midia rancorosa e das zelites destepaiz.

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