PSDB contesta lei paranaense que reduz desconto no IPVA

O PSDB está questionando no Supremo Tribunal Federal a lei paranaense que reduziu de 15% para 5% o desconto para pagamento de IPVA (Imposto de Veículos Automotores), em fevereiro.

O partido ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que a Lei paranaense 15.747/03 (artigo 3º e artigo 1º, inciso II) violou o dispositivo constitucional (artigo 150, inciso III, aliena “c”) que impede aumento de imposto antes de passados 90 dias da data de publicação da lei que instituiu o aumento.

Segundo a ação, a lei foi publicada no Diário Oficial do Paraná no dia 24 de dezembro de 2007 e passou a valer em janeiro deste ano. O PSDB alega que houve “mudança de regras no meio do jogo”. Para o partido, a regra constitucional deve ser observada não somente para o caso de aumento do percentual da alíquota do tributo, mas para todo caso que implique maior carga tributária.

Além de reduzir o desconto para pagamento do IPVA em cota única, em fevereiro, a nova lei acabou com o desconto de 5% para quem pagasse o imposto à vista em março. O partido pede a concessão de liminar para suspender a lei até que sejam transcorridos os 90 dias da data de sua publicação, como determina a Constituição.

ADI 4.016