Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pagamento voluntário

Multa pelo não cumprimento de decisão daria rapidez à execução

Por 

A execução seja porque embasada em documento considerado pela lei como prova pré-constituída de obrigação certa, líquida e exigível (título extrajudicial), seja porque assentada em decisão proferida pelo próprio órgão jurisdicional (título judicial), dispensa o processo cognitivo e destina-se, desde logo, à realização prática do direito já reconhecido.

Por sua própria natureza, portanto, o processo de execução deveria ser o mais célere e satisfatória.

Todavia, a função jurisdicional executiva, no contexto geral das demais funções jurisdicionais do Estado, passa, nos dias atuais, por profunda crise.

Segundo pesquisas realizadas nos mais diversos tribunais pátrios, excetuando-se as execuções fiscais, somente cerca de 20% (vinte por cento) do número de execuções iniciadas em todo o país chegam a ser finalizadas[2].

E isso se dá por diversos motivos, podendo ser citados, em primeiro lugar, os obstáculos impostos pela realidade econômica.

Como bem ponderado pelo ilustre professor Araken de Assis, de nada adianta o ordenamento jurídico assegurar que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com seus bens se efetivamente não possuir bem algum[3]. Nem a mais rigorosa sanção imposta pela lei processual é capaz de tornar frutífera a execução proposta em face de devedor destituído de patrimônio.

Além disso, nos dias atuais, são diversas as formas utilizadas pelos devedores para escamotear seus bens e os meios disponíveis para se executar ainda não se adaptaram a essa nova realidade.

A par de todas essas dificuldades, verificam-se ainda obstáculos colocados pela própria legislação processual, que não prevê meios efetivos para evitar que a conduta maliciosa do devedor cause constantes embaraços à satisfação do direito tutelado.

Intentando modificar essa difícil realidade e aprimorar a prestação jurisdicional, a Lei 11.232/05 trouxe importantes alterações no que concerne à execução dos títulos executivos judiciais.

O esforço legislativo foi, sem dúvida alguma, no sentido de simplificar a execução de título judicial.

Dentre as importantes alterações trazidas pela Lei 11.232/05 estão: o fim da citação do devedor para início da execução (ou cumprimento) da sentença, a supressão do direito do devedor de nomear bens à penhora, a extinção dos Embargos à Execução com efeito suspensivo automático (exceto nas execuções contra a Fazenda Pública) e a imposição de multa ao devedor que não cumprir espontaneamente a obrigação em quinze dias, o que constitui o objeto central do presente estudo.

Em nosso entender, para se interpretar corretamente a Lei 11.232/05 é preciso considerar que ela decorre de uma imposição constitucional, à vista do direito fundamental à razoável duração do processo e à efetividade da tutela jurisdicional, princípios ligados à dignidade da pessoa humana.

Além disso, não se pode perder de vista que a execução de condenação pecuniária parte do pressuposto de que o direito já foi reconhecido judicialmente.

Bem por isso, considerando-se que nesses casos, via de regra, já decorreu todo o moroso trâmite processual, com a ampla possibilidade de defesa e produção de provas, em que pese a inafastável observância do devido processo legal, não se pode elevar o direito de defesa do devedor a tal categoria a ponto de justificar a prorrogação indefinida do comando judicial.

III. Efetivação da sentença no mesmo processo — Fim da dualidade processo de conhecimento/processo de execução

Sem dúvida alguma, a alteração procedimental mais substancial trazida pela Lei 11.232/05 foi a reunião da ação de conhecimento e ação de execução na mesma relação jurídico-processual.

 é advogada pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2008, 13h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/03/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.