Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta

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2 de janeiro de 2009, 11h03

Os prefeitos eleitos das principais capitais brasileiras tomaram posse, na quinta-feira (1º/1), discursando sobre a contenção de gastos e austeridade fiscal, de olho na crise financeira internacional. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo , os cortes atingirão investimentos, custeio das secretarias e incluirão demissões de comissionados, reavaliações de contratos. No Rio, o prefeito Eduardo Paes (PMDB) baixou um pacote de medidas para um ajuste orçamentário de R$ 1,5 bilhão. Recursos destinados a investimentos e despesas do governo anterior foram contingenciados, e despesas com cargos de confiança, cortadas em 30%. Os contratos assinados serão revistos e reduzidos em 20%. Em Belo Horizonte (MG), o prefeito Márcio Lacerda (PSB) enfatizou o tema em seu discurso, confirmando medidas que já havia tomado, como o corte de 250 comissionados. Em Curitiba, Beto Richa (PSDB) determinou uma redução de 15% nos gastos de custeio a todos os secretários. Em Salvador, o prefeito João Henrique (PMDB) anunciou aumento de 10% nas passagens de ônibus urbanos, extinguiu 6 das 17 secretarias existentes, e cortou 80 cargos comissionados. Com as mudanças administrativas, ele espera economizar R$ 40 milhões por ano. Em Recife, o prefeito João da Costa (PT) deve trabalhar com um Orçamento com R$ 18 milhões menor que o previsto.

Cinto apertado

No Rio, as medidas de contenção de gastos anunciadas pela nova prefeitura já foram levadas a efeito. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Eduardo Paes (PMDB) suspendeu a execução dos contratos e os pagamentos da construção da Cidade da Música, inaugurada inconclusa há uma semana, a um custo superior a meio bilhão de reais. Além disso, o prefeito fixou o objetivo de fazer pelo menos 75% das licitações de 2009 por pregão eletrônico e decretou uma auditoria nas contas.

Troca-troca

Um total de 16 ex-deputados federais assumiu, nesta quinta-feira (1º/1), prefeituras em todo o país, segundo a Gazeta Mercantil. Entre os que deixaram o Congresso Nacional estão Frank Aguiar (PTB-SP), vice-prefeito de São Bernardo do Campo (SP) — que terá como chefe do Executivo municipal o ex-ministro Luiz Marinho (PT); Custódio Mattos (PSDB-MG), agora prefeito de Juiz de Fora (MG); Carlito Merss (PT-SC), prefeito de Joinville (SC) e Neucimar Fraga (PR-ES), que assume o governo de Vila Velha (ES). Quase 19% dos 95 congressistas que se candidataram conseguiram vencer a última eleição para prefeito. Em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, tomou posse como prefeita a primeira mulher a assumir a função na história da cidade, Dárcy Vera (DEM). As cidades assistiram a posse de 5,5 mil prefeitos e 55 mil vereadores. Entre as capitais, 19 reelegeram os prefeitos.

Em família

Das 20 cidades que mais receberam verbas federais nos últimos meses, 18 estão em 2009 sob o comando de aliados do governo Lula, segundo a Folha de S.Paulo. Dessas 18, sete estão sob a batuta do PMDB e seis, do PT. As outras serão chefiadas pelo PTB (2), PSB (2) e PC do B (1). São Paulo e São Luís são as duas outras cidades que completam as 20 mais agraciadas, mas que estão nas mãos de partidos da oposição. Boa Vista (RR) teve o maior volume de recursos por habitante — R$ 59,2, alcançando um total de R$ 14,8 milhões. Rio de Janeiro vem mais atrás, com R$ 12 milhões. Os paulistanos estão em 12º lugar na lista, com verbas de R$ 9,1 milhões, atrás Santos (R$ 17,9 milhões), Guarulhos (R$ 10,7 milhões) e Guarujá (R$ 9,2 mi).

Ganhou, mas não levou

Decisões judiciais pautaram as posses de prefeitos eleitos nesse 1º de janeiro. Em Jundiaí do Sul, no Paraná, o candidato eleito no primeiro turno, Valter Abras (PSDB), com 54,14%, não tomou posse na quinta-feira, e o futuro presidente da Câmara administrará o Executivo provisoriamente. Abras, que já foi prefeito da cidade, cumpriu alguns anos de reclusão e teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado por causa da condenação criminal. Ele entrou no TSE com um Mandado de Segurança requerendo o direito de tomar posse, mas o ministro Henrique Neves negou o pedido de liminar. As informações são da Gazeta Mercantil. Já em outro pedido, o ministro concedeu o direito de o prefeito eleito de Guapimirim (RJ), Renato Costa de Mello Júnior (PMDB), assumir o cargo. Mello Júnior teve a candidatura negada pelo TRE-RJ por registro fora do prazo, mas a liminar conseguida suspende o indeferimento do registro até o julgamento final do recurso no TRE. Em Braúnas (MG), Jovani Duarte Menezes (PV) teve o registro cassado pelo TSE devido a compra de votos. Já o prefeito eleito de Caxias (MA) foi mantido pelo TSE. O ministro Neves mandou arquivar pedido dos adversários, que pretendiam restabelecer decisão de primeira instância que havia cassado o registro do candidato vencedor da eleição, Humberto Coutinho (PDT). Uma liminar assegurou a diplomação e posse do prefeito eleito de Santarém Novo (PA), Sei Ohaze (PMDB). Apesar de ter o registro de candidatura deferido pelo TSE, o TRE-PA impediu a posse do candidato.


Mão-dupla

As investigações da Polícia Federal no Espírito Santo, por meio da operação chamada de “Naufrágio”, tentam desbaratar um esquema de manipulação para a promoção de juízes de primeira instância ao cargo de desembargador. A operação já levou à prisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado e de mais dois desembargadores no mês passado. A polícia apura trocas de favores entre juízes e acusados. Estão na mira o juiz da 8ª Vara Cível de Vitória, Robson Albanez, e o advogado Gilson Leitaif Mansur Filho. Em uma das escutas interceptadas, o juiz teria pedido ao advogado ajuda para que sua promoção a desembargador fosse acelerada. A estratégia seria que os juízes que estariam à frente de Albanez na lista de promoção por antiguidade assumissem o cargo de desembargador pelo critério do merecimento, o que abriria caminho para que o juiz assumisse a função pelo critério de antigüidade. As informações são da Folha de S.Paulo.

Operação desmanche

Além da demissão do ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda, o governo exonerou ainda outros integrantes da cúpula do órgão. Uma edição extraordinária do Diário Oficial da segunda-feira (29/12) publicou a exoneração de José Milton Campana, então diretor-geral adjunto da Abin. Também deixaram a agência Renato Halfen da Porciúncula, até então assessor especial de Lacerda, e Paulo Maurício Fortunado Pinto, que comandava a diretoria do Departamento de Contra-Inteligência da Abin. Outras mudanças no quadro de funcionários também foram feitas, mas não divulgadas pela agência. Lacerda estava longe da Abin desde setembro, quando toda a cúpula foi afastada depois da denúncia de que vários agentes participaram da Operação Satiagraha, da Policia Federal. Antes da Abin, Lacerda fora diretor-geral da PF. A situação de Lacerda ficou mais frágil após a denúncia de que a agência teria grampeado o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.

Lacre de papel

Apesar da obrigatoriedade de fornecimento de lacres rastreáveis no emplacamento de veículos novos pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) de todo o país a partir desta quinta-feira (1º/1), os proprietários de carros em cerca de 20 Detrans não terão acesso ao serviço, de acordo com a Associação Nacional de Departamentos de Trânsito. A determinação para a instalação de lacres resolução foi estabelecida em 2007 pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas, segundo o DCI, os Detrans ainda não tiveram tempo suficiente para começar o atendimento. No Paraná, em Minas Gerais, no Amazonas e em Goiás, uma única empresa é responsável pela fabricação dos lacres, e poderia arbitrar os preços para a venda do novo sistema, explicou a diretora da Associação, Mônica Melo. A associação já havia feito um primeiro pedido de prorrogação, aceito pelo Denatran. Mas críticas em relação ao preço — entre R$ 17 e R$ 37 —, levaram a um novo pedido de prorrogação, que foi negado.

Xenônio controlado

A partir do dia 1º, o Conselho Nacional de Trânsito regulamentou o uso de faróis de xenônio nos veículos. Segundo o DCI, a Resolução 294 determinou que os veículos devem ter sistema de ajuste da altura das lâmpadas, de acordo com a inclinação das vias, e limpador automático do farol. A norma também indica que a única cor de luz permitida é a branca. A medida tem a intenção de impedir que uma sujeira no farol ou um buraco na pista façam o facho de luz ofuscar a visão dos outros motoristas, já que essas lanternas são mais potentes do que as convencionais. O motorista que não fizer as adaptações será multado em R$ 127 e terá o veículo apreendido.

Vista grossa

A Polícia Militar aliviou a fiscalização da Lei Seca na virada do ano, e não fez nenhuma blitz. De acordo com o Estadão, o motivo foi a divisão do efetivo entre a segurança da Corrida de São Silvestre e da Virada na Paulista, além das saídas da cidade, para monitorar o tráfego na direção do litoral e do interior.

Pingos nos “is”

As questões sobre o pagamento e a compensação de precatórios podem ser resolvidas em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em 2009, segundo o Valor Econômico, como as dúvidas sobre a incidência de juros de mora sobre as parcelas dos precatórios não alimentares, bem como o uso dos alimentares para o pagamento de tributos. Como esses temas foram declarados de repercussão geral em 2008, processos semelhantes não poderão mais subir para o Supremo e súmulas vinculantes sobre as questões poderão ser editadas pela corte. O STJ também analisará se Estados ou municípios devem autorizar a venda de precatórios a terceiros. O recurso que aborda a questão foi considerado como repetitivo, o que significa que todos os processos semelhantes ficam suspensos até uma decisão definitiva da corte.


Longe do leão

Pessoas físicas acionistas de companhias brasileiras estão liberadas do pagamento do Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrente da incorporação de ações, segundo decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil. De acordo com reportagem do Valor Econômico, advogados afirmam que foram as primeiras manifestações do conselho sobre o tema. Se o órgão pacificar o posicionamento, o pagamento do IR só ocorrerá na venda desses títulos. Nos dois casos em que a posição foi definida pelo conselho, empresas incorporaram outras que se tornaram subsidiárias integrais, o que elevou o montante de títulos dos acionistas. Houve, assim, uma troca de ativos. Mas o conselho considerou que a pessoa física proprietária dos títulos pode não ter participado da decisão que leva à incorporação, não havendo ganho de capital efetivo. “A decisão do conselho afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda ainda que a incorporação seja registrada pelas empresas na conta resultado”, afirma o tributarista Sacha Calmon, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, comentando sobre a incidência da decisão em relação às mudanças trazidas pela Lei 11.638/07.

Carga menor

O jornal Valor Econômico publicou reportagem que informa as novas medidas baixadas pelo governo publicou na última semana de 2008. Uma instrução normativa e uma portaria autorizam ajuste de 20% sobre as receitas de exportações entre empresas coligadas ou vinculadas. A medida reduzirá o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido pelas regras do preço de transferência. Para o ano-base de 2008, o chamado fator cambial estipulado foi o de 1.20, menor que de anos anteriores em que foram fixados em 1.28, 1.29 e 1.35 em 2007, 2006 e 2005, respectivamente. As regras do preço de transferência são usadas pelo governo para evitar que empresas multinacionais transfiram resultados para o exterior disfarçados de importações ou exportações com empresas coligadas — fato que evitaria o pagamento de imposto no país onde o lucro foi gerado.

Não resistiu

A Cerâmica Chiarelli, no mercado há 72 anos, apresentou pedido de recuperação judicial junto à Comarca de Mogi Guaçu (SP). Segundo o DCI, os motivos alegados foram a desaceleração do desempenho do setor e a restrição de acesso ao crédito. A Chiarelli planeja o fechamento de uma das fábricas e a realocação da produção para outra unidade no município de Mogi. De acordo com o diretor-presidente da companhia, Caio Albino de Souza, a desvalorização do dólar e o encarecimento do produto no exterior reduziu a demanda do mercado externo. A Chiarelli exporta para América do Norte, África e Europa. O pedido foi feito para atender à exigência de apresentação de um plano de recuperação e reestruturação da empresa para receber um novo aporte. A Chiarelli pretende apresentar seu plano em 60 dias. De acordo com os últimos dados disponíveis, a empresa acumulava prejuízo de R$ 15,72 milhões entre janeiro e setembro de 2008. A negociação das ações da empresa foi suspensa pela Bovespa.

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