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Ordem repetida

Salvatore Cacciola tenta revogar um dos mandados de prisão

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110. Aliás, esta possibilidade é validada, inclusive, pela Egrégia Suprema Corte, conforme respeitável decisão trazida à colação:

“Nos termos do art. 186, c.c. o art. 22, IV, do Regimento Interno do STF, é de se conceder a medida liminar solicitada pelo paciente, no sentido de se sobrestar seu julgamento pelo Júri, até que seja apreciado o habeas corpus por ele impetrado”. (STF – RT 548/417 – Obs: A ementa refere-se ao antigo RISTF) (Grifo nosso)

111. Lembramos, outrossim, que a prescrição da Ação Penal está distante, fato este que autoriza a concessão da medida liminar pleiteada, não prejudicando, senão auxiliando a Justiça.

112. Requer-se, por fim, após os trâmites legais, e a análise do pedido liminar com sua conseqüente concessão, seja, ao final, quando do julgamento do mérito, CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, determinado a expedição do alvará de soltura, comunicando-se esta decisão, também, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores (para que comunique as Autoridades Judiciárias do Principado de Mônaco), ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Polícia Federal e ao Ilustríssimo Senhor Diretor da Interpol, encerrando os constrangimentos ilegais que ora se apresentam, em respeito às normas infraconstitucionais, à Constituição Federal brasileira e, principalmente, como medida de Justiça.

De São Paulo (SP) para o Rio de Janeiro (RJ), 10 de janeiro de 2008.

p.p. Carlos Ely Eluf

OAB/SP nº 23.437


[1] MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, São Paulo, 8ª Edição, 2000, p. 704.

[2] Ob. Cit.

[3] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 3º Volume, 10ª Edição, Saraiva, São Paulo, p. 423.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2008, 20h24

Comentários de leitores

1 comentário

Pode deixar que Dr. Marco Aurélio "quebra o ga...

Zerlottini (Outros)

Pode deixar que Dr. Marco Aurélio "quebra o galho" dele. Este sr. Dr. deveria pagar todas as despesas que o país (nós) está tendo com esse tal de Cacciolla. Se não fosse o maldito HC que ele, em tão má hora, achou de bom grado lhe dar, nada disso estaria acontecendo. O bandido estava na cadeia (será???) e tudo bem. Vai gostar de dar HC pra vagaba assim lá em "Quero-Quero do Oeste"... Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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