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Retrospectiva 2008

Projeto de cibercrimes e CPI da Pedofilia marcaram o ano

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Este texto sobre Direito e Tecnologia faz parte da Retrospectiva 2008, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

O tema cibercrimes, ou crimes informáticos, dominou o noticiário no ano de 2008. O chamado Projeto Azeredo, que estabelece 14 novos tipos penais, foi aprovado no Senado em julho e encaminhado à Câmara para revisão, na qual foi realizada mais uma audiência pública bastante concorrida, sustentada por abaixo-assinados realizados por meio da internet, um deles com mais de 100 mil nomes. Segue tramitando em regime de urgência.

Sobre a questão, formaram-se duas correntes bem delimitadas. De um lado, aqueles que defendem a atualização do Código Penal, entendendo como indispensável a criação de novos tipos penais. De outro, os que entendem haver exageros, que pequenos ajustes seriam suficientes, além do potencial de invasão da privacidade, intenções controladoras e ameaças às garantias individuais.

Como nos anos anteriores, a legislação em vigor ocasionou a condenação de vários acusados por fraudes bancárias, por exemplo, que parece ser uma das maiores preocupações, além dos tradicionais crimes contra a honra. Mas ninguém foi preso pela disseminação e criação de vírus (agora chamados de “código malicioso”) ou por ataque DDoS, um ilustre desconhecido dos juristas mesmo diante de seu devastador potencial.

Enquanto isso, o Itamaraty ainda estuda a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste do Conselho da Europa (2001) sobre cibercrimes. Formalmente, o país nem sequer foi convidado a integrá-la.

CPI da Pedofilia

No meio desse fogo cruzado, o senador capixaba Magno Malta conseguiu a criação de uma CPI da Pedofilia, que acabou por determinar, inicialmente, a abertura de 3.261 álbuns de fotos suspeitas no Orkut. Em seguida, intimou o Google a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por intermédio do Ministério Público Federal e culminou na apresentação de dois projetos de lei, um deles, aprovado como a Lei 11.829/08, deu nova redação a artigos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo que alguns desses artigos já haviam sido modificados por meio da Lei 10.764/03.

Outro projeto da CPI, mais recente, pretende “disciplinar a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dar outras providências”.

Também sob a égide da CPI da Pedofilia, empresas de telecomunicação e provedores foram instados a assinar recentemente um termo de cooperação para “dar maior celeridade” ao fornecimento de dados sobre pedófilos que atuam na internet, quando estes forem solicitados pela Justiça e autoridades policiais.

Conforme o acordo, as informações sobre pessoa investigada por crime praticado pela internet contra criança e adolescente deverão ser fornecidas em até três dias pelas empresas signatárias, mediante requisição feita por autoridade policial ou judicial. Esse prazo de transferência dos dados cai para 24 horas quando houver risco à vida dos menores e para duas horas quando se configurar risco iminente à vida de crianças e adolescentes.

Ao que parece, as redes acadêmicas foram esquecidas ou ignoradas e não se levou em consideração a possibilidade de armazenamento do material criminoso em servidores no exterior, com empresas sem sede no país. Mas o mais preocupante é a possível instituição de “grampos eletrônicos” dissonantes do devido processo legal.

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2008, 0h00

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