Mundo jurídico de Portugal debate permissão de fumo em cassinos

Portugal vive uma guerra de pareceres jurídicos sobre a permissão de se fumar ou não dentro dos cassinos. A cada dia, em consulta do governo português, surgem novas visões do tema. A informação é do Diário de Notícias.

O constitucionalista português Jorge Miranda, por exemplo, emitiu no último fim de semana parecer em que repudia o fumo das casas de jogatina. “Nenhum regime especial pode sobrepor-se ao princípio de igualdade e não se vislumbra razão para um tratamento de favor das empresas concessionárias de cassinos no confronto das empresas de recintos ou espaços fechados de espetáculos e entretenimento, de grandes superfícies comerciais, de hotéis, restaurantes, bares ou discotecas”. O constitucionalista Jorge Miranda não tem dúvidas: ele contradiz os argumentos sustentados pela Associação dos Cassinos de Portugal e os pareceres por ela encomendados.

A Associação dos Cassinos de Portugal encomendou pareceres a figuras de peso do direito português, como Fausto Quadros e Freitas do Amaral. Ambos defendem que a regra do tabaco não se aplica no espaço dos cassinos por neles vigorar “uma lei especial, a do jogo”. O constitucionalista Jorge Miranda contra-ataca. Ele sustenta que “o artigo da lei do jogo deve considerar-se revogado pela lei do tabaco”.

A Associação dos Cassinos de Portugal devolve o ataque invocando o artigo 32º da lei do jogo (datada de 1989 e com redação final de 1995), que estabelece a necessidade de, “sempre que possível”, se criarem, nas salas e jogo, “zonas para não fumantes”. Trata-se do único artigo da referida lei que faz menção ao tabaco. O dispositivo tem sido mencionado como principal argumento por Mário Assis Ferreira, presidente da Associação de Cassinos, e pelo inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica de Portugal, António Nunes.