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Comentários de leitores

8 comentários

E as sanções a quem descumprir a lei ? O juiz ...

Oswaldo Loureiro de Mello Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

E as sanções a quem descumprir a lei ? O juiz que ordenar interceptação sem fundamentação perderá o cargo ? sofrerá multa ? Que multa ? Sanção administrativa ? Nada ? Um juiz autoriza interceptação sem a devida fundamentação, colhem-se provas e daí ? Valem as tais ? São ilícitas ? Ilegítimas ? Neste país sem penalidade nada anda bem. Que sejam apenados os juízes relapsos, aqueles que não cumprem com suas obrigações primárias (fundamentar decisões).

Em tempo: -Gostaria de dizer que dentre out...

futuka (Consultor)

Em tempo: -Gostaria de dizer que dentre outros concordo em parte com os comentários a que se refere o Dr L COC Zubcov. No que diz respeito ao período(muito tempo) para uma interceptação. Um verdadeiro absurdo esse tipo de monitoramento!

HÃ e como ficará a imprensa (de mãos atadas) se...

futuka (Consultor)

HÃ e como ficará a imprensa (de mãos atadas) sem poder realizar uma 'violaçãozinha' sequer, pois, diante do parágrafo único do art 2º das Disposições Gerais no Cap,1. Não, Não é possível. Assim não dá, e o direito de liberdade da imprensa.. blá,blá querem me calar..não quero saber ...blá, blá ..quero saber tudo de tudo, afinal vivemos ou não numa democracia, não pode haver segredos,se não quer que grampeie seu telefone é porque deve ..blá,blá e finalmente blá. E vai por aí as sandices que prejulgam alguns. Bem, o que importa é que saia do papel, uma Lei atual que discipline. -Olhem que irisório será o 'castigo': "Pena — reclusão, de dois a quatro anos, e multa". Se a OAB puder alterar será bom para que a sentença saia mais rigorosa, em minha opinião!

A execução da escuta telefônica “contra legem” ...

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

A execução da escuta telefônica “contra legem” – a começar pelo seu período de duração que o legislador fixou no máximo por 30 (trinta) dias e o poder judiciário estendeu por prazo indeterminado – dissimulada de combate ao crime organizado tem por objetivo o controle da sociedade para permanência no poder do grupo que dilapida a nação (mensalão/cartão corporativo). Os valorosos servidores públicos, a exemplo da instituição policial, devem ficar atentos porque na ilusão do cumprimento do dever podem ser transformados em cães de guarda da tirania e em lacaios do poder.

Não se pode conferir valor probante às conversa...

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório)

Não se pode conferir valor probante às conversas colhidas na interceptação telefônica, com natureza de suposta confissão dos seus interlocutores, tendo em vista tratar-se de meio extremo de investigação criminal, e não de prova (Lei Fed. 9.296/96, art. 3º, incs. I e II), eis que o ordenamento processual penal não permite a validade da confissão de forma isolada, em desarmonia com as demais provas dos autos (CPP, arts. 158 e 197) e nem se admite o valor da confissão sem a exigida solenidade do ato, antes esclarecendo ao acusado sobre o teor da acusação, o seu direito de permanecer calado e de ser assistido por um advogado (CF, art. 5º, inc. LXIII e CPP, arts. 185, § 2º e186).

Como está cheio de analfabetos este País!? Não...

FARamos (Outro)

Como está cheio de analfabetos este País!? Não há e nem deve haver quebra de sigilo (de dados de comunicação telefônica, fiscais, bancários, eleitorais e outros). Segundo a Constituição Federal é garantida a inviolabilidade do sigilo, ressalvada a possibilidade de acesso por ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei, PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. O agente político que autoriza o acesso e todos os demais agentes públicos, que por força do ofício possam também ter acesso, DEVEM MANTER A INVIOLABILIDADE DO SIGILO em relação a todas as demais pessoas. Claro que de há muito na prática a teoria é outra. Mas isto é coisa País em que magistrados (nem todos) pensam e agem como ONIPOTENTES. Acreditam até alguns que estão acima da Lei ou, quem sabe, para eles não há lei nenhuma além da sua vontade pessoal. O Estado é ele, a Lei é o que ele pensa, o que ele diz. Salvo, é claro, em relação ao que ele faz (façam ou que eu mando mas não façam o que eu faço). Francisco Augusto Ramos-Conselheiro Federal da OAB por Sergipe em 1992.

Completando, emendar o "art. 2º Salvo a comprov...

João Augusto de Lima Lustosa (Advogado Sócio de Escritório)

Completando, emendar o "art. 2º Salvo a comprovação de não ter ocorrido culpa in eligendo ou in vigilando, a escuta clandestina implica a perda da concessão." É claro que a concessionária tem que levar com sua linha, equipamentos de varredura. Se não leva e há escuta sua culpa é presumida.

Onde estão as penalidades? Parece etarmos diant...

João Augusto de Lima Lustosa (Advogado Sócio de Escritório)

Onde estão as penalidades? Parece etarmos diante de mais uma futura lei com muito bla bla bla e nehum conteudo prático. Podia ser assim: "art. 1º - A concessionária é objetivamente responsável pela escuta clandestina". (já tem lei dizendo quando ela é lícita). "art. 2 - A escuta clandestina implica a perda da concessão". art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário." A mesma lei, "mutatis mutandis" aplicar-se-ia à biilhotice da Receita Federal nas contas bancárias particulares. O mais é pura tergiversação.

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