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Paridade de armas

Prazo para pedir prestação de contas de advogado pode ser reduzido

O Senado enviou, nesta quarta-feira (31/12), para sanção presidencial, o projeto de lei que reduz de dez para cinco anos o prazo para que clientes entrem com ações de prestação de contas contra advogados, em relação a gastos com os serviços prestados. A proposta aprovada pelo Congresso seguiu para a Casa Civil.

O principal argumento para a mudança é a isonomia entre as partes, já que os advogados têm até cinco anos para entrar com ações de cobrança de honorários. O texto muda o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que só prevê o prazo de cinco anos para ações de cobrança dos advogados. A prescrição em dez anos para os clientes está prevista no Código Civil.

“Após a vitória com a sanção do projeto que assegurou a inviolabilidade do direito de defesa, protegendo o escritório e os instrumentos de trabalho dos advogados, o projeto que reduz o prazo de prescrição é mais uma conquista da advocacia nacional", afirma o autor do projeto, o ex-deputado federal José Roberto Batochio, que também já foi presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.


Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2008, 14h06

Comentários de leitores

1 comentário

Imoralidade no Brasil é algo que se prega em so...

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Imoralidade no Brasil é algo que se prega em solo fértil. O Pais da impunidade tem o seu corolário perfeito que é a prescrição, um instituto que causa mal-estar em todas as mentes bem formadas, pelo seu teor de indecência, de picaretagem e de safadeza. No Brasil, tudo prescreve e vale qualquer manobra para se chegar à prescrição. E o que não falta nos meios jurídicos brasileiros é a esperteza. Tenho para mim que, se o advogado deve prestar contas, deve fazê-lo a qualquer tempo, não importa quando, pois sua honorabilidade profissional é o que importa. Não vejo razão plausível para essa redução, que vem atender a setores bem específicos da advocacia, que devem estar precisando urgentemente desses préstimos legais. Lamentável! DAGOBERTO LOUREIRO OAB/ SP Nº 20.522

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