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Retrospectiva 2007

Justiça vive dilema de garantir direito e combater crime

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Este texto sobre Direito Penal faz parte da Retrospectiva 2007, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que terminou.

Um olhar retrospectivo para o ano 2007 sobre as principais decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e da maioria dos tribunais inferiores, em matéria penal, revela uma trajetória descontínua, marcada por avanços e retrocessos, no tocante à eficácia do conjunto de direitos e garantias constitucionais do acusado. Em um cenário como este, não é possível determinar, com segurança, uma tendência predominante, seja no sentido de uma jurisprudência mais rigorosa, em conformidade com um Direito Penal de forte característica punitiva, seja na linha oposta, de uma jurisprudência de matiz garantista, no marco de um Direito Penal menos retribucionista e mais humanitário.

Não é difícil demonstrar esta afirmativa, ao pinçarmos alguns poucos casos. O mesmo Supremo Tribunal Federal que, em 2006, no bojo do HC 82.959/SP, decide pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/1990 — pronunciamento histórico que representou importante mudança na orientação daquele órgão e no qual predominou o entendimento de que a vedação legal a priori da progressão de regime ofende a garantia da individualização da pena — reabre a discussão sobre a execução provisória da sentença penal condenatória, para afirmar essa possibilidade.

É o que ocorreu no dia 11 de setembro de 2007, no julgamento do HC 90.645/PE, relator o ministro Menezes Direito, ocasião na qual se dispôs, sumariamente, vencido o ministro Marco Aurélio, que a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, por ausência de efeito suspensivo dos recursos excepcionais, não viola o princípio da presunção de inocência. O acórdão está fundamentado numa interpretação ampla do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 8.038/1990 e inverte completamente a pergunta que deve representar o núcleo do problema penal em tela, qual seja: “é constitucional a incidência da regra de ausência do efeito suspensivo para os recursos excepcionais em matéria penal?”

Patente a diversidade de critério a orientar cada um dos pronunciamentos judiciais, incompatíveis em sua base político-criminal, incompossíveis em face da natureza do argumento jurídico utilizado. Resta, neste passo, aguardar a decisão do Pleno, que, confia-se, colocará uma pá de cal na questão, enterrando, definitivamente, a possibilidade de se executar provisoriamente penas diante do efeito suspensivo dos recursos extremos, por flagrante violação ao princípio da presunção de inocência.

Outro julgamento, na linha de um Direito Penal inserido no contexto do Estado Democrático de Direito, realizado no STF, em 14 de agosto de 2007, foi o que concluiu pela inadmissibilidade do interrogatório por meio de videoconferência,[1] por ofensa ao due process of law e às demais cláusulas integrantes deste princípio (HC 88.914/SP, relator o ministro Cezar Peluso). Pode-se conjeturar a propósito daquilo que o voto do ministro Gilmar Mendes deixa entrever no mesmo julgamento: na hipótese da entrada em vigor de lei dispondo sobre esse tipo de interrogatório, a matéria, com certeza, deverá merecer novo exame que, aí sim, irá representar uma tomada de posição mais definitiva por parte do STF.

De qualquer forma, o voto destacado ultrapassa uma abordagem restrita ao aspecto de simples legalidade da medida — existência ou não de lei infraconstitucional que “autorize” o interrogatório on line — e alcança as bases constitucionais do devido processo legal afirmado na Constituição da República. É esperar que o Supremo reafirme o paradigma da interpretação da lei sob a lente dos princípios constitucionais.

Em um país como o Brasil — e falando apenas de alguns episódios chocantes deste ano de 2007 — em que uma menina de 15 anos é jogada numa cela com mais de 20 presos e lá permanece por quase um mês sofrendo abusos e violências, inclusive de natureza sexual; em que uma mulher é condenada a dois anos de reclusão pelo furto de um pacote de biscoito e um queijo tipo Minas, ficando presa provisoriamente até quase o cumprimento total da pena; em que um juiz do trabalho adia uma audiência porque o par de sandálias usadas pelo cidadão-reclamante “é incompatível com a dignidade do Judiciário”, é preciso que o Poder Judiciário, sobretudo os Tribunais Superiores, reafirme e ratifique a cada dia, e a todo dia, os direitos humanos e a cidadania, funcionando, na prática, como um guardião da Constituição.

Luís Guilherme Vieira é advogado criminal (RJ e BSB) e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Foi secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde presidiu, também, a Comissão Permanente de Defesa do Estado Democrático de Direito.

 é advogada e professora da Faculdade de Direito da UFMG

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2008, 13h07

Comentários de leitores

10 comentários

O dia que esquecerem do romantismo do banditism...

Bira (Industrial)

O dia que esquecerem do romantismo do banditismo, que o caminho do crime sempre passa pela encruzilhada da razão, ai talvez, entenda-se o direito.

Garantir o direito e combater o crime! Nada inc...

JAAG (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Garantir o direito e combater o crime! Nada incomum e muito menos impossível. A retrospectiva mostra, com clareza, sintomas de nosso universo jurídico. Tendo acompanhado a PF em diligências, envolvendo escritórios de advogados, pude avaliar e fiscalizar a defesa das prerrogativas pela PF. Ela apenas cumpria mandados. Alguns juízes, sim, extrapolavam e a lei ficava apenas como referência e não como prioridade. Claro que há promotores e juízes dignos; porém, importa que haja por parte da OAB maior acompanhamento, denúncia e emediatas providências em defesa do direito constitucional de cada brasileiro. Ressalva sim, quanto aos nomes e espetáculos pirotécnicos da PF. Mas tal, acredito, em nova filosofia de trabalho: "mostrar cumprimento da lei sem vaidade" trará, sem dúvidas, maior credibilidade. Quanto ao MP e magistrados, a Procuradoria Geral do MP e CNJ, ao lado do eficiente trabalho de muitas Corregedorias de Poícia, sem dúvida alguma, possibilitarão a plenitude do império da lei e do direito, em prol da Justiça. A OAB/MG está operante, bem como o Conselho Federal da OAB, porque a defesa de um direito não é apenas lutar pela prerrogativa do advogado, mas de cada homem livre, neste País.

OOOOlhaaaa, o Promotor MAIA, é um verdadeiro ca...

Junior (Outros)

OOOOlhaaaa, o Promotor MAIA, é um verdadeiro carrasco de carteirinha, ele não deve dar bom dia nem para o carteiro, aliás, Promotores deveriam lutar pelas garantias, garantia do emprego, do estudo, e, buscar ser um canal na vida do próximo, mas, como um promotor pode ser canal na vida de alguém se eles mesmos mas parecem fantasma, é mais fácil encontrar Papai Noel e suas renas, do que um promotor por aí. O promotor é como os chinezes, ou seja, já viu chinez tomando cafezinho na padaria, não, é como o promotor, eles não se misturam para conhecer a realidade da vida, e, saber, que se uma crinaça ou adulto é assassinado por outro, não é porque aquele adolescente é bandido não, é porque não tinha um promotor para ser canal na vida dele, já que, o Pai biológico não foi, então, os jovem que não tem referencia viram bandido, ficam adultos, e, o MP está aí para meter o PAU. Eu garanto que, se os assassinos de João Hélio, fossem pelo menos meus vizinhos, isso não teria ocorrido, já que, como cidadão exerço a cidadania pelo menos proximos dos jovens, e, o Promotor, onde eles andam, que nunca estão próximo das necessidades sociais, é assim, promotor só na hora da "paulada", ou seja, comidas são estragadas, carnes são jogadas foras, crianças são abandonadas, e, onde está o promotor, ele é invisível, só é visível na audiência para agir como verdadeiros carrascos, nem precisam estudar muito, pois o que eles fazem é aderir ao Estado na polícitica de combate a criminalidade, e que combate heimmm, ainda mais com promotores omissos e invisiveis, então o Estado faz a festa. Armando Junior Delegado da CDAP

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