Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Formação policial

Direitos humanos e o contexto da segurança pública no Brasil

Por 

Introdução*

Recentes pesquisas demonstram que a Segurança Pública é, atualmente, um dos maiores problemas que afetam a qualidade de vida dos brasileiros. A violência, antes limitada aos grandes centros urbanos, avança aceleradamente até nas mais distantes localidades do interior do Brasil, congregando dia-a-dia novas legiões de jovens lançados à criminalidade por falta de perspectivas e pela recessão econômica.

Aliada a essa sensação de impotência frente ao crescimento da criminalidade, realça-se o papel dos Direitos Humanos no contexto atual de Segurança Pública, frente a necessidade de combate à criminalidade crescente e ao respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, erigido a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Esse rol de direitos, entretanto, constitui uma classe variável, conforme nos ensina Bobbio (1992, p. 18-9):

“O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc. [...] Não é difícil prever que, no futuro, poderão emergir novas pretensões que no momento nem sequer podemos imaginar, como direito a não portar armas contra a própria vontade, ou o direito de respeitar a vida também dos animais e não só dos homens. O que prova que não existem direitos fundamentais por natureza. O que parece fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é fundamental em outras épocas e em outras culturas.”

Segundo Dallari (1998, p. 07), “a expressão ‘direitos humanos’ é uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana”. E são assim considerados porque sem eles o ser humano não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e participar plenamente da vida.

Após a redemocratização do Brasil, poucos foram os investimentos e as políticas públicas direcionadas à questão da segurança pública, sendo esta sempre relegada a segundo plano. O agravamento da questão social e a explosão da criminalidade, aliadas à ineficácia do aparato policial, propiciaram o surgimento de uma criminalidade organizada nunca antes vista no Brasil. “A questão dos Direitos Humanos aplicados à ação dos profissionais de segurança pública está cercada de mitos e equívocos que atravessam o imaginário social” (BRASIL [1], 2006, p. 51). A superação desses obstáculos envolve profissionais de segurança pública eficientes e atuantes, que tenham por referência primordial a ênfase na ação técnica, sem, contudo, abdicar “da eficiência e força na prevenção e repressão do crime” (BRASIL [1], 2006, p. 51).

Ricardo Brisolla Balestreri (BRASIL [2], 2006, p. 02) afirma que:

“[...] A polícia, durante muito tempo, foi vista pelos segmentos progressistas da sociedade como uma atividade ligada à repressão antidemocrática, à truculência, ao conservadorismo. Os direitos humanos, na outra parte, como militância, passaram a ser vistos como ideologicamente filiados à esquerda, durante a vigência da Guerra Fria (estranhamente, nos países do ‘socialismo real’, eram vistos como uma arma retórica e organizacional do capitalismo).”

Para o autor, “ambas as visões estão fortemente equivocadas e prejudicadas pelo preconceito”. E a “paralisia de paradigma das partes (uma vez que assim ainda são vistas e assim se consideram), representa um forte impedimento à parceria para a edificação de uma sociedade mais civilizada (BRASIL [2], 2006, p. 02, p. 03).

Com relação à falha de percepção do tema Direitos Humanos no meio policial, ensina Silva (2004, p. 02) que:

“[...] A primeira hipótese é se tal reação decorre do desconhecimento dos policiais sobre a temática dos Direitos Humanos; a segunda, se os mesmos discordam dos procedimentos práticos e legais de proteção desses direitos, adotados por instituições de defesa dos Direitos Humanos; e a terceira, se ocorre um erro conceitual acarretado pela falta de balizamento teórico sobre as dimensões ideológicas dos Direitos Humanos, seja no campo ético-filosófico, religioso ou político.”

Diante da complexidade atual da segurança pública e da necessidade de promoção e defesa dos Direitos Humanos, a Matriz Curricular Nacional (MCN) surge como norte para a formação policial, ao criar a possibilidade de uniformização das ações formativas dos profissionais de segurança pública, fruto da nova cultura e gestão política da política de segurança pública, que considera a necessidade da transversalidade e da especificidade dos direitos humanos no processo de formação dos profissionais de segurança pública.

O Comando de Policiamento do Interior-5, unidade integrante da Polícia Militar de São Paulo, atuando como órgão de formação de novos policiais, por meio do Curso de Formação de Soldados (CFSd), tem primordial responsabilidade sobre a preparação dos futuros policiais, transmitindo-lhes os meios e conhecimentos necessários para que tenham consciência de sua atuação como sujeitos e defensores dos direitos humanos, criando um ambiente propício para que encerrem o curso de formação possuindo um conjunto de conhecimentos básicos sobre a temática jurídico-legal, os procedimentos a serem observados no conjunto de ações, interações e retroações de sua práxis, além de transmitir-lhe os valores éticos e morais relacionados à sua ação de servir e proteger.

 é oficial da Polícia Militar do estado de São Paulo, especialista em Segurança Pública pela PUC-RS e em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Não devemos nos esquecer que segurança publica ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Não devemos nos esquecer que segurança publica é algo muito mais abrangente do que se permite alguns autores redigir, violentando algumas mentes angustiadas que não consguem entender o restrito, restritissimo conceito dos DIREITOS HUMANOS, a martelar extra causa. Direitos humanos começa na infancia, com a responsabilidade dos PODERES CONSTITUIDOS, à obrigação de manter as estruturas basicas para proteger o futuro desses Direitos. Eu quero ESCOLAS, HOSPITAIS, SANEAMENTO, POLITICA DE MORADIA DIGNA, FORMAÇÃO TECNICA E PROFISSIONAL, para depois falarmos em conseitos humanos, para depois não ter que estar chorando lagrimas de sangue pelos nossos DIRITOS HUMANOS OU NÃO...

Os direitos humanos dos corruptos e criminosos ...

Mauro (Professor)

Os direitos humanos dos corruptos e criminosos já estão há muito garantidos. Agora só falta, mero detalhe, garantir os direitos humanos dos cidadãos honestos. Gilmar Mendes, que sacramentou o direito daqueles, vai sacramentar o direito destes?

Parabéns pelo artigo. Bastante técnico e esclar...

Nelson Proença (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Parabéns pelo artigo. Bastante técnico e esclarecedor.

Comentários encerrados em 08/01/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.