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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Um editorial da Folha de S.Paulo, com o título “Corte em reforma”, trata da transição que o STF passou nos últimos anos com o ministro Gilmar Mendes. O editorial destaca a redução dos processos como a principal mudança que a Corte sofreu. Em 2008, reduziu-se em 40% o número de processos distribuídos ao STF. Essa redução só se deu pelas inovações que o Supremo teve. Foram dez súmulas vinculantes editadas, contra três do ano anterior. Os novos instrumentos obrigam juízes de instâncias inferiores a seguirem as decisões já reiteradas sobre temas repetitivos. Isso evita que os ministros do STF não julguem causas repetidas.

O editorial trata também das decisões importantes que o STF tomou esse ano, como as pesquisas com células-tronco embrionárias, do estabelecimento de critérios para a demarcação e a administração de terras indígenas, da restrição à criação de despesas por medidas provisórias e da súmula que proibiu o nepotismo na administração pública. E também trata dos julgamentos que aguardam na fila: aborto de fetos anencéfalos, o poder de investigação do Ministério Público, a exigência de diploma para o jornalismo e a titularidade dos serviços de saneamento em áreas metropolitanas. O DCI também dedicou um editorial para fazer um balanço da atuação do STF e para fazer uma perspectiva de 2009.

Mudança de Partido

"Mas, se é legal deixar um partido para fundar um novo, com o político não perdendo o mandato eletivo nessa oportunidade, pode então esse político levar consigo todo o patrimônio que recebeu nas urnas?". A pergunta é do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) ao TSE, segundo a Folha de S.Paulo. O deputado quer saber se políticos que abandonam a sigla para fundar uma nova legenda, podem levar consigo o patrimônio herdado nas urnas, ou seja, o tempo de TV e Rádio e do Fundo Partidário, dinheiro público entregue ao partido de acordo com o número de deputados federais eleitos no último pleito.

O TSE não tem prazo para responder a consulta feita pelo deputado. Mas tudo indica que pode ficar para o primeiro semestre de 2009.

Grampos telefônicos

Caiu em 30% o número de grampos telefônicos no país, informou o CNJ. Dados atualizados sobre as interceptações foram comunicados pelas operadoras de telefonia ao ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e do CNJ. Segundo O Estado de S. Paulo, estão em curso 12.210 grampos. Em reposta aos dados divulgados, a OAB decidiu cobrar do CNJ "dados confiáveis e definitivos" sobre os grampos. "É estranho o CNJ informar ocorrência de cerca de 12 mil grampos e as operadoras admitirem monitoramento de mais de 200 mil linhas", declarou Cézar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB.

Escutas mal feitas

O editorial do O Estado de S. Paulo desta segunda-feira (29/12) foi feito com base em uma notícia produzida pela revista Consultor Jurídico. A notícia teve o título “MP-SP explica como funcionam (mal) as interceptações”, assinada pelo repórter especial Claudio Julio Tognolli. Ela trata de grampos feitos pela Polícia Civil. O editorial faz uma análise do documento obtido pelo repórter e conclui que a Polícia Civil há muito tempo deixou de "ir à rua" para fazer investigações e colher provas, limitando sua atuação a interceptações telefônicas. Com isso, ainda de acordo com o jornal, os inquéritos criminais acabam sendo mal elaborados e reproduzem conversas descontextualizadas de investigados.

Súmulas Vinculantes

A nova fórmula de tramitação de Súmulas Vinculantes no STF, inaugurada no início de dezembro, poderá abrir margem para a captura da agenda do tribunal por interesses corporativos, segundo o Valor Econômico. Dos onze projetos de Súmula Vinculante protocolados no tribunal com o uso do novo sistema, apenas três foram redigidos por ministros da casa. Os outros sete foram elaborados por entidades de classe, representando advogados, ruralistas, instituições financeiras, cartórios e servidores públicos. Todas as 13 súmulas aprovadas até então, pela fórmula antiga, foram selecionadas e formuladas pelos próprios ministros do Supremo.

Operações de câmbio

Uma decisão da 2ª Turma do STJ sinaliza que a corte pacificou seu entendimento no sentido de que os contribuintes devem recolher a CPMF nas chamadas operações de câmbio simbólico feitas durante a vigência do tributo. Trata-se de uma transação fictícia de saída e entrada de dinheiro no país — no caso concreto, por exemplo, uma empresa no exterior fez um empréstimo para outra companhia do mesmo grupo no Brasil e, como forma de pagamento, a primeira apenas aumenta sua participação em quotas ou ações da brasileira, não havendo entrada ou saída de dinheiro do país. As informações são do Valor Econômico.

Acesso a dados sigilosos

Para maior eficácia do seu trabalho, o TCU precisa de acesso a informações de agentes públicos, que hoje são protegidas pelo sigilo bancário e fiscal. Esse acesso deve ser estendido também às empresas que prestam serviço à administração pública. É o que afirmou o novo presidente do TCU ao DCI, ministro Ubiratan Aguiar, que tomou posse em 10 de dezembro de 2008.

De volta aos cofres

Mais de R$ 29 bilhões da dívida pública voltaram aos cofres da União. Essa é a maior vitória que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da AGU, destacada no balanço divulgado em dezembro sobre os trabalhos ao longo de 2008, que o DCI teve acesso. A PGFN arrecadou em 2008 mais de R$ 10,8 bilhões da dívida pública e outros R$ 2,3 bilhões em forma de créditos previdenciários. Segundo informações da Procuradoria, foram arrecadados R$ 9,4 milhões em FGTS e a Caixa Federal, R$ 33,5 milhões.

Sub-registros

Uma reportagem de O Globo revela que mais de 400 mil brasileiros deixaram de ser registrados até o primeiro ano de vida. Os dados foram divulgados pelo IBGE, referentes ao ano de 2007, do qual 12,2% dos nascidos não foram registrados.

Advogado assassinado

Enterro do advogado Luiz Antônio, assassinado em Niterói (RJ) com um tiro na cabeça, teve presença de 50 pessoas. Segundo testemunhas, ele foi morto por ter recusado entregar dinheiro a assaltantes. A OAB informou ao jornal O Globo que Antônio foi o 11º advogado assassinado em menos de dez anos.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2008, 12h05

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