Consultor Jurídico

Ordem repetida

Salvatore Cacciola tenta revogar um dos mandados de prisão

Por 

Cultos Desembargadores Federais Julgadores,

Dignos Juízes Federais Convocados,

Douto Procurador Regional da República.

1. O Paciente está sofrendo flagrante constrangimento ilegal, estando recolhido ao cárcere no exterior (Principado de Mônaco), após o cumprimento, por parte da INTERPOL, no dia 15 de setembro de 2007, de mandado de prisão proveniente do MM. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que o expediu ordem de custódia do Paciente, para garantia da aplicação da lei penal até o fim da instrução processual naqueles autos. Arbitrariamente, sabendo da efetiva prisão do ora Paciente, a ilustre autoridade ora apontada coatora também decretou a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. Contra esta decisão monocrática, o Paciente procura amparo nesse Egrégio Tribunal Regional Federal.

PRELIMINARMENTE

I) Da Prioridade na tramitação do processo devido à idade do Paciente – Lei nº 10.741/2003.

2. Antes de passarmos à análise dos fatos que geraram este recurso, importante verificarmos prima facie a prioridade que deve ser dada na tramitação deste writ uma vez que o Paciente, possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documentação acostada, razão pela qual, requeremos lhe sejam outorgados os benefícios que o ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº 10.741/2003) prevê em seu artigo 71, § 1º:

“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo”.

3. Isto posto, requer este impetrante a Vossa Excelência, em sede de preliminar, que seja determinada a imediata aplicação do dispositivo legal supramencionado, inclusive anotando-se sua eficácia em local visível na contracapa destes autos processuais, por se tratar de feito em curso sob este abrigo legal, outorgando-se ainda, prioridade ao julgamento da vertente impetração.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2008, 20h24

Comentários de leitores

1 comentário

Pode deixar que Dr. Marco Aurélio "quebra o ga...

Zerlottini (Outros)

Pode deixar que Dr. Marco Aurélio "quebra o galho" dele. Este sr. Dr. deveria pagar todas as despesas que o país (nós) está tendo com esse tal de Cacciolla. Se não fosse o maldito HC que ele, em tão má hora, achou de bom grado lhe dar, nada disso estaria acontecendo. O bandido estava na cadeia (será???) e tudo bem. Vai gostar de dar HC pra vagaba assim lá em "Quero-Quero do Oeste"... Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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