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Multas indevidas

Não há previsão para a exigência do Ato Declaratório Ambiental

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O Ibama e a Receita Federal, nos últimos anos, vem exigindo a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA), informando que a base legal para tal exigência seriam os seguintes diplomas:

— Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe sobre ITR, TDA e dá outras providências; art. 10 alterado pela Medida Provisória 2166-67, de 24/08/01;

— Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; alterada pela Lei 10.165 de 27 de dezembro de 2000;

— Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que institui tabela de preços dos serviços do Ibama;

— Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal; Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/01,que altera os artigos 1º, 4º, 14, 16 e 44 do Código Florestal.

— Lei 6.513, de 20 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico;

— Lei 6.901, de 27 de abril de 1981, que dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências;

— Decreto 89.336, de 31 de janeiro de 1984, que dispõe sobre Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico e dá outras providências.

— Decreto 1.922, de 05 de junho de 1996, que dispõe sobre reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá outras providências;

—Instrução Normativa - Ibama 76 de 31 de outubro de 2005;

— A Secretaria da Receita Federal – SRF, edita Instrução Normativa, anualmente, disciplinando a entrega do DIAT.

No entanto, temos que tal documento (Ato Declaratório Ambiental) não é exigível, por força da MP 2.166-67 de 24.08.2001. O parágrafo 7º, do artigo 10, da Lei 9.393/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, prevê:

Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

I — VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:

a) construções, instalações e benfeitorias;

b) culturas permanentes e temporárias;

c) pastagens cultivadas e melhoradas;

d) florestas plantadas;

II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;

b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;

c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;

d) as áreas sob regime de servidão florestal.

(...)

§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."

Segue-se, então, que, com a nova disciplina, constante de parágrafo 7° do artigo 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do Ibama, como requerido pela Receita Federal e pelo Ibama.

Uma simples leitura do parágrafo 7º do artigo 10 de tal lei, com a redação dada pela MP 2.166-67 (24.08.2001) que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, nos leva a tal conclusão, sem maiores indagações:

"omissis

§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."

Ou seja: o parágrafo 7º, do artigo 10 da Lei 9393/1996 prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, nos termos das instruções normativas expedidas por aquele órgão.

E mesmo em situações pretéritas à edição da MP 2.166-67 de 24.08.2001 teríamos a inexigibilidade de entrega do Ato Declaratório Ambiental pelo contribuinte, pois trata-se de legislação tributária, e pode ser aplicada de forma retroativa, nos termos da lei.

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 é advogado e sócio titular do escritório Stasiak & Fronczak Sociedade de Advogados, formado pela Universidade Federal do Paraná, pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG), atualmente cursando MBA (LLM) em Direito Empresarial pelo IBMEC.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2008, 0h00

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