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Caso dos precatórios

Celso Pitta é condenado a ressarcir município de São Paulo

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10. Atos administrativos declarados nulos por serem lesivos ao patrimônio público. Ressarcimento devido pelos causadores do dano.

11. Recurso do Ministério Público provido, com o reconhecimento de sua legitimidade.

12. Recursos das partes demandadas conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, improvidos.

(REsp 403153/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.09.2003, DJ 20.10.2003 p. 181) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PREFEITOS E VEREADORES E CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.

(...)

2. O fato de o Tribunal de Contas eventualmente aprovar as contas a ele submetidas, não obsta, diante do princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal, a persecução penal promovida pelo Ministério Público, bem como a responsabilização penal dos agentes envolvidos em delitos de malversação de dinheiros públicos. Precedentes desta Corte.

3. Ordem denegada.

(HC 34506/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10.08.2004, DJ 30.08.2004 p. 314) Assim, não há que se falar, no caso dos autos, em inépcia da inicial, carência de ação, falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido, inexistindo afronta aos arts. 93, 267 e 295, e seus incisos, do CPC.

IV - INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO NA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CORRETAGEM

De forma enfática afirmam os recorrentes que não agiram com culpa ou dolo nas operações descritas na inicial, segundo a qual eram lançados no mercado títulos municipais com cláusula de recompra pela Municipalidade e com altas taxas de deságio, muito acima do mercado. A operação fazia com que saíssem muito baratos os primeiros títulos comprados, mas absolutamente desinteressante nas operações sucessivas e recíprocas, muitas vezes diárias, entre as várias corretoras e o Tesouro Municipal.Acrescente-se, ainda, que os mencionados títulos eram, muitas vezes recomprados e revendidos, também pelo Município, até o momento em que atingiam o valor real no mercado, pago pelo comprador final ou definitivo, em operação realizada com instituição não pertencente a esse grupo de corretoras.

O exame da prova dos autos feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, quanto à existência de dolo ou culpa dos ora recorrentes ou a ocorrência ou não de lucro, decorreu da análise dos fatos e dos documentos constantes do processo que nessa instância especial não podem ser revistos, diante da vedação consubstanciada na Súmula 7/STJ.

Pelo exposto, apresenta-se descabida a alegação de ofensa aos arts. 3º, 5º, 6º, 10, 11, 12 da Lei 8.429/92; aos arts. 159, 160 e 1.060 do CC/1916; e aos arts. 168 e 458 do CPC.

ADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS AOS RECURSOS ESPECIAIS ADMITIDOS

1. PERFIL CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (fls. 4.416/4.418)

Recurso especial improvido, com base nos argumentos expendidos no item III deste voto, acima exposto.

2. NEGOCIAL S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (fls. 4.421/4.424)

Recurso especial improvido, com base nos argumentos expedidos no item III, deste voto, acima exposto.

3. VALOR CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (fls. 4.427/4.431)

Recurso especial improvido, com base nos argumentos expendidos no item III, deste voto, acima exposto.

4. CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO (fls. 4.436/4.485)

Preliminarmente, não conheço do especial quanto à alegada negativa de vigência ao art. 12 da Lei 8.429/92 - sob o fundamento de que as sanções cominadas no referido dispositivo possuem natureza penal - porque as razões recursais desenvolvem tese em torno da interpretação do mencionado dispositivo à luz da Constituição Federal, o que torna inviável tal análise nesta Corte, em sede de recurso especial.

Entretanto, só para argumentar, é importante que se deixe consignado que a ação civil por ato de improbidade não se confunde com a ação penal, sendo essa responsabilidade eminentemente peculiar, sem confundir-se com a responsabilidade penal ou administrativa.

Quanto às demais argumentações, aplico os fundamentos expostos acima nos itens I, II e III, para improver o recurso especial, na parte em que foi conhecido.

5. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 4.656/4.662)

Preliminarmente, não conheço do especial quanto à tese defendida em torno do julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas Municipal, porque os argumentos desenvolvidos têm fundamento constitucional, incompatíveis de análise nesta Corte, cuja competência, em sede de especial restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Quanto aos demais argumentos, nego provimento ao recurso especial, com fundamento no item II, deste voto.

6. ARGEL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (fls. 4.664/4.692)

Recurso especial improvido, com fulcro nos itens II e IV deste voto, acima expostos.

7. CEDRO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (fls. 4.694/4.722)

Recurso especial improvido, com fulcro nos itens II e IV, acima expostos.

8. ERG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (fls. 4.724/4.752)

Recurso especial improvido, com fulcro nos itens II e IV.

9. BANCO INDUSVAL S/A (fls. 4.845/4.884)

Recurso improvido, com fulcro nos itens I, III e IV, acima mencionados.

10. CREDICORP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (fls. 4.958/4.970)

Recurso improvido, com fulcro nos itens I e IV, acima expostos.

11. WAGNER BAPTISTA RAMOS (fls. 4.972/5.002)

Recurso improvido, com base nos itens II e III, acima desenvolvidos.

12. TECNICORP PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 5.031/5.061)

Recurso improvido, com base nos I, II e IV, retromencionados.

13. BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTOS S/A (fls. 5.184/5.197)

Recurso improvido, com base nos I, II e IV, acima expostos.

IV - CONCLUSÃO

Assim compreendendo a questão, exaustivamente repetitiva, voto pelo improvimento dos recursos especiais, confirmando integralmente o acórdão impugnado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2008, 13h55

Comentários de leitores

4 comentários

E alguém, em sã consciência, nesta pátria amada...

Zerlottini (Outros)

E alguém, em sã consciência, nesta pátria amada, abandonada, salve, salve, acredita realmente nisso? Que ele (ou algum outro político) vá ressarcir o que ROUBOU? Me enganem, que eu gosto! No dia em que isso acontecer, o governo pode ficar uns 5 ou 6 anos sem cobrar um centavo de impostos do povo. Vai haver um "puta" superávit no tesouro. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Nossas Leis é uma boa lei, da brecha o cara faz...

Elusan Fernandes de Almeida (Industrial)

Nossas Leis é uma boa lei, da brecha o cara faz as tramóia, e é comprovado pelo nosso ministério público e depois ainda quer recorrer para se livrar da sentença. Sei la se vai ser uma sentença de cadeia ou de liberdade, porque! devolver só o dinheiro não vale tem de ir parar atras das grades da cadeia, como qualquer cidadão que violam as leis. Minha Santa Paciência! Onde Vamos Parar. Salve!Salve! Meu Brasil das Garras Destes Politicos Corrptos.

Pois é! E os outros?

lu (Estudante de Direito)

Pois é! E os outros?

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