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Caso dos precatórios

Celso Pitta é condenado a ressarcir município de São Paulo

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1. O apelo especial não constitui via própria para o reexame de ato decisório que, com base nos elementos fáticos produzidos ao longo feito, conclui pela desnecessidade de produção de prova em audiência e, subseqüentemente, julga de forma antecipada a lide.

2. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. Recurso especial não-provido.

(REsp 266.420/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 473) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTS. 330, I E 243 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF.

1. As questões jurídicas não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido.

Súmulas 282 e 356/STF.

2. A necessidade de produção de prova pericial foi firmada por entender o Tribunal que seria indispensável para a ampla discussão sobre os critérios da legislação federal. Em princípio, pode o tribunal de segundo grau, ao avaliar os elementos contidos nos autos, decidir pela necessidade, ou não, da prova realização da perícia ou outra prova. Não poderia este Tribunal, no âmbito estreito do recurso sob exame, aprofundar-se no exame da matéria, substituindo atividade que é inerente às instâncias ordinárias, ante o óbice da Súmula 7 .

3. Recurso especial não conhecido.

(REsp 171.504/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 21.11.2005 p. 174) Pelas razões acima expostas, não se vislumbra qualquer violação aos arts. 134, 138, 330,333, 334, 427, e seus incisos, do CPC, devendo, por isso, ser mantido o acórdão recorrido neste ponto.

III - EXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DAS CONTAS ATESTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL

A apreciação das contas e dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas não exclui o exame de sua legalidade ou constitucionalidade pelo Poder Judiciário, pois as Cortes de Contas não exercem jurisdição e não têm atribuição para anular atos lesivos ao patrimônio Público, exercendo, tão-somente, função auxiliar do Poder Legislativo, na forma do art. 5º, inciso XXXV, c/c o art. 71, inciso X e parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Destaco, na oportunidade, os seguintes precedentes desta Corte, sobre o tema: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDICAÇÃO DE PRÁTICA DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DO PEDIDO.

(...)

4. O fato de o Tribunal de Contas da União ter aprovado as contas dos recorrentes não inibe a atuação do Poder Judiciário, visto que não se trata de rejulgamento pela Justiça Comum, porque o Tribunal de Contas é Órgão Administrativo e não judicante, e sua denominação de Tribunal e a expressão julgar, ambas são equívocas. É o TCU um conselho de contas sem julgá-las, sentenciando a respeito delas. Apura a veracidade delas para dar quitação ao interessado, entendo-as como prestadas, a promover a condenação criminal e civil dele, em verificando o alcance. Não há julgamento, cuja competência é do Poder Judiciário.

5. "A decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão de direito pode dele ser subtraída.

6. O art. 5º, inciso XXXV da CF/88, dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

7. A apreciação pelo Poder Judiciário de questões que foram objeto de pronunciamento pelo TCU coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial.

(...)10. Recurso especial não provido.

(REsp 472.399/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.11.2002, DJ 19.12.2002 p. 351) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE.

(...)

8. O fato de o Tribunal de Contas ter apreciado os contratos administrativos não impede o exame dos mesmos em Sede de Ação Civil Pública pelo Poder Judiciário.

9. Contratações celebradas e respectivos aditivos que não se enquadram no conceito de notória especialização, nem no do serviço a ser prestado ter caráter singular. Contorno da exigência de licitação inadmissível. Ofensa aos princípios norteadores da atuação da Administração Pública.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2008, 13h55

Comentários de leitores

4 comentários

E alguém, em sã consciência, nesta pátria amada...

Zerlottini (Outros)

E alguém, em sã consciência, nesta pátria amada, abandonada, salve, salve, acredita realmente nisso? Que ele (ou algum outro político) vá ressarcir o que ROUBOU? Me enganem, que eu gosto! No dia em que isso acontecer, o governo pode ficar uns 5 ou 6 anos sem cobrar um centavo de impostos do povo. Vai haver um "puta" superávit no tesouro. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Nossas Leis é uma boa lei, da brecha o cara faz...

Elusan Fernandes de Almeida (Industrial)

Nossas Leis é uma boa lei, da brecha o cara faz as tramóia, e é comprovado pelo nosso ministério público e depois ainda quer recorrer para se livrar da sentença. Sei la se vai ser uma sentença de cadeia ou de liberdade, porque! devolver só o dinheiro não vale tem de ir parar atras das grades da cadeia, como qualquer cidadão que violam as leis. Minha Santa Paciência! Onde Vamos Parar. Salve!Salve! Meu Brasil das Garras Destes Politicos Corrptos.

Pois é! E os outros?

lu (Estudante de Direito)

Pois é! E os outros?

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