Consultor Jurídico

Retrospectiva 2008

Direito Eleitoral não evoluiu tanto quanto deveria

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Candidatos com “ficha suja”

A discussão sobre a possibilidade de registro de candidatos com pendências judiciais esteve presente em todas as instâncias judiciais, com decisões desde o primeiro grau até do STF.

Em suma, duas as posições: uma corrente defendendo a necessidade de trânsito em julgado de condenações para impedir candidaturas e outra propondo um abrandamento, entendendo ser possível a rejeição de candidato condenado ou com elevado número de processos, mesmo sem decisão transitada em julgada.

No TSE, prevaleceu o entendimento pela necessidade de trânsito em julgado de condenações como fator impeditivo de candidaturas, mesmo tendo em seu presidente, ministro Carlos Britto, como forte entusiasta da posição contrária. A posição do TSE foi mantida pelo STF, em julgamento de ação (ADPF 144) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Entendeu o STF que as hipóteses de inelegibilidade devem estar previstas em lei complementar. Assim, qualquer mudança deve ser feita por via legislativa.

Porém, na prática, isto não consegue solucionar todos os problemas. Pouco adianta impedir um político com “ficha suja” de ser candidato e ele lançar e apoiar candidatura de parentes, inclusive elegendo-os, para perpetuar práticas condenáveis na administração.

Dos candidatos com registro negado, destaca-se o prefeito eleito de Londrina, Antonio Belinati, com decisão proferida em grau de recurso pelo TSE. Neste caso, a particularidade decorre de ter havido condenação do candidato pelo Tribunal de Contas estadual, mas o próprio órgão ter concedido efeito suspensivo a recurso que não o tem, por determinação legal. Além disto, falta decidir sobre os efeitos, se deve ser realizada nova eleição em primeiro turno ou em segundo turno, esta última com os outros dois candidatos mais votados.

Propaganda eleitoral na internet

O ano de 2008 mostrou a força da propaganda eleitoral na internet. Não no Brasil, mas nos Estados Unidos. O então candidato Barack Obama fez largo uso da internet não só para propaganda eleitoral como para arrecadação de recursos, sendo a isto creditado parte de seu sucesso na disputa.

As grandes vantagens da internet são o baixo custo, facilidade e rapidez na divulgação de informações, permitindo maior igualdade entre os candidatos. Mas isto também traz riscos. O problema não é o uso, mas o abuso, ainda mais considerando que a velocidade da transmissão e disseminação das informações na internet, inclusive as vedadas por lei, pode influir negativamente no resultado das eleições. E isto é de difícil controle, justificando uma maior restrição.

No Brasil, o TSE, na regulamentação do pleito de 2008, somente permitiu propaganda eleitoral na internet em site de candidato ou de partido. Mas o tema tende a voltar ao centro das discussões, por ocasião das eleições de 2010.

Respeito à ordem pública e à vontade do eleitor

No ano de 2008, houve número recorde de autorizações do TSE para envio de tropas federais para municípios, para garantia da ordem e da normalidade das eleições.

Contudo, outro problema acabou exposto. Em algumas comunidades (como em alguns bairros do município do Rio de Janeiro), dominadas por traficantes e milícias, houve tentativas de impedir propagandas de candidatos e de intimidação de eleitores para votar em determinados postulantes, apoiados pelos mafiosos. Em parte, a reação da Justiça foi rápida, tendo até prisões (inclusive de candidata, que acabou eleita vereadora).




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 é advogado, doutor em Direito pela USP, colaborador no projeto da lei eleitoral (Lei 9.504/97) e autor do livro Lei eleitoral comentada.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2008, 10h45

Comentários de leitores

5 comentários

Como todo cidadão, não posso dizer que sou tota...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Como todo cidadão, não posso dizer que sou totalmente apolítico, porém, da maneira como está, falta muito pouco para que eu seja completamente. Na minha concepção, não me permito dar meu voto ao ''menos ruim'' ou a um candidato que tenha uma vasta ''ficha'' respondendo processos por diversas infrações às leis, seja no âmbito público ou pessoal, mesmo que ainda não tenha sido transitado em julgado, pois, assim agindo, estaria colaborando pela decadência moral em meu país. Não concordo que numa democracia plena em que vivemos, exista a imposição do voto obrigatório. Da mesma forma não concordo que um representante popular, eleito pelo povo, seja preso por crime de lesa-pátria e após é solto sendo-lhe permitido nova candidatura por não ter sido julgado. Não concordo também, com as votações à portas fechadas e o voto anônimo dos políticos. (parfa depois dizerem: juro que não fui eu). Vejamos se neste ano de 2009 teremos enfim a responsabilidade de uma reforma política, propiciando a transparência suficiente para que a população tome conhecimento dos atos daqueles a quem conferiu a confiança dos destinos do seu município, seu estado e sua nação. FELIZ ANO NOVO À TODOS DO CONJUR E COMENTARISTAS.

EM PERUIBE/SP, GILSON BARGIERI TEVE SUAS CONTAS...

de (Outros)

EM PERUIBE/SP, GILSON BARGIERI TEVE SUAS CONTAS DE 4 ANOS REPROVADAS E EM 30/09 NO TSE SUA CANDIDATURA IMPUGNADA, RENUNCIOU DIA 03/10 E NOMEOU COM A CONCORDÂNCIA DOS PARTIDOS DA COLIGAÇÃO, SUA FILHA QUE DISCARADAMENTE FOI AS URNAS COM O ROSTO DO PAI, E AFIRMOU EM SIAS ENTREVISTAS QUE SEGUIRA OS PASSOS DO MESMO, O QUE REPRESENTA MAIS 4 ANOS DE CONTAS REPROVADAS, ALÉM DISSO ELE FALOU EM PALANQUE QUE DESPACHARÁ DO PRONTO SOCORRO!! DERAM A VOLTA NA DECISÃO DE NOSSOS MINISTROS DO TSE! SOU DE UM PARTIDO POLITICO QUE NÃO COMPACTUA COM MARACUTAIAS E ESTAMOS PEDINDO A CASSAÇÃO DOS VEREADORES QUE COM FINS POLITICOS E ELEITOREIROS COMETERAM ASSIM COMO DISSE O TSE UMA FRAUDE ELEITORAL APROVANDO AS CONRTAS EM UMA SEGUNDA VOTAÇÃO DAS CONTAS, E DA SRA. MILENA, PREFEITA ELEITA, POIS AS ATAS DAS REUNIÕES QUE A NOMEARAM ESTÃO SEM DATA DE PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO PARA TANTO, A JUIZA ENVIOU O FACSIMILE AS AUTORIDADES NO PRAZO, MAS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESTA SEM DATA, E A MAIS PROXIMA É DE 14/10, PORTANTO DIAS APÓS AS ELEIÇÕES E TRATA-SE DE AUTENTICAÇÃO, O QUE NÃO PROVA QUE FORA TUDO FEITO NOS PRAZOS EXIGIDOS POR LEI. CHEGA DE MARACUTAIA! OLHEM POR ESTA CIDADE QUE ESTÁ A 170 KM DA MAIOR CAPITAL, ACOMPANHEM O PROCESSO!! AS LEIS NÃO PRECISAM AUMENTAR, 1º TEMOS QUE FAZER VALER!! ANDREA CALLADO

Complementando, no caso dos prefeitos itinerant...

Glacidelson (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Complementando, no caso dos prefeitos itinerantes é necessário (nos dois sentidos, legal e moral) esperar a modificação do Código Eleitoral para evitar esta farra.

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