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Cofins para advogados

Cofins: Marco Aurélio dá esperança para sociedades de advogados

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Comentários de leitores

10 comentários

Quero aqui consignar que Prado Garcia Advogados...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Quero aqui consignar que Prado Garcia Advogados, por meio de pedido de assistência litisconsorcial nos dois "leading cases" em julgamento no Plenário do STF, aguarda acolhimento de sua argumentação no sentido de a escolha de uma lei complementar pelo Congresso Nacional, em que a matéria poderia ser deliberada por lei ordinária, é questão política, da prerrogativa exclusiva do Legislativo Federal. Mais ainda quando essa opção política consiste em conceder isenção ao contribuinte. Desconsiderar essa prerrogativa do Congresso é violar o artigo 2.o da Constituição Federal, ferindo a independência e a harmonia entre os Poderes da República. Essa opção política do Congresso Nacional gera segurança jurídica que não pode ser afastadada senão por superveniente lei também complementar. Plínio Gustavo Prado Garcia Ex-Professor de Direito Tributário e Civil. Prado Garcia Advogados São Paulo - Capital advocacia@pradogarcia.com.br www.pradogarcia.com.br

Primeiramente creio ser imperioso dizer que ao ...

Alexandre (Advogado Autônomo)

Primeiramente creio ser imperioso dizer que ao contrário do que muitos dizem e do título da própria matéria, a “isenção da COFINS” e a sua permanência não é dirigida somente para os Advogados, mas sim para todas as Sociedades de Profissionais, tais como: médicos, contadores e outras, como a matéria em seu trecho inicial diz. Sobre a discussão, mais uma vez e com a propriedade que lhe é peculiar, o Mestre Cearense Hugo de Brito Machado, nos ensina que o direito deve ser pensado e analisado com maior profundidade e relevância, não desmerecendo e ou dizendo aqui que o direito assim não é tratado por àqueles que discordam da impossibilidade da revogação de texto de Lei Complementar por Lei Ordinária, mas é que muitos ainda defendem tal possibilidade, sem, contudo, observar os reflexos disso. Muito se fale sobre a tal possibilidade, de revogação/modificação, diante da alegação de que não há “hierarquia” entre as normas e que de fato não há, mas entendo que somente no campo material uma vez que Lei em “lato senso” é Lei e por todos devem ser respeitadas, porém, quando nos voltamos para o campo formal, o de maturação e constituição de uma Lei, entendo sim que há certa “superioridade” entre as normas, pois se deve levar em consideração não só a matéria tratada, mas também a competência, o quorum, a discussão, a repercussão e a sua forma de instituição que, no caso da COFINS, muito embora “pudesse” ser instituída através de Lei Ordinária, preferiu o Legislador levar a matéria para uma discussão e aprovação mais ampla, decidindo então pela Lei Complementar, cujo quorum de aprovação é de maioria absoluta da casa legislativa. Neste sentido, a discussão sobre a impossibilidade de Lei Ordinária modificar disposições de Lei Complementar merece mais atenção, a respeito do que faz o Ilustre Ministro Marcos Aurélio ao observar e ler atentamente os dizeres de Mestre Hugo de Brito Machado, pois a discussão do assunto em tela não pode restringir-se apenas se a matéria da LC 70/91 é materialmente ordinária ou não, mas sim a própria forma de sua instituição, quorum e vontade do Legislador, valendo lembrar que naquele momento da instituição da LC 70/91, a Constituição Federal a pouco promulgada (1988) ainda estava com as suas razões, idéias, desejos e anseios bem “frescos” na memória de nossos Legisladores. Assim o do porque ser ilegal a revogação da Isenção a COFINS por Lei Ordinária. Existe uma máxima que todos devem conhecer “quem pode o mais... pode o menos e, quem pode o menos... não pode o mais”. Noutro ponto, os ensinamentos do Ilustre Mestre Hugo de Brito Machado nos permite ir, ainda mais longe, pois se o entendimento que hoje prevalece sobre a modificação de normas “superiores” por normas “inferiores” permanecer, além de ser possível admitir a modificação da Constituição Federal por Leis, pois certamente seremos obrigados a aceitar que resoluções ditem regras próprias de Leis, portarias e resoluções administrativas ditarem regras e penalidades em detrimento de Lei e Decreto Regulamentador como o ocorre na quantificação das penalidades impostas pelo Inmetro em detrimento das disposições do §3º, art. 9º da Lei 9933/99. E, se isso continuar, desnecessário é a existência de nossos Legisladores, smj. Parabéns Ministro Marcos Aurélio de Mello, parabéns Mestre Hugo de Brito Machado, ainda podemos sonhar com um pouco com a segurança jurídica e legislativa.

Penitencio-me, publicamente, porque público foi...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Penitencio-me, publicamente, porque público foi o comentário que exarei mais abaixo, relativamente à introdução desse mesmo comentário. Com efeito, compreendi mal a notícia, e, por defeito dessa má compreensão, atribui ao eminente Ministro Marco Aurélio um entendimento que, relendo a notícia, verifiquei não ser o dele. A releitura esclareceu-me o espírito. O eminente Ministro Marco Aurélio, que tanto admiro, alinha seu entendimento na mesma esteira analítica por que norteio o meu, expresso no comentário abaixo. Tanto é assim, que eminente Ministro acenou para a possibilidade de a matéria, esta sim, julgada pelo STF consoante o voto de outros ministros no sentido que repudiei, seja rediscutida sob as réstias do entendimento mais vigoroso e lógico, segundo o qual não se pode coartar a escolha do tipo legislativo feita pelo Congresso, sob pena de agredir sua competência soberana a esse respeito. A divergência de idéias nunca foi suficiente para eliminar a admiração que tenho pelo Ministro Marco Aurélio, apesar de não conhecê-lo pessoalmente, entendo que o debate público torna-se mais saudável quando somos capazes de reconhecer nossos equívocos, do mesmo modo e no mesmo local onde foram realizados. Com essa manifestação, mantenho todo o comentário que fiz com expurgo dos primeiro e antepenúltimo parágrafos, nos quais atribuo ao eminente Minsitro Marco Aurélio um entendimento que na verdade não é dele, mas fruto da minha má compreensão da notícia. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

Esse é o primo do ex-presidente Collor, sempre ...

Kunzler (Professor)

Esse é o primo do ex-presidente Collor, sempre criando polêmicas para se promover na mídia. O entendimento dos grandes constitucionalistas atualmente no STF, Ministro Gilmar Mendes e Celso de Mello, é perfeito e inatacável. Admitir o contrário seria dizer que o Congresso pode alterar a Constituição, e definir matérias que possam ser tratadas por lei complementar. Ora, isso é absurdo. Se o constituinte entendeu que determinada matéria pode ser disciplinada por lei ordinária, não pode o legislador alterar tal disposição constitucional, simplesmente disciplinando essa matéria por lei complementar. Se o legislador quiser alterar tal disciplina, que o faça pelos meios corretos, através de emenda constitucional. Sim, que o Congresso aprove emenda constitucional exigindo que determinada matéria (no caso a COFINS) seja necessariamente regulada por lei complementar. Fora disso, em nosso regime constitucional atual não há como exigir lei complementar para essa matéria. ALíás, qualquer pessoa de bom senso chegaria a essa conclusão, bastando ver os ministros que estão de cada lado do embate. Pode-se até desconfiar de Gilmar Mendes, notável constitucionalista, mas tradicionalmente aliado do governo. Mas o Min. Celso de Mello, além da reconhecida competência, é totalmente independente, e com frequência decide contrariamente aos interesses do governo. Fico com estes, em detrimento do primo no ex-presidente cassado.

O que está em causa é o alcance do poder reconh...

Leitor1 (Outros)

O que está em causa é o alcance do poder reconhecido aos Parlamentares para delimitar o próprio rito legislativo. Segundo doutrina majoritária, os Parlamentares – ainda que no exercício do Poder Constituinte Derivado – não podem alterar o rito e o quorum para a aprovação de emendas constitucionais. Há uma vedação implícita de que mitiguem tal ritual, sob pena de converter a Lei Fundamental em carta de intenções. Com semelhantes argumentos, soa razoável sustentar que os Parlamentares não são senhores absolutos do ritual legislativo; da definição dos requisitos para que determinados temas sejam regulados. Tanto quanto não podem delegar matérias para que sejam ‘reguladas’ pelo Poder Executivo (por ser ilegítima delegação de Poder), para além daquelas hipóteses compreendidas na chamada ‘Lei Delegada’, tampouco podem condicionar os futuros legisladores, impondo quoruns não pretendidos/exigidos pela Constituição. Caso o queiram, devem alterar – via emenda – o próprio ‘rito legislativo ordinário’, observados os limites constitucionais para tal alteração. Conquanto reconheça aos nobres Parlamentares, segundo entendo, o direito de submeterem qualquer projeto de Lei ao procedimento das Leis Complementares, penso que apenas e tão somente quanto àqueles casos previstos expressamente na Constituição é que tais temas terão a nota de ‘Lei Materialmente Complementar’. Vale dizer: os futuros Parlamentares poderão alterar tais matérias por maioria simples, porquanto não houve – na Constituição – exigência diversa. Há redução da segurança jurídica? Penso que não. Exige-se Projeto de Lei, votado e aprovado em duas Casas do Congresso e submetido à apreciação do Presidente da República (ou eventual sanção pelo Congresso Nacional, sendo o caso). Esse é o ponto. Guardo dúvidas quanto ao limite de ‘disposição’, por parte dos Parlamentares, do próprio ritual legislativo. Caso queiram – por absurdo - submeter todos os projetos de Lei à forma qualificada (Lei Complementar), seria admissível ter como ‘engessada’ a futura composição do Congresso? Pois, implicitamente, é o que admitem aqueles que julgam que se cuide de tema afeto à suposta hierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias, ao invés de tema relacionado à reserva de Lei Qualificada. Cumpre recordar que a ‘Lei Apenas Formalmente Complementar’ tanto poderá ser tida como ‘boa lei’, como poderá ser ‘nefasta’. E, nesse caso, adotado o entendimento de alguns, apenas outra ‘Lei Complementar’ é que poderia alterá-la. Ademais, não soa adequado – concessa venia – alegar que, no futuro, poder-se-á dizer que alguns dispositivos constitucionais deveriam ser tidos como Lei Ordinária, etc. O argumento prova pouco. Não há preceitos constitucionais juridicamente inválidos (não se aplica, aqui, Otto Bachof), como o STF já reiterou inúmeras vezes. O que não significa, por si só, que isto autorize a conclusão de que haja hierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias. Há, isto sim, hierarquia entre a Constituição; as Leis (aqui compreendidas as Leis Complementares; Ordinárias e tb. as MPs) e, por fim, os textos normativos infralegais (resoluções; portarias; decretos, etc.). Soa interessante, ademais, ter em conta que os Constituintes não exigiram Lei Complementar sequer para a tipificação de crimes. D’outro tanto, é justo essa segmentação (Lei Material ou Formalmente Complementar) que justifica que o CTN tenha sido recepcionado apenas como Lei Materialmente Complementar (i.e., apenas quanto aos temas veiculados no art. 146, CF). A vingar exegese distinta, a integralidade do CTN (assim como a integralidade da Lei 4.320; ou da Lei 4.595, etc.) deveriam ser tomados como Lei Complementar também em caráter formal, impondo que todas as questões ali veiculadas (e não apenas aquelas pretendidas pelo Constituinte) carecessem, para serem alteradas, de quorum qualificado. Cuidar-se-ia de uma limitação à atuação legislativa não pretendida pelo Constituinte, concessa venia. Por fim, registro que – além da chamada ‘segurança jurídica’ (redução das contingências das expectativas normativas) – também há que se devotar atenção à imprescindibilidade de que os mecanismos legislativos sejam flexíveis; isto é, hábeis a permitirem a adequação da estrutura normativa às crises conjunturais. Leis ‘inalteráveis’ (ou de difícil alteração) – longe de traduzirem segurança jurídica – podem significar, pura e simplesmente, Leis descumpridas.

Apesar da admiração que nutro pelo Ministro Mar...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Apesar da admiração que nutro pelo Ministro Marco Aurélio, não posso concordar com esse entendimento, segundo o qual uma lei ordinária poderia revogar uma lei complementar. O que diferencia essas duas espécies de norma legal é o quorum exigido na Constituição para sua aprovação. Mais nada. O fato de a Constituição estabelecer que determinadas matérias só podem ser disciplinadas por lei complementar, significa que o legislador constituinte quis que tais matérias recebessem uma atenção especial do legislador. Numa palavra, a tais matérias foram previamente valoradas pela Constituição, que nelas reconheceu uma carga valorativa de proeminente importância e por causa disso determinou a exigência de quorum especial para aprovar a lei que delas trate. No entanto, não há na Constituição nenhuma vedação a que o legislador decida disciplinar por meio de lei complementar matéria não reservada expressamente a este espécime de lei pela Carata da República. Interpretar a Constituição no sentido de que as matérias nela não reservadas à lei complementar só podem ser objeto de lei ordinária implica coartar indevidamente o poder político do Parlamento de decidir atribuir a determinada matéria uma importância mais elevada, revestindo-o com o tegumento protetivo contra futuras alterações por meio de lei ordinária. Essa autonomia do Congresso Nacional não pode, de maneira nenhuma, por meio de interpretação da Constituição, que na verdade não passará de um enxerto, já que nada autoriza tal interpretação, ser diminuída. A liberdade legiferante do Congresso plasma-se na moldura constitucional. Como toda restrição deve ser interpretada estritamente, não é possível concluir que só as matérias para as quais a Constituição exige lei complementar é que sejam objeto dessa modalidade de lei. Na verdade, a Constituição estabelece que tais matérias não podem ser objeto de outro tipo de lei, como são as ordinárias. Já as demais matérias poderão ser disciplinadas por lei ordinária ou por lei complementar, conforme seja a vontade política dos representantes legais, à medida que decidam impregnar a disciplina objeto de normatização com o manto protetor da lei complementar, dando a tal matéria, pelo menos em tese, pois é isso o que justifica a diferenciação entre lei complementar e lei ordinária, maior estabilidade, dificultando eventuais e futuras alterações. Vejo com receio a interpretação cometida pelo Ministro Marco Aurélio sob esse aspecto da matéria. Admitir que lei ordinária possa revogar matéria disciplinada em lei complementar constitui um perigoso precedente, que poderá conduzir a uma desestabilização imprevisível, um verdadeiro atentado à segurança jurídica colimada pela lei complementar. O exemplo dessa desestabilização, dessa insegurança, já o conhecemos, com a péssima experiência das Medidas Provisórias. Aliás, a própria CPMF, felizmente extinta, constitui um exemplo de aberração que contou com a chancela do STF, tendo sido introduzido por meio de uma alteração nos Atos das Disposições Transitórias, desvirtuando a finalidade técnica dessa parte das normas constitucionais, que nasceram para vigorar por prazo curto, para serem efêmeras. Porém, o que se constatou é que no Brasil transitoriedade não significa necessariamente o que é ou deve ser passageiro. “Transitório” passou a ser sinônimo de “permanente”. Nenhuma diferença faria se o ADCT recebesse as designação de Atos das Disposições Permanentes, pois até hoje, passados quase 20 anos da promulgação da Constituição, continuam em vigor, quando, na verdade, já deveriam ter deixado de vigorar há muito tempo. Por que, então, o ADCT? Suas disposições não têm nenhuma razão de ser enquanto normas transitórias, que seriam as normas de migração de um sistema para outro, que favorecem a transição do ordenamento jurídico anterior para o que foi nuper-inaugurado com a nova Carta Política, pois sua vigência foi tornada permanente pela negligência e incúria do Congresso e a condescendência patética e contemplativa do STF. Por tais fundamentos, divirjo do entendimento do STF, e entendo constituir equívoco perigoso, verdadeiro atentado contra a segurança jurídica visada pela Constituição, admitir que lei ordinária possa revogar lei complementar e que só as matérias expressamente reservada pela Constituição podem ser objeto de lei complementar (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

O entendimento é de que lei ordinária pode revo...

Isaias  (Advogado Autônomo)

O entendimento é de que lei ordinária pode revogar lei complementar desde que esta esteja tratando matéria reservada a lei ordinária, pensamento que nao pode atingir a Constituição senão perde-se a segurança jurídica.

Essa hístória de que lei complementar está no m...

SARAIVA (Defensor Público Estadual)

Essa hístória de que lei complementar está no mesmo patamar hierárquico de lei ordinária nunca me convenceu. Vamos ver o que dirá ao final o STF.

Conforto-me em tomar ciência de que essa mesma ...

MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)

Conforto-me em tomar ciência de que essa mesma reflexão feita pelo ilustre Min. Marco Aurélio - de que, sobre esse pretexto, poderia uma lei ordinária vir a revogar artigo da constituição que seja reputado materialmente ordinário - foi por mim humildemente externada ontem, em comentário ao artigo do Prof. Hugo Machado acerca do tema, publicado aqui mesmo, no Conjur.

Parabéns aos colegas. Os debates estão sendo p...

MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)

Parabéns aos colegas. Os debates estão sendo proveitosos. Alio-me à compreensão do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que lei ordinária não pode revogar dispositivo de lei complementar, mas respeito muito aqueles que, aqui, e com muito brilho, têm sustentado o contrário, com razões das mais ponderáveis. Não poderia, todavia, deixar de repudiar condutas como a do colega Kunzler que, sob o pretexto de externar sua convicção, parte para ataques pessoais agrestes que apenas mancham o bom debate. O Min. Marco Aurélio é um excelente ministro do STF, independentemente de sua ancestralidade ou de seu parentesco com quem quer que seja, ou das posições que adote nos temas sujeitos a seu julgamento. Ele também não é "menos" Ministro ou "menos" constitucionalista do que o Min. Gilmar Mendes e o Min. Celso de Mello, que também produzem bons frutos no STF. Pensar favorável a uma linha de pensamento não significa que a tese antagônica seja "absurda", ou que falte "bom senso" a quem a defenda, pois a diversidade de opiniões é o que mais enriquece a democracia. Demais disso, o que alteia o Min. Celso de Mello não é o fato de ele votar "contrariamente aos interesses do governo", mas sim o de ele votar de acordo com a sua persuasão, e de olhos voltados à dogmática jurídico-constitucional, de forma independente, como você mesmo obtemperou. Quanto ao mais, respeito sinceramente a sua forma de pensar, não a tenho por absurda, acho que vc está bem acompanhado dos dois grandes Ministros do Supremo Tribunal Federal citados, mas, por ora, prefiro aderir à tese oposta, e ficarei com o BRILHANTE PRIMO DE COLLOR.

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