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Contribuintes passivos

Para cobrar dívidas, governo usa meios ilegais e imorais

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No início dos anos 70 foi descentralizado o sistema de cobrança da dívida ativa do atual INSS e os tais 20% eram utilizados como instrumento de persuasão. Os contribuintes eram intimados a quitarem ou parcelarem suas dívidas, “senão vai para a dívida ativa e aumentará seu valor em 20%”. Passados mais de 37 anos e o argumento é o mesmo. Passou da hora de vermos expurgado esse lixo autoritário.

A desigualdade processual entre as partes, no confronto Fisco x Contribuinte

Existe uma proteção exagerada ao governo no Judiciário, criado por legislação processual também oriunda da ditadura militar.

1) Prazos: Em dobro para a fazenda pública. Que privilégio!

2) Procuradores não perdem prazo uma vez que o prazo para Fazenda Pública somente começa a contar após a retirada dos autos do cartório. Não têm que se preocupar com publicação, contagem de prazo em cartório, etc...

3) Vistas as partes (10 dias):

Advogados dos contribuintes não podem retirar os autos (vista às partes). Passados 5 dias para os contribuintes a Fazenda Pública pode retirar os autos, justamente porque o prazo para ela é contado em dobro; passados os 5 dias o sentido do despacho passa a ser vista à Fazenda Pública. Seus procuradores retiram os autos e não devolvem no final dos 5 dias restantes.

4) Advogados dos contribuintes retiram os autos com vista; se atrasarem vem publicação para devolver em 24 horas sob pena de busca e apreensão. Os procuradores da Fazenda Pública retiram os processos, ficando até 6 meses e.... nada acontece. Não são culpados; são concursados, capazes, zelosos em seus afazeres, apenas utilizam de privilégios concedidos por lei, nixo da indigitada ditadura.

5) Contribuintes pagam custa, arcando com conseqüência de atrasos e/ou omissões. Fazenda Pública não. Serviços gratuitos do Judiciário ao Poder Executivo. Judiciário colocado como subserviente.

6) Advogados particulares trabalham em determinado escritório. Prestam concurso para juiz — se bem sucedidos — tomam posse. Algum tempo depois aparece uma causa patrocinada por um ex-colega de escritório; dar-se por suspeito. Já os procuradores da Fazenda passam nos concursos para juiz. Tomam posse e vão justamente para as varas da Fazenda Pública, sob o argumento de “especialização”. Sem suspeição. Ora, se era para continuar cobrando impostos continuariam como procuradores. Fora os casos de juízes (as) que são casados com procuradores (as) e vice-versa, ou com parentesco com os mesmos. Ainda resta o caso de procurador do interior do país que é transferido, já como juiz, para a mesma comarca onde exerceu cargo de procurador. E suspeição nada.

7) Nem sempre as varas de Fazenda Pública publicam seus atos processuais regularmente como nas outras varas. Nem o conhecido sistema “push” funciona igual à outras. Os contribuintes vêm sendo tolhidos em seu sagrado direito de defesa, há muito tempo. Estão como o sapo.

Não existe um Código de Defesa dos Contribuintes. Essa desigualdade processual é incompatível com o símbolo da Justiça.

A penhora online nas execuções fiscais:

Incabível. Chega a ser imprudente a utilização de tal artifício de constrição dada a possibilidade de se cometer injustiça, principalmente com os pequenos e indefesos possíveis devedores. Com a tecnologia do DNA muitas mortes de americanos estão sendo evitadas; foram condenados injustamente. Cada operador de Direito, com certeza, conhece — como nós — vários casos de execuções fiscais, com penhora de conta salário de ex-sócios minoritários, sem poder de gerência, condição esta constando do contrato social, e decorrente de débitos já com prescrição intercorrente reconhecida, às vezes até fora do banco de dados da Previdência. E o dinheiro continua preso à disposição da Justiça. Reiteramos, o mecanismo é moderno, veio para ficar, mas não consta na Lei de Execuções fiscais2 — também da época da ditadura — portanto inaplicável à espécie. O que não está na lei não está no mundo.

Além do mais as Certidões da Dívida Ativa estão com a presunção de certeza e liquidez maculadas, seja pela inclusão indevida dos nomes dos sócios no pólo passivo, seja pela mudança da jurisprudência no que diz respeito à decadência, prescrição, etc., até pelas conseqüências da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, da garantia dos recursos administrativos, podendo voltar ao status quo onde lhe foi negado o direito de defesa, para que seus recursos administrativos sejam recebidos e apreciados pelos órgãos competentes.

Nesses casos, como ficam tais depósitos? Estão em poder do governo, de forma ilegal. É locupletamento alheio. Por que não se utiliza o Bacen-Jud para devolver os indevidos, inconstitucionais e agora ilegais depósitos para quem de direito? Tal e qual, não consta de nenhuma lei tal procedimento. Se formos aprofundarmos nas conseqüências desse enriquecimento ilícito poder-se-á chegar ao Código Penal, pelo excesso de exação3: Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena — reclusão, de três a oito anos, e multa.




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 é especialista em Direito Tributário

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

12 comentários

Sou de opinião de que "quem não pode pagar 10, ...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sou de opinião de que "quem não pode pagar 10, muito menos pode pagar 20". Resultado: a Fazenda cobra a absurda certidão de inscrição de dívida, com os 20% de multa, taxa selic, honorários, etc. etc. e o Contribuinte, que estava achando um jeito de pagar o justo devido, fica aliviado e acha um motivo para não pagar mais nada. Seja o que Deus quizer. Inteligente foi a Prefeitura de São Paulo, que viu a impossibilidade de receber milhões em atrazo referente ao I.P.T.U. e resolveu fazer o P.P.I. com excelente resultado, cobrando do Contribuinte, parceladamente, o valor justo da dívida em atrazo. Vamos ver se a Receita Federal acorda e venha a se espelhar na lucidez dos Prefeitos de São Paulo, pois não adiante enfiar a faca no pescoço do Contribuinte.

gostaria de saber se a familia do falecido e o...

paulinha (Estudante de Direito - Criminal)

gostaria de saber se a familia do falecido e obrigada a pag da divida do falecido

Nada do que venha de governantes deste Pais, me...

Agenor (Vendedor)

Nada do que venha de governantes deste Pais, me admira,pois nunca é dado o direito do cidadão se explicar e muito menos defender-se, a maioria do povo Brasileiro não tem condições para isso, então para os "poderosos tudo , eles podem " e para nós que suamos no nosso dia-dia para nos manter-mos de forma licíta, nada.....

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