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Caso dos precatórios

Celso Pitta é condenado a ressarcir município de São Paulo

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Assim, temos como premissas nas quais se apoiou o Tribunal para concluir pela legalidade do julgamento antecipado da lide:

a) nenhum contestante negou os fatos essenciais, estando todos eles documentalmente comprovados;

b) a licitude ou não das operações de compra e venda da LFTM's (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL), realizadas pelo Fundo de Liquidez da Dívida Pública do Município de São Paulo, no período que vai do segundo semestre de 1994 ao primeiro semestre de 1996, verificadas em detalhe pelo BACEN, é questão exclusivamente de direito;

c) está documentalmente comprovada a autorização por parte dos agentes públicos, com competência definida em lei, para venda de títulos públicos sem licitação e com deságio alto e excessivo, resultando na apropriação de rendimentos pelos intermediários no mercado, com lesão ao erário.

Dessa forma, afastar a premissa, confirmada pelo Tribunal a quo, de que a questão dos autos é eminentemente de direito, demanda novo exame dos documentos que instruíram a inicial, providência vedada nesta Corte em sede de especial, como demonstram os precedentes que destaco:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. REVISÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO TRIBUTO, QUE O ACÓRDÃO A QUO AFIRMOU CORRETA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CPC, ART. 331). NÃO-REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330). NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

(...)

5. A configuração ou não, em cada caso, de hipótese de julgamento antecipado da lide, por depender de juízo a respeito da necessidade ou não de produção de provas em audiência — juízo esse que se realiza mediante o cotejo do pedido com o material probatório constante dos autos —, é matéria que fica, em princípio, reservada à apreciação das instâncias ordinárias, sendo insuscetível de reexame na via do recurso especial, diante da orientação posta na Súmula 7/STJ. Precedentes.

6. No caso concreto, a recorrente não indica qual prejuízo lhe teria advindo da não-realização da audiência, o que seria indispensável ao reconhecimento de nulidade (pas denulité sans grief), nem infirma a afirmação do acórdão recorrido de que teria silenciado, quando instada a especificar as provas a serem produzidas em audiência, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 591.965/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 129) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535, I e II, DO CPC. NEGATIVA DE VIGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESSUPOSTOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

(...)

2. O recurso especial não é sede própria para rever as premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide, nem para aferir a ocorrência de integralidade do depósito dos créditos tributários ou, ainda, a nulidade da execução fiscal, se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados ao longo do feito. Inteligência da Súmula n. 7/STJ.

3. Recurso especial não-provido.

(REsp 255.307/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006 p. 235) CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N. 282, 356 E 284-STF. AÇÃO QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO REGIME DE BENS ELEITO NO CASAMENTO. PACTOS ANTENUPCIAIS. CONFIRMAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL CALCADO NA INTERPRETAÇÃO DOS PACTOS E DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. NASCITURO. GRAVIDEZ DA NUBENTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATO. PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.

(...)

V. Recai no óbice da Súmula n. 7 a discussão sobre o julgamento antecipado da lide, quando considerados bastantes os elementos já colacionados aos autos pela instância ordinária. Precedentes.

VI. Recurso especial não conhecido.

(REsp 178.245/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13.12.2005, DJ 06.03.2006 p. 389) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL.PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL.CONJUNTO FÁTICO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 330, I, DO CPC. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2008, 13h55

Comentários de leitores

4 comentários

E alguém, em sã consciência, nesta pátria amada...

Zerlottini (Outros)

E alguém, em sã consciência, nesta pátria amada, abandonada, salve, salve, acredita realmente nisso? Que ele (ou algum outro político) vá ressarcir o que ROUBOU? Me enganem, que eu gosto! No dia em que isso acontecer, o governo pode ficar uns 5 ou 6 anos sem cobrar um centavo de impostos do povo. Vai haver um "puta" superávit no tesouro. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Nossas Leis é uma boa lei, da brecha o cara faz...

Elusan Fernandes de Almeida (Industrial)

Nossas Leis é uma boa lei, da brecha o cara faz as tramóia, e é comprovado pelo nosso ministério público e depois ainda quer recorrer para se livrar da sentença. Sei la se vai ser uma sentença de cadeia ou de liberdade, porque! devolver só o dinheiro não vale tem de ir parar atras das grades da cadeia, como qualquer cidadão que violam as leis. Minha Santa Paciência! Onde Vamos Parar. Salve!Salve! Meu Brasil das Garras Destes Politicos Corrptos.

Pois é! E os outros?

lu (Estudante de Direito)

Pois é! E os outros?

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