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Ordem repetida

Salvatore Cacciola tenta revogar um dos mandados de prisão

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17. Note-se, cultos Julgadores, que nos autos do processo originário, o Meritíssimo Juízo designou interrogatório do Paciente para dezembro do ano recém terminado (fls. 1074) e determinou sua citação por meio de Carta Rogatória expedida para a República da Itália (fls. 1380/1404).

18. Às fls. 1531/1532, o ilustre representante do Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, sob o argumento de aplicação da lei penal, requereu a prisão preventiva do Paciente, ora combatida.

19. Após analisar os autos, o culto Magistrado Federal Substituto, Doutor Rodolfo Kronemberg Hartmann, em acertada decisão, indeferiu o aludido pedido ministerial.

20. Ato contínuo o Parquet interpôs recurso, que culminou com a retratação formulada pelo nobre Juiz Federal, Doutor Alexandre Libonati de Abreu (que não foi o prolator da primeira decisão), autorizando a expedição do mandado de prisão requerido naquele momento. Desta decisão esta defesa já recorreu!

21. Sustenta o ilustre representante do Ministério Público Federal, ora apoiado pelo MM. Juiz Federal, Doutor Alexandre Libonati de Abreu (autoridade coatora), a necessidade da decretação de prisão preventiva do Paciente para que se garanta a aplicação da lei penal, conforme determina o artigo 312 do Código de Processo Penal.

22. O culto Juiz Federal, Doutor Rodolfo Kronemberg Hartmann, em brilhante decisão proferida anteriormente, reconheceu que:

“(...) Não obstante ser notório que o Acusado encontra-se preso em Mônaco, tal circunstância, por si só, não caracteriza fuga, como pretende o MPF. Data máxima vênia, não assiste razão ao MPF, ao menos por ora, eis que não constam elementos concretos nestes autos que comprovem a fuga do Acusado para furtar-se da aplicação da lei penal, em relação aos fatos a ele imputados na denúncia. Ao contrário, verifico que o Acusado forneceu endereço certo para ser citado e regularizou sua representação processual, conforme se depreende nas peças, respectivamente, acostadas às fls. 878/880 e 1050. Assim, este Juízo designou interrogatório do Acusado para dezembro do corrente ano (fl. 1074) e determinou sua citação pelo MLAT (fls. 1380/1404). Ante o exposto, indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público Federal (...)”.

23. Analisemos a situação do Paciente e os fatos que acompanham o entendimento do digno Magistrado citado acima.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2008, 20h24

Comentários de leitores

1 comentário

Pode deixar que Dr. Marco Aurélio "quebra o ga...

Zerlottini (Outros)

Pode deixar que Dr. Marco Aurélio "quebra o galho" dele. Este sr. Dr. deveria pagar todas as despesas que o país (nós) está tendo com esse tal de Cacciolla. Se não fosse o maldito HC que ele, em tão má hora, achou de bom grado lhe dar, nada disso estaria acontecendo. O bandido estava na cadeia (será???) e tudo bem. Vai gostar de dar HC pra vagaba assim lá em "Quero-Quero do Oeste"... Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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