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Entrevista: Luís Guilherme Vieira, advogado criminalista

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ConJur — Qual sua opinião sobre transferência de dados bancários para a Receita Federal sem o aval do Judiciário?

Luís Guilherme Vieira — Fere a Constituição. Ou melhor, é estupidamente inconstitucional. A Constituição garantiu a privacidade como direito fundamental. O Supremo Tribunal Federal já tem posição firmada sobre isso. E ainda assim a Receita tomou esta medida. Acredito que o Supremo declare a norma inconstitucional. E se até o julgamento do caso a Receita já tiver quebrado o sigilo de milhares de brasileiros, que estes tomem as providências cabíveis para reparar tal constrangimento. Não há nada que justifique tamanha inconstitucionalidade.

ConJur — O Supremo discute hoje, em um pedido de Habeas Corpus, se pode-se transferir processos que corriam em varas comuns para varas especializadas, no caso as de combate à lavagem de dinheiro. Já são dois votos afirmando que o procedimento é nulo porque fere o princípio do devido processo legal. Mas decisão nesse sentido pode invalidar centenas de processos importantes de crimes financeiros. O que deve prevalecer?

Luís Guilherme Vieira — Esse é um ônus que a sociedade paga pelo fato de o Poder Público ter usado ferramenta inadequada para resolver questões que precisavam de resposta rápida, para atender ao clamor social. Agora pergunto: o que fazemos com o passado? Lamentamos. Se os princípios constitucionais fossem respeitados antes, não nos depararíamos com essa situação agora. Tenho dúvidas se o Supremo decidirá nesse sentido. Acho que vai ser uma decisão polêmica, mas justa. Talvez o STF module os efeitos da decisão, em homenagem à segurança jurídica. Mas, sinceramente, espero que sejam declarados nulos todos os processos. Não dá para criar uma situação e depois dizer: e agora, faço o quê? Agora, joga no lixo. É preciso fazer o que é certo. Não podemos abrir mão de princípios e garantias.

ConJur — O Ministério Público pode fazer investigação criminal?

Luís Guilherme Vieira — Não. Ministério Público só pode investigar os membros da sua instituição. Aí sim a Constituição lhe garante tais poderes.

ConJur — Mas essa é a única investigação que ele não quer fazer.

Luís Guilherme Vieira — Sim. Mas, quanto à investigação criminal pelo MP, o principal argumento é o de que a Polícia não tem condições para investigar. Eu até concordo. Mas, por outro lado, o MP não tem estrutura física para tal procedimento. Hoje, se você me perguntar se o inquérito e as investigações policiais caminham da forma como deveriam e se a Polícia investiga da forma correta, eu vou dizer que não. Mas isso não justifica ultrapassar um comando constitucional.

ConJur — Como as algemas, a prisão preventiva também é usada de maneira abusiva?

Luís Guilherme Vieira — Não acho tão abusiva a prisão preventiva, desde que a decisão seja fundamentada e prevista naquelas situações ímpares. Escárnio mesmo é o mau uso da prisão temporária. Prender para investigar tem se tornado prática muito comum, principalmente nas operações deflagradas pela Polícia Federal. O mais estranho é que todas essas operações nascem das mesmas situações. Primeiro é feita interceptação telefônica. A segunda etapa é a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos. E culmina com buscas e apreensões e mandados de prisões temporárias, que são decretadas sem a mínima necessidade. E a prisão temporária decretada sem necessidade vira prisão preventiva ilegal. Hoje, 65% dos nossos 420 mil presos são provisórios. Este é um dado mais do que real e a culpa não é só do Judiciário. A culpa é da advocacia, a culpa é do Ministério Público, a culpa é da ausência de Defensoria Pública e da sociedade civil, que prefere viver em guetos ao invés de se mobilizar.

ConJur — Os centros de detenção provisória são os que mais apresentam problemas.

Luís Guilherme Vieira — O preso condenado sabe por que está preso. Sabe que, se tiver boa conduta, terá direito a benefícios. As cartas estão na mesa. Agora, quando se está preso, jogado dentro dessas pocilgas, em condições subumanas, e sem qualquer perspectiva, não dá para esperar muito. O preso trata o Estado como o Estado o trata. É a regra do jogo.

ConJur — A advocacia criminal passa por um momento extremamente crítico. Como você vê esta fase?

Luís Guilherme Vieira — Não acho que a crise é só da advocacia criminal, mas da advocacia como um todo. E primeiro por causa da proliferação dos cursos de Direito. São mais de mil faculdades. Algumas de finais de semana, outras virtuais. A maior parte dos bacharéis sai da faculdade completamente despreparada para lidar com o que é mais caro ao ser humano: sua fragilidade. E isso em qualquer área. O segundo aspecto está no que Nilo Batista chamou de criminalização da advocacia. Pretende-se hoje criminalizar a advocacia e, especificamente, criminalizar a advocacia criminal. Ou seja, querem calar os advogados. Essa história não é nova. A história mundial já mostrou que o primeiro a ser calado sempre foi o advogado. E, normalmente, pelo perfil, o primeiro é o advogado criminal, que, como dizia um famoso psiquiatra do Rio de Janeiro, tem uma dose acentuada de psicopatia, porque sai, sem qualquer temor, na defesa dos direitos daquele que lhe confiou sua liberdade.

ConJur — O que é o advogado?

Luís Guilherme Vieira — É, como diziam os romanos, o vozeiro do interesse e do direito da pessoa, independentemente de quem seja essa pessoa. Se o advogado não tiver esse perfil, não é advogado.

ConJur — O que você acha das tentativas de aprovar propostas que obrigam advogado a delatar cliente?

Luís Guilherme Vieira — Vou ser preso, porque não vou ser algoz do meu cliente.

ConJur — Existe dificuldade em entender o que é prerrogativa e o que são direitos e garantias individuais?

Luís Guilherme Vieira — As prerrogativas do advogado nada mais são do que uma projeção daqueles princípios e garantias do cidadão que, sem essas prerrogativas, jamais serão bem defendidos. Alguém precisa ser a voz desse cidadão que já sofre punição só por carregar o fardo do processo criminal e encarar o Estado-Policial. A imprensa também tem uma visão deturpada do que é o advogado criminal. E isso influencia as pessoas menos ou mais esclarecidas movidas pelo senso comum. Quando comecei na profissão me diziam que na fase da Ditadura o preso e os advogados eram muito mais respeitados do que na Democracia. Eu tinha dúvida, obviamente pela inexperiência, pouca idade e por não ter vivenciado esse processo. Hoje, sou obrigado a dar razão a eles. E isso só vai passar se houver uma reação. Se ficarmos inertes, estaremos liquidados.

ConJur — Com mais de 20 anos de trabalho como advogado criminalista, você já deve ter visto muita coisa. Qual cena mais te marcou?

Luís Guilherme Vieira — Eu estava no Superior Tribunal de Justiça e pude acompanhar a última sustentação oral da vida do ministro Evandro Lins e Silva. Ele já tinha quase 90 anos e estava muito emocionado porque defendia o filho de uma das pessoas que orientou seus passos na carreira de criminalista. O Evandro deixou a tribuna chorando. Ele saiu rápido para evitar que as pessoas reparassem, mas não teve jeito. Foi uma cena linda. Um exemplo de amor pela profissão e pela causa. Se ele, aos 90 anos e com todas as honras oferecidas, se permitiu emocionar, porque nós não podemos? Ou porque nossos jovens advogados não se permitem? Alguns ainda preferem vestir a capa da arrogância.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

44 comentários

Não se pode conferir valor probante às conversa...

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório)

Não se pode conferir valor probante às conversas colhidas na interceptação telefônica, com natureza de suposta confissão dos seus interlocutores, tendo em vista tratar-se de meio extremo de investigação criminal, e não de prova (Lei Fed. 9.296/96, art. 3º, incs. I e II), eis que o ordenamento processual penal não permite a validade da confissão de forma isolada, em desarmonia com as demais provas dos autos (CPP, arts. 158 e 197) e nem se admite o valor da confissão sem a exigida solenidade do ato, antes esclarecendo ao acusado sobre o teor da acusação, o seu direito de permanecer calado e de ser assistido por um advogado (CF, art. 5º, inc. LXIII e CPP, arts. 185, § 2º e186).

Para o Lawyer Fala o Rodolpho Você tem as r...

rodolpho (Advogado Autônomo)

Para o Lawyer Fala o Rodolpho Você tem as respostas. Eu só tenho as perguntas. Adolf Hitler era o cara que só tinha as respostas,e deu no que deu.

RODOLPHO, Primeiro, vc. não leu direito o qu...

Issami (Advogado da União)

RODOLPHO, Primeiro, vc. não leu direito o que escrevi: deixei claro que cadeia não resolve, mas que minimiza, e isso ninguém pode discordar. Sobre o fato de não ter cadeias, como vc. diz, isso não altera a necessidade da punição - que se construam mais presídios. Aliás, em nenhum momento alguém aqui defendeu prisão mista, nem para a nossa mãe, grosseiramente citada por vc. (és advogado mesmo?), nem para a sua e nem para nenhuma mulher (alô governadora petista do Pará). Por fim, devolvo a vc. a sugestão de prender os caras em casa, afinal quem parece estar com dó é vc. e todos os pseudo-humanistas que adoram passar a mão na cabeça de bandidos, pq. isso ajuda a "causa" esquerdista (aquela que acha que todo bandido, no fundo, é uma alma boa e que só está no crime por culpa das elites más e exploradoras do país que não lhe dão uma oportunidade). Se estão com pena, levem para casa!

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