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Falta de urgência

Gilmar Mendes decide não julgar HC de acusado no caso TRT-SP

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu não examinar o Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, sócio da antiga construtora Incal S/A, encarregada da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Com base no Regimento Interno da corte, Gilmar Mendes entendeu que o caso não apresenta urgência que justifique a análise pela presidência no recesso forense.

José Eduardo Ferraz foi denunciado junto com Fábio Monteiro de Barros, Nicolau dos Santos Neto, Luiz Estevão e outros, pela prática dos crimes de estelionato contra entidade de direito público, quadrilha, uso de documento falso, peculato, corrupção ativa. A acusação é de que eles desviaram verbas públicas ao fraudar a licitação referente à construção do prédio do Fórum Trabalhista.

Na ação, a defesa pede para que seja anulado o julgamento de um Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, “restabelecendo os efeitos da liminar anteriormente concedida”. Pede, ainda, para que seja determinado novo julgamento, devendo ser resguardado o direito de a defesa manifestar-se só após o pronunciamento do Ministério Público Federal.

“Eventual nulidade das decisões da vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região poderá ser corrigida a tempo e modo, mediante anulação do processo a partir do ato atacado”, disse o ministro Gilmar Mendes, no despacho.

Mudança regimental

Em sessão administrativa feita em outubro deste ano, os ministros aprovaram mudança regimental, segundo a qual durante o recesso forense e férias dos ministros cabe ao presidente da corte analisar apenas os pedidos urgentes que chegarem ao tribunal. A alteração foi estabelecida pela Emenda 26, de 22 de outubro de 2008, que altera o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF.

O texto anterior incluía entre as atribuições do ministro-presidente a análise de medidas cautelares. A nova redação diz que cabe ao presidente "decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias". Assim, a presidência funcionará em regime de plantão, analisando somente os casos urgentes, até a abertura do Ano Judiciário de 2009, em 2 de fevereiro.

HC 97.293

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

7 comentários

As viuvinhas do velho falastrão poliglota - out...

Sofista (Outros)

As viuvinhas do velho falastrão poliglota - outrora "criador-mor" do DD e hoje praticamente gagá - continuam atacando o grande e sempre eminente GM, que botou ordem na casa e ensinou para o mundo inteiro que no país há hierarquia judicial e estado democrático de direito, a despeito da tentativa de golpe perpetrada por desobedientes recalcitrantes e algumas centenas de signatários das natimortas "notinhas de apoio" a ele. E já que perguntar não ofende, por onde andará o velho falastrão gagá?! Em seu apartamento em Paris?! Degustando vinhos e champagnes ou comendo caviar e cantando?! Cadê ele?!? Respondam, viuvinhas, por favor... Hehehe.

Que pena que não fez isso com outros do tipo Qu...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Que pena que não fez isso com outros do tipo Queiroz !

Menos mal.

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Menos mal.

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