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Bagagem violada

Acusado de tráfico de drogas é absolvido por falha da Receita

Um sírio acusado de tráfico internacional de drogas foi absolvido pela Justiça Federal por falta de provas. Na mala, que ele havia despachado do aeroporto Santos-Dumont, no Rio de Janeiro, foram encontrados 18,6 quilos de cocaína. No entanto, ela foi aberta por um técnico da Receita Federal sem a presença de testemunhas. O fato invalidou a prova.

A decisão é do Tribunal Regional Federal  da 2ª Região (RJ e ES), que ratificou a sentença da 3ª Vara Federal Criminal do Rio. Cabe recurso.

O caso aconteceu em abril de 2006. O acusado já tinha embarcado para Paris quando a droga foi encontrada na sua mala, que não tinha sido enviada no mesmo vôo.

A defesa do sírio sustentou que ele não sabia o que tinha na mala. Na versão apresentada em interrogatório, o acusado afirmou que havia recebido a mala de um terceiro, que pediu para ele entregar um presente para outro amigo. O acusado não negou que tinha despachado a mala, apesar de não ter a chave dela.

Para desembargadora Maria Helena Cisne, relatora do caso, “verificou-se não apenas que a versão sustentada em Juízo pelo apelado encontra alguma ressonância em face dos demais elementos constantes nos autos, mas também a própria fragilidade das provas testemunhais quanto à autoria”.

De acordo com a sentença de primeira instância, “ninguém assistiu à abertura da mala apreendida, que se deu por pessoa não autorizada a proceder à verificação aduaneira, que consiste na abertura da bagagem na frente de seu possuidor, para à vista das mercadorias cotejá-las com os dados indicados na declaração prestada por este, sendo certo que a verificação aduaneira, por força do disposto no art. 6o da Lei 10.593, de 06/12/2002, é ato privativo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional”.

“A presença de autoridade competente ou de testemunhas à inspeção de bagagens desacompanhadas não são dispensáveis, pois conferem validade e valor probatório àquela atividade que, em qualquer circunstância não amparada por lei, significaria grave violação à intimidade e à vida privada das pessoas”, afirmou Maria Helena.

Assim, “a tese defensiva de erro de tipo pode ser acolhida se a versão sustentada em Juízo pelo apelado encontra ressonância em face dos demais elementos constantes nos autos, e diante da fragilidade das provas testemunhais quanto à autoria, interpretando-se, em caso de dúvida, a favor do acusado”, afirmou a desembargadora.

Processo 2006.51.01.503717-4




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Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2008, 15h13

Comentários de leitores

4 comentários

É nisso que dá quando se "usurpa" a função de o...

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

É nisso que dá quando se "usurpa" a função de outrem... É o que acabará acontecendo com as "investigações criminais" realizadas ao arrepio da Lei Maior.

c/o disse dias atras... "brasileiros e brasilei...

carranca (Bacharel - Administrativa)

c/o disse dias atras... "brasileiros e brasileiras..." vou me mudar p/ o paquistão,lá me parece ser um país mais sensato. certa feita, nos meus verões de infância, havia frase pronta, do governo, ñ tão falecido, de exclusão, q/ dizia: Brasil, ame-o ou deixe-o,lembram-se ? carranca

18 kilos? O erro foi abrir a mala, aqui no bra...

jose brasileiro (Outros)

18 kilos? O erro foi abrir a mala, aqui no brasil, o correto não era ter aberto, e ter deixado que a frança o fizesse. Agora, na duvida, que outros paises o façam, não havera custos para o brasil, como processos, prisões. Salvo engano, o CP, considera funcionário publico, aquele que exerce a função.Uma coisa e fiscalização de receita e outra esbarrar num crime. Depois desta decisão, e uma vergonha, condenar alguem por trafico de entorpecente neste pais.

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