Oposição protocola no Supremo ação contra MP do Fundo Soberano

Os partidos da oposição, PSDB, DEM e PPS, protocolaram nesta segunda-feira (29/12) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 452, que garantiu recursos para o Fundo Soberano alterando a lei aprovada pelo Congresso. As informações são do G1.

O texto assinado pelos advogados Thiago Fernandes Boverio (DEM), Rodolfo Machado Moura (PSDB) e Leila de Souza Portella (PPS) classifica a MP como “fraude à decisão parlamentar”.

A principal contestação da oposição é sobre a permissão para que o Tesouro emita títulos públicos para capitalizar o fundo, forma pela qual o governo pretende destinar ao Fundo Soberano R$ 14,2 bilhões, valor poupado neste ano dos gastos da União.

O projeto aprovado pelo Congresso no último dia 18 de dezembro impedia a emissão de títulos para a capitalização do Fundo sem previsão orçamentária.

O Congresso aprovou o Fundo Soberano, mas não votou o projeto que destinava R$ 14,2 bilhões do Orçamento deste ano para esta finalidade. Por isso o governo editou a MP, para evitar que estes recursos voltassem para o Tesouro Nacional e fossem usados para a amortização da dívida.

Na ADI, a oposição apresenta um pedido de liminar para evitar que o governo destine recursos desta forma ao Fundo. Como o vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, está de plantão nesta semana no tribunal, caberá a ele a análise desta possibilidade.

ADI 4.179