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Fogo morto

TJ deve declarar inconstitucional taxa municipal de bombeiro

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I — A instituição da Taxa de Bombeiro

Diante da dificuldade estatal de manter Corpos de Bombeiros em todos os municípios, o Estado de São Paulo, com base na Lei 684, de 30 de setembro de 1975,[1] autorizou o Poder Executivo Estadual a celebrar convênios de cooperação com municípios para a manutenção de unidades do Corpo de Bombeiros no território das respectivas municipalidades, devendo o Estado fornecer os efetivos (policiais militares do corpo de bombeiros) e as prefeituras locais subsidiar as necessidades materiais para o funcionamento das unidades instaladas.

Com base em acordo celebrado com o Estado de São Paulo, nos termos das disposições acima, a municipalidade de São Sebastião, litoral norte do Estado, por meio da Lei Complementar 79, de 19 de dezembro de 2006,[2] instituiu a “Taxa de Serviços de Bombeiros”, visando captar recursos para o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de São Sebastião,[3] com a finalidade de prover recursos para aquisição de combustíveis, peças e lubrificantes consumidos pelos veículos e equipamentos utilizados na execução dos serviços de bombeiros, bem como para a manutenção da infra-estrutura material e de formação para que o Corpo de Bombeiros desenvolva sua missão de prevenção e combate a incêndio, salvamento, resgate e demais serviços a ele afetos na região.

Segundo os dispositivos da Lei Complementar 79/96, a taxa será lançada anualmente e será “devida pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de busca e salvamento aquáticos ou terrestres, serviços de proteção e combate a incêndio e de resgate, prestados pelo Corpo de Bombeiros, sendo cobrada, dos respectivos proprietários ou possuidores, em função do potencial calorífico dos imóveis, urbanos e rurais”, situados no município de São Sebastião. A base para cálculo levará em conta o potencial calorífico do imóvel, medido em megajoule.

II — Da organização do Estado sobre segurança pública

Segundo dispõe os artigos 139, 141 e 142 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública é dever do Estado que a manterá por meio de sua polícia, a qual será integrada pelas polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.[4] Esta última tem, por sua vez, além de suas atribuições definidas em lei estadual, a execução das atividades de Defesa Civil.

De modo objetivo, a Constituição Paulista, ao estatuir as suas regras de organização, estabeleceu que são atribuições do Estado de São Paulo a disciplina, a organização e o funcionamento dos serviços inerentes à Segurança Pública deste Estado, não cabendo a qualquer outro órgão.

 é advogado especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, mestrando em Direito Público/Tributário pela PUC/SP e bolsista CNPq.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2008, 17h07

Comentários de leitores

3 comentários

aqui em Resende RJ somos obrigado a pagar, ja r...

Helio (Vendedor)

aqui em Resende RJ somos obrigado a pagar, ja recorri ao procom, eles afirmaram a obrigatoriedade. é uma vergonha, daqui a pouco teremos que pagar tambem TAXA DE POLICIA.

De fato, a Constituição elenca entre as ativida...

Anselmo Souza (Auditor Fiscal)

De fato, a Constituição elenca entre as atividades de Segurança Pública as polícias militares e os corpos de bombeiros militares (art. 144, V). Se em um pequeno município nao houver posto do corpo de bombeiros do Estado, seria esse município competente para criar um corpode bombeiros que não seja militar, ou se deverá deixar, em caso de incêncio, todo o município queimar. Se esse município puder criar tal corpo de bombeiros não militar, também poderá criar a taxa por esse serviço. Fica a reflexão...

Aqui em Minas, o Governador Aécio Neves também ...

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Aqui em Minas, o Governador Aécio Neves também tentou fazer-nos deglutir uma certa "taxa de incêndio". Por motivos semelhantes aos referidos no artigo em comento, a tal taxa é (ou era) inconstitucional e juridicamente absurda. Alguns desavisados a pagaram, motivados pelo apelo da imprensa regional. Hoje, ninguém mais fala nisso. O que deveria ser um escândalo foi esquecido e a imprensa subserviente calou-se como se nada houvera.

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