Consultor Jurídico

Lei do grampo

Governo envia à OAB anteprojeto que regula escuta telefônica

III — do código de identificação do sistema de comunicação, quando conhecido, e sua relação com os fatos investigados; e

IV — do prazo de duração da quebra do sigilo das comunicações.

§ 1º O prazo de duração da quebra do sigilo das comunicações não poderá exceder a sessenta dias, permitida sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos, desde que continuem presentes os pressupostos autorizadores da medida, até o máximo de trezentos e sessenta dias ininterruptos, salvo quando se tratar de crime permanente, enquanto não cessar a permanência.

§ 2º O prazo correrá de forma contínua e ininterrupta e contar-se-á a partir da data do início da quebra do sigilo das comunicações pela prestadora responsável pela comunicação, que deverá comunicar este fato, imediatamente, por escrito, ao juiz.

§ 3º Para cada prorrogação será necessária nova decisão judicial fundamentada, observado o disposto no caput.

§ 4º Durante a execução da medida de quebra de sigilo, caso a autoridade policial identifique que o investigado ou acusado passou a fazer uso de outro número, código ou identificação em suas comunicações, poderá formular, em caráter de urgência, pedido oral, que será reduzido a termo, de nova interceptação ao juiz, cuja decisão deverá ser proferida no prazo máximo de vinte e quatro horas.

§ 5º Adotadas as providências de que trata o § 4o, os autos seguirão para manifestação do Ministério Público e retornarão à autoridade judiciária que, então, reapreciará o pedido.

Art. 6º Contra decisão que indeferir o pedido de quebra de sigilo caberá recurso em sentido estrito do Ministério Público, podendo o relator, em decisão fundamentada, conceder liminarmente o pedido de quebra.

Parágrafo único. O recurso em sentido estrito tramitará em segredo de justiça, e será processado sem a oitiva do investigado ou acusado, a fim de resguardar a eficácia da investigação.

Art. 7º Do mandado judicial que determinar a quebra do sigilo das comunicações deverão constar a qualificação do investigado ou acusado, quando identificado, ou o código de identificação do sistema de comunicação, quando conhecido.

§ 1º O mandado judicial será expedido em duas vias, uma para a prestadora responsável pela comunicação e outra para a autoridade que formulou o pedido de quebra do sigilo das comunicações.

§ 2º O mandado judicial poderá ser expedido por qualquer meio idôneo, inclusive o eletrônico ou similar, desde que comprovada sua autenticidade.

Art. 8º A prestadora responsável pela comunicação deverá implementar a quebra do sigilo autorizada, indicando ao juiz o nome do profissional responsável pela operação técnica, no prazo máximo de vinte e quatro horas, contado do recebimento da ordem judicial, sob pena de multa até o efetivo cumprimento da ordem, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. A prestadora a que se refere o caput não poderá alegar como óbice para a implementação da quebra do sigilo questão relativa ao ressarcimento dos custos pelos serviços de sua responsabilidade, prestados para esse fim, que serão gratuitos.

Art. 9º A decretação da quebras de sigilo de comunicação caberá ao juiz competente para o julgamento do crime investigado ou responsável pelo inquérito.

Art. 10. A execução das operações técnicas necessárias à quebra do sigilo das comunicações será efetuada sob a supervisão da autoridade policial e fiscalização do Ministério Público.

Art. 11. Findas as operações técnicas, a autoridade policial encaminhará, no prazo máximo de sessenta dias, ao juiz competente, todo o material produzido, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.

Parágrafo único. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do auto circunstanciado, a autoridade policial inutilizará qualquer material obtido em virtude da quebra do sigilo das comunicações, salvo determinação judicial em contrário.

Art. 12. Recebido o material produzido, o juiz dará ciência ao Ministério Público para que, se julgar necessário, requeira, no prazo de dez dias, diligências complementares.

Art. 13. Não havendo requerimento de diligências complementares ou após a realização das que tiverem sido requeridas, o juiz intimará o investigado ou acusado, para que se manifeste, fornecendo-lhe cópia identificável de todo o material produzido.

Art. 14. As dúvidas a respeito da autenticidade ou integridade do material produzido serão dirimidas pelo juiz, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 145 a 148 do Código de Processo Penal.

Art. 15. Conservar-se-á em cartório, sob segredo de justiça, as fitas magnéticas ou quaisquer outras formas de registro das comunicações cujo sigilo fora quebrado até o trânsito em julgado da sentença, quando serão destruídos na forma a ser indicada pelo juiz, de modo a preservar a intimidade dos envolvidos.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2008, 19h54

Comentários de leitores

8 comentários

E as sanções a quem descumprir a lei ? O juiz ...

Oswaldo Loureiro de Mello Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

E as sanções a quem descumprir a lei ? O juiz que ordenar interceptação sem fundamentação perderá o cargo ? sofrerá multa ? Que multa ? Sanção administrativa ? Nada ? Um juiz autoriza interceptação sem a devida fundamentação, colhem-se provas e daí ? Valem as tais ? São ilícitas ? Ilegítimas ? Neste país sem penalidade nada anda bem. Que sejam apenados os juízes relapsos, aqueles que não cumprem com suas obrigações primárias (fundamentar decisões).

Em tempo: -Gostaria de dizer que dentre out...

futuka (Consultor)

Em tempo: -Gostaria de dizer que dentre outros concordo em parte com os comentários a que se refere o Dr L COC Zubcov. No que diz respeito ao período(muito tempo) para uma interceptação. Um verdadeiro absurdo esse tipo de monitoramento!

HÃ e como ficará a imprensa (de mãos atadas) se...

futuka (Consultor)

HÃ e como ficará a imprensa (de mãos atadas) sem poder realizar uma 'violaçãozinha' sequer, pois, diante do parágrafo único do art 2º das Disposições Gerais no Cap,1. Não, Não é possível. Assim não dá, e o direito de liberdade da imprensa.. blá,blá querem me calar..não quero saber ...blá, blá ..quero saber tudo de tudo, afinal vivemos ou não numa democracia, não pode haver segredos,se não quer que grampeie seu telefone é porque deve ..blá,blá e finalmente blá. E vai por aí as sandices que prejulgam alguns. Bem, o que importa é que saia do papel, uma Lei atual que discipline. -Olhem que irisório será o 'castigo': "Pena — reclusão, de dois a quatro anos, e multa". Se a OAB puder alterar será bom para que a sentença saia mais rigorosa, em minha opinião!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/03/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.