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Ordem repetida

Salvatore Cacciola tenta revogar um dos mandados de prisão

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24. Como bem salientou em sua r. decisão o Meritíssimo Juiz, não existem provas nos autos que dêem suporte para a alegação de fuga do Paciente.

25. No entender de Francisco de Assis Toledo, ao comentar sobre o princípio da legalidade, aquele constitui “uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais”. Este deve atender a requisitos no plano fático, no sentido de assegurar a dignidade da pessoa humana e a preservação de valores de uma sociedade livre.

26. Na própria 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, de onde foi proferida a decisão ora guerreada, existe outro processo no qual o Paciente é testemunha de defesa de um dos acusados. Naquele processo, registrado sob o número 2000.51.01.512416-0, cuja presidência do feito é do próprio Meritíssimo Juiz Federal, Doutor Alexandre Libonati de Abreu, aguarda-se o retorno de Carta Rogatória expedida para a República da Itália com o fim específico de ouvir o Paciente em declarações (testemunha de defesa).

27. Este fato também é de conhecimento do Ministério Público Federal, que assim como o culto Magistrado possui o conhecimento de que a aludida Carta Rogatória foi cumprida. Ou seja, o endereço fornecido é certo e o Paciente prestou, efetivamente, declarações perante o Judiciário italiano (compareceu no ato processual).

28. Cai por terra, neste instante, a alegação de que o Paciente, Salvatore Alberto Cacciola, se esquiva da aplicação da lei brasileira!

29. Outro fato importante, Excelências, é que o Paciente é trabalhador, homem sabidamente exemplar pai de família, possui bons antecedentes, réu primário, possui residência fixa e não teve nenhum tipo de problemas judiciais desde o aparecimento do escândalo do Banco Marka.

30. Deixou o país após autorização da Egrégia Corte Suprema quando do julgamento do HC nº 80.288 e isto ocorreu anteriormente a qualquer denúncia ministerial. Portanto, não é foragido! Simplesmente retornou para a sua pátria de origem, pois não existia ordem de prisão (suspensa por aquela r. decisão) e muito menos denúncia ministerial quando a fase era de mero inquérito policial quando ocorreram estes fatos descritos na peça acusatória.

31. Logo, não havia impedimento legal para sua viagem e permanência em seu País natal, no caso a Itália.

32. Em relação à situação que ora se apresenta, em recente parecer outorgado para alguns periódicos da imprensa nacional, em setembro de 2007, o culto Ministro Marco Aurélio, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com seu notável senso de juridicidade e independência que norteiam sua ilibada pessoa, manifestou-se no seguinte sentido:




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Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2008, 20h24

Comentários de leitores

1 comentário

Pode deixar que Dr. Marco Aurélio "quebra o ga...

Zerlottini (Outros)

Pode deixar que Dr. Marco Aurélio "quebra o galho" dele. Este sr. Dr. deveria pagar todas as despesas que o país (nós) está tendo com esse tal de Cacciolla. Se não fosse o maldito HC que ele, em tão má hora, achou de bom grado lhe dar, nada disso estaria acontecendo. O bandido estava na cadeia (será???) e tudo bem. Vai gostar de dar HC pra vagaba assim lá em "Quero-Quero do Oeste"... Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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