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Lei do grampo

Governo envia à OAB anteprojeto que regula escuta telefônica

Parágrafo único. Não se procederá a referida destruição enquanto for possível a revisão criminal.

Art. 16. Na hipótese de a quebra do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza revelar indícios de crime diverso daquele para o qual a autorização foi dada e que não lhe seja conexo, a autoridade deverá remeter ao Ministério Público os documentos necessários para as providências cabíveis.

Art. 17. A prova obtida por meio da quebra de sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza realizada sem a observância desta Lei não poderá ser utilizada em qualquer investigação, processo ou procedimento, seja qual for sua natureza.

Art. 18. Correrão em segredo de justiça os inquéritos e processos que contiverem elementos informativos ou provas obtidos na forma desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. As gravações ambientais de qualquer natureza, quando realizadas pela autoridade policial, sujeitam-se às disposições desta Lei, no que couber.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, para fins exclusivamente estatísticos e de planejamento de ações policiais, sistema centralizado de informações sobre quebra de sigilo de comunicações telefônicas de qualquer natureza, na forma do regulamento.

Parágrafo único. O sistema de que trata o caput não conterá o conteúdo das comunicações realizadas nem os códigos de identificação ou outros elementos e meios capazes de identificar os envolvidos, inclusive investigados e acusados.

Art. 22. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, o padrão dos recursos tecnológicos e facilidades necessárias ao cumprimento desta Lei, a serem disponibilizados gratuitamente por todas as prestadoras responsáveis pela comunicação.

Art. 23. O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

Violação do sigilo das comunicações telefônicas

Art. 151-A. Violar sigilo de comunicação telefônica de qualquer natureza, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Pena — reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem violar segredo de justiça de quebra do sigilo de comunicação telefônica de qualquer natureza.”

Art. 24. O art. 581 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXV:

“Art. 581. ................................................................

XXV — que indeferir o pedido de quebra do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza.”

Art. 25. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que com ela não colidirem, as disposições do Código de Processo Penal e do Código de Processo Penal Militar.

Art. 26. Revoga-se a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, de de 2008;

87º da Independência e 120o da República.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2008, 19h54

Comentários de leitores

8 comentários

E as sanções a quem descumprir a lei ? O juiz ...

Oswaldo Loureiro de Mello Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

E as sanções a quem descumprir a lei ? O juiz que ordenar interceptação sem fundamentação perderá o cargo ? sofrerá multa ? Que multa ? Sanção administrativa ? Nada ? Um juiz autoriza interceptação sem a devida fundamentação, colhem-se provas e daí ? Valem as tais ? São ilícitas ? Ilegítimas ? Neste país sem penalidade nada anda bem. Que sejam apenados os juízes relapsos, aqueles que não cumprem com suas obrigações primárias (fundamentar decisões).

Em tempo: -Gostaria de dizer que dentre out...

futuka (Consultor)

Em tempo: -Gostaria de dizer que dentre outros concordo em parte com os comentários a que se refere o Dr L COC Zubcov. No que diz respeito ao período(muito tempo) para uma interceptação. Um verdadeiro absurdo esse tipo de monitoramento!

HÃ e como ficará a imprensa (de mãos atadas) se...

futuka (Consultor)

HÃ e como ficará a imprensa (de mãos atadas) sem poder realizar uma 'violaçãozinha' sequer, pois, diante do parágrafo único do art 2º das Disposições Gerais no Cap,1. Não, Não é possível. Assim não dá, e o direito de liberdade da imprensa.. blá,blá querem me calar..não quero saber ...blá, blá ..quero saber tudo de tudo, afinal vivemos ou não numa democracia, não pode haver segredos,se não quer que grampeie seu telefone é porque deve ..blá,blá e finalmente blá. E vai por aí as sandices que prejulgam alguns. Bem, o que importa é que saia do papel, uma Lei atual que discipline. -Olhem que irisório será o 'castigo': "Pena — reclusão, de dois a quatro anos, e multa". Se a OAB puder alterar será bom para que a sentença saia mais rigorosa, em minha opinião!

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