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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Os principais jornais do país fizeram reportagens sobre a demissão do ex-diretor-geral da Abin, Paulo Lacerda, que ao mesmo tempo foi nomeado adido policial na embaixada brasileira em Portugal. Lacerda estava afastado desde 1º de setembro, por uma denúncia divulgada pela revista Veja de que agentes da Abin haviam grampeado o telefone do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. Assessores que foram afastados com Lacerda também foram exonerados. O decreto que tira definitivamente o ex-diretor-geral será publicado nesta segunda-feira (30/12).

Lacerda ganhou projeção nacional na década de 90, quando estava a frente do caso PC Farias, pela Polícia Federal, que mais tarde levaria ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor. Marcou época quando dirigiu a PF, entre janeiro de 2003 e setembro de 2007, introduzindo a era das megaoperações. Foram mais de 470, com cerca de 7 mil prisões. Mas foi transferido para Abin depois de ver seu nome em uma lista de pessoas com contas no exterior.

Deveres

Uma reportagem da Folha de S.Paulo conta resumidamente o que pode e o que não pode a Abin fazer. Dentre as funções que não lhe competem estão: instaurar nem presidir inquéritos policiais, assim como prender, interrogar ou fazer escutas telefônicas. A Abin foi criada por Fernando Henrique Cardoso em 1999 e suas funções são investigar potenciais ameaças internas e externas para a ação governamental e proteger assuntos sigilosos relacionados ao Estado e à sociedade.

Big Brother

Segundo a Folha de S.Paulo o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, 80, deverá estrear a tornezeleira eletrônica com sistema GPS em 2009. Seus passos serão monitorados via satélite. Com isso, a PF irá reduzir o número de agentes que monitoram a residência do juiz-aposentado no Morumbi. Nicolau foi sentenciado a cumprir 26,5 anos de prisão em regime fechado em sua residência, e só pode deixar a casa se apresentar problemas de saúde ou para fazer exames médicos. Ele obteve esse direito pela idade avançada.

Passagens aéreas

A Justiça Federal suspendeu o desconto máximo de 20% nas passagens aéreas internacionais. Resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) autorizava redução nas tarifas de vôos do Brasil para qualquer país, exceto os da América do Sul (região em que já há liberação de tarifas), a partir de 1º de janeiro de 2009, segundo informa a Folha de S.Paulo.

Recurso indevido

De acordo com a Folha de S.Paulo ao aprovar neste ano as contas da gestão do prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia em 2007, o TCM (Tribunal de Contas do Município) apontou uso indevido de recursos do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) e gastos de dinheiro de modo inadequado, sem o empenho prévio exigido. Apesar da série de supostas irregularidades listadas pelo conselheiro-relator Fernando Bueno Guimarães, no último dia 2 de julho, o plenário do tribunal decidiu aprovar as contas, respaldado na conclusão do quadro técnico e da procuradoria especial, que examinaram a documentação e as despesas da prefeitura em 2007. O relator votou pela aprovação.

Descansando no ofurô

[Estou] Tendo aulas de tango, fazendo muita ginástica e descansando no ofurô. Só assim pra relaxar e agüentar tudo o que agüentei. Essa fala foi dita pelo delegado Protógenes Queiroz para a jornalista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo. Queiroz está descansando em um spa, no Hotel Casa Grande Hotel, no Guarujá.

Não desista

Segundo o Valor Econômico pode não valer a pena a desistência de ações judiciais pelas quais se discute a exclusão de empresas dos programas de refinanciamento de dívida tributária como Refis e Paes ou, ainda, de ações que contestam débitos do IPI para que o contribuinte possa aderir ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 449, de 2008. Especialistas entrevistados pelo jornal dizem que “algumas empresas deverão optar por não desistir da ação por ser complexo separar os débitos relativos a cada um dos três tipos de tributação. Às vezes, o valor relacionado à isenção é maior do que os outros”.

Briga na alfândega

A briga de advogados dos escritórios de advocacia no combate à pirataria limitava-se às disputas na Justiça contra fabricantes ou vendedores de produtos falsificados. Hoje, ela vai até as alfândegas. O fato novo é que a Receita Federal não repassa informações de importadores de mercadorias suspeitas aos interessados, por considerá-las sigilosas — o que era autorizado até meados de 1990. "Às vezes a empresa importa de boa-fé, mas sem a autorização do dono da marca", diz um advogado consultado pelo Valor Econômico. As reclamações vão além dos advogados. Associações de combate à pirataria e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) discutem com a Receita Federal a possibilidade de alteração de procedimentos aduaneiros em 2009.

Diminuição de recursos

A diminuição no número de recursos, desde que não interfira no direito da ampla defesa, é a solução para dar mais agilidade à Justiça brasileira. É o que afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Airton Mozart Valadares. Em entrevista ao DCI, ele não poupou críticas à legislação vigente, ressaltou a importância da videoconferência e abordou a importância da campanha "Eleições Limpas".

Enchendo os cofres

O STF concedeu liminar ao município de Natal (RN), segundo o DCI determinando a suspensão de decisão liminar proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Fazenda Pública da capital potiguar e mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Essas instâncias indeferiram pedido de liberação e transferência de R$ 40 milhões, pelo Banco do Brasil, para os cofres da prefeitura. A quantia se refere ao pagamento de um contrato firmado entre o BB e a prefeitura de Natal para a prestação de serviços bancários.

Eletricidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o DCI, em julgamento de recurso apresentado pelo estado de Tocantins contra uma concessionária de telefonia, concluiu que companhias de telecomunicações não fazem jus ao crédito do ICMS referente à energia elétrica. Segundo a decisão, somente a energia elétrica consumida em processo industrial enseja o creditamento do imposto correspondente, conforme determina a Lei Kandir (87/1996), que trata do imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Licença-maternidade para o pai

Homem consegue licença maternidade após adoção. Esse é o título de uma notícia de O Globo. O advogado solteiro Ricardo Sampaio, 30, obteve junto a Justiça Federal em Feira de Santana licença-maternidade de 90 dias. A decisão ainda não foi divulgada pelo TRF. Sampaio é funcionário do INSS, que recorreu contra a decisão.

Reforma ortográfica

Dos três Poderes, apenas o Supremo Tribunal Federal vai cumprir as novas regras ortográficas desde o início, segundo a Folha de S. Paulo. O órgão passou os últimos três meses treinando técnicos e revisores para que todos os documentos produzidos passem a ser redigidos pela nova norma no primeiro dia de 2009, como está definido em decreto.

Show superfaturado

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido de Habeas Corpus de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel. Ele está preso por atuar em suposto esquema de fraudes de licitações e superfaturamento na contratação de servidores e shows em Campos dos Goytacazes (RJ), desarticulado pela Polícia Federal na Operação batizada de Telhado de Vidro. Suposto coordenador do esquema, Pimentel alegava ser excessivo o prazo da prisão preventiva e contestava a competência da Justiça Federal para processá-lo. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2008, 12h09

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