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Saneamento básico

Companhia deve fornecer água a moradora de loteamento irregular

O poder público não pode negar fornecimento de água com o fundamento de que o loteamento é irregular. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão da Justiça de Formosa (GO), que concedeu liminar em favor de uma moradora de loteamento. A decisão unânime acompanhou voto do relator, desembargador Rogério Arédio Ferreira.

A moradora entrou com Mandado de Segurança contra a Saneago de Goiás S.A. A companhia de água se negou a ligar a água em sua residência com o argumento de que ela não possui documento que comprova a propriedade do imóvel.

Para a Justiça, a ausência de documentação que comprova propriedade do imóvel não deve se sobrepor ao direito constitucional ao saneamento básico. Mesmo sem a documentação, "o fato a ser considerado é que a impetrante detém a posse do imóvel e tem o direito de usufruir o bem representado pela água potável [...] não podendo ser privado sob o frágil argumento de que a ocupação é irregular", destacou o desembargador.

O relator se baseou no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo afirma que o fornecimento de água prestado por órgãos públicos deve ser “adequado, eficiente, seguro e contínuo, por se tratar de serviço essencial”.

Leia a ementa:

"Duplo Grau de Jurisdição em Mandado de Segurança. Posse de Imóvel. Fornecimento de Água.

1 — O fato primordial a ser considerado é que a impetrante detém a posse do imóvel e tem o direito de usufruir água tratada.

2 — O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço de natureza essencial, prestado em caráter uti singuli, ao qual deve ser aplicado o princípio da continuidade, na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Remessa obrigatória conhecida e improvida”.

Duplo grau de jurisdição 16006-0/195, de Formosa. Acórdão de 18 de dezembro de 2008.




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Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

A impetrante não possuía registro (talvez seque...

Felipe Morais (Bacharel)

A impetrante não possuía registro (talvez sequer escritura pública) da propriedade do imóvel, mas soube ir até o Judiciário exigir a ligação da água. Provavelmente já possui energia elétrica também. E assim vão se ocupando terrenos. E assim vão se criando as "comunidades" (pra não dizer favelas). E assim as grandes cidades vão "inchando". Depois estão todos assustados com a explosão da violência! Até quando o poder público e a sociedade vai assistir a tudo isso passivamente?

Caro Citoyen, o caso aqui refere-se a proviment...

carranca (Bacharel - Administrativa)

Caro Citoyen, o caso aqui refere-se a provimento de bem essencial... não está na discussão área construída e, habitada esses, são outros assuntos Parodeando o mestre Paulo Skaf, devemos nos ater apenas e tão somente aos efeitos pois as causas os governos tem obrigação de suprimir, pelo menos em ideologia Carranca

Mauro Fonseca Lamentavelmente, mais uma vez, o...

Justiça (Advogado Autônomo)

Mauro Fonseca Lamentavelmente, mais uma vez, o Poder Público daquela cidade, FALHOU. Se houvesse uma fiscalização correta, operante, não haveria um loteamento IRREGULAR. SE FEZ VISTAS GROSSAS, tem que levar toda INFRA ESTRUTURA PARA AQUELA COMUNIDADE. O morador utilizou muito bem o Poder Judiciário que prontamente aplicou a LEI MAIOR (CF/88).

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