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Ordem repetida

Salvatore Cacciola tenta revogar um dos mandados de prisão

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12. Inconformado com tal decisão, o Paciente busca amparo nesse Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, uma vez que está sofrendo grave constrangimento ilegal com a segregação de sua liberdade por mais tempo do que determina a legislação vigente do país.

DO DIREITO

I) Da inequívoca ausência de justa causa para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente.

13. Analisando a decisão do Meritíssimo Juiz da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, é clara a ausência dos requisitos legais necessários, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, para fundamentar aquela medida. Fere-se de forma basilar o princípio constitucional da presunção de inocência, consubstanciado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

14. É cediço, nobres Desembargadores, que se exige concreta motivação para que seja decretada a prisão preventiva de qualquer indivíduo com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do quanto determina o Estatuto Processual Penal brasileiro e a jurisprudência dominante. Isto jamais ocorreu no caso vertente, uma vez que o decreto de prisão preventiva foi demasiadamente evasivo e sem qualquer fundamentação fática ou legal.

15. Juízos de mera probabilidade, como é o caso dos autos, não podem servir de motivação à decretação da prisão preventiva, devendo, portanto, ser prontamente afastado por essa Egrégia Corte com a determinação de imediata expedição de alvará de soltura.

16. A propósito da necessidade de fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva, por sua precisão, há de ser trazida à colação a lição de Julio Fabbrini Mirabete[1]:

“Exige a lei que a autoridade judiciária, ao decretar ou denegar a prisão preventiva, esclareça em seu despacho se estão presentes os pressupostos da medida e qual o fundamento que o autoriza. Determina, aliás, a Constituição Federal, que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Trata-se de medida cautelar de privação de liberdade que exige uma exposição fundada em dados concretos que motivem sua adoção, não bastando que o magistrado se refira genericamente nos autos, ou transcreva simplesmente os dizeres da lei. Exige-se uma fundamentação que não diga respeito a meras suposições. Caso tal ocorra, haverá constrangimento ilegal, ensejador de pedido de Habeas Corpus (...)”.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2008, 20h24

Comentários de leitores

1 comentário

Pode deixar que Dr. Marco Aurélio "quebra o ga...

Zerlottini (Outros)

Pode deixar que Dr. Marco Aurélio "quebra o galho" dele. Este sr. Dr. deveria pagar todas as despesas que o país (nós) está tendo com esse tal de Cacciolla. Se não fosse o maldito HC que ele, em tão má hora, achou de bom grado lhe dar, nada disso estaria acontecendo. O bandido estava na cadeia (será???) e tudo bem. Vai gostar de dar HC pra vagaba assim lá em "Quero-Quero do Oeste"... Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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