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Nova ordem mundial

Entrevista: Oscar Vilhena Vieira, professor da Direito GV

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ConJur — O número de autoridades com competência para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade também aumentou com a nova Constituição.

Oscar Vilhena —Até 1988, só o procurador-geral da República, que era cargo de confiança do presidente da República, podia chegar ao Supremo. O artigo 103 abre uma porta muito importante, ainda que meio Getulista. Hoje, o presidente da Câmara, do Senado, das Assembléias Legislativas, os partidos políticos, a OAB, sindicatos e confederações de âmbito nacional também podem. Os governadores são os principais clientes das ADIs. Eles esgrimam contra os antecessores, as assembléias legislativas, o governo federal, contra o governador de outro estado que está criando guerra fiscal. Antes isso não existia, porque era o procurador-geral que tinha de propor a ação.

ConJur — Os partidos políticos também gostam desse instrumento?

Oscar Vilhena —Até 2001, o PT era o partido que mais usava ADI, seguido pelo PSDB. Se sofro uma derrota no campo democrático, corro para o Supremo, que se torna quase uma casa de suplicação. Com isso, vira uma corte constitucional altamente politizada, porque recebe ações de atores políticos relevantes da sociedade brasileira. Há a possibilidade de o Supremo se tornar o que eu chamaria de Tribunal de Pequenas Causas Político. Ou seja, o presidente da República demite para o bem do serviço público um funcionário de última categoria. Ele entra com Mandado de Segurança contra o presidente no Supremo. A Mesa do Senado diz que a sessão de apuração do caso Renan Calheiros é secreta. O Fernando Gabeira entra com Mandado de Segurança contra o Senado. O Supremo recebe o pedido às 11h e dá a liminar às 11h45.

ConJur — Tem ainda a análise de Habeas Corpus.

Oscar Vilhena —Temos três tribunais funcionando em um só. Os ministros acumulam função do Judiciário em geral e de mais dois tribunais. A Emenda 45 reforça os seus poderes de maneira razoavelmente sensata. A argüição de repercussão geral é um remédio muito bom para conter a demanda. Alguns juízes não entenderam ainda, mas esse é um mecanismo de fortalecimento das instâncias inferiores do Judiciário. Depois de analisar várias vezes a questão, o Supremo rejeita o recurso. Ou seja, o Tribunal de Justiça é quem vai decidir aquela questão por último. Se os ministros usarem a sua autoridade corretamente, podem transferir poderes para as instâncias inferiores, o que é muito saudável para o país. Acaba com essa gincana que só favorece quem tem dinheiro para permanecer no processo.

ConJur — A Súmula Vinculante também ajuda nesse trabalho de conter a demanda?

Oscar Vilhena —É a primeira vez na história do país que a corte tem supremacia sobre o Judiciário. Até então o juiz podia decidir diferente do Supremo em qualquer caso. A súmula vinculante veio para regular essa distorção. Mas não acho que seja o melhor caminho. Os enunciados chegam como um torniquete para esse problema. A questão é que o STF decide em relação a todos os outros. Não é o Tribunal de Justiça de São Paulo em relação à Justiça paulista. Então, se o STF está errado, harmoniza de forma errada para todo mundo.

ConJur — Um juiz pode deixar de aplicar uma súmula?

Oscar Vilhena —Se ele entender que naquele caso concreto aplicar a súmula pode prejudicar um direito e a pessoa ficará desamparada sem a liminar, o juiz pode conceder. No Plano Collor, o Supremo declarou constitucional o bloqueio dos cruzados e disse que cabia entrar com ações ou liminares. O ministro Sepúlveda Pertence [hoje aposentado] observou que também é constitucional a obrigação do juiz assegurar o direito do jurisdicionado. Por casos como esse, o Supremo vai ter que editar com muita modéstia as súmulas, porque pode sofrer resistência.

ConJur — Qual é o impacto dessas mudanças no Judiciário no desenvolvimento brasileiro?

Oscar Vilhena —O desenvolvimento deve ser pensado em sentido mais amplo que o mero crescimento econômico. Temos que pensar também em distribuição de renda, respeito aos direitos humanos, acesso aos recursos públicos pela população mais pobre, liberdade de expressão. A China cresce, mas o Estado de Direito não é lá grande coisa. No Brasil, podemos dividir essa situação em duas partes. O acesso a direitos fundamentais, por meio do Judiciário, é para quem tem dinheiro para movimentá-lo. Não estou falando de corrupção. Um criminalista de alta qualidade sabe usar a Justiça, honestamente, para exigir todos os direitos e garantias do seu cliente. Isso é muito bom. Mas o jovem que foi para a Febem não tem acesso. O Judiciário não tem sido capaz de assegurar os direitos em igual medida a todos que têm seus direitos violados.

ConJur — A Constituição não ajudou a mudar essa situação?

Oscar Vilhena —A generosidade da Constituição, em muitas circunstâncias, só reforça a condição daqueles que já são privilegiados. É muito grande a desproporção entre os recursos da advocacia privada e da assistência judiciária, prestada pela OAB. A Constituição é pouco eficiente para aqueles que estão no andar de baixo. Mas ela tem mais qualidades que defeitos. O seu texto é desenvolvimentista no melhor e mais contemporâneo dos sentidos. Nós temos uma Constituição liberal do ponto de vista econômico. E há um projeto de desenvolvimento social muito forte, inovador, no sentido de tratar especificamente de grupos vulneráveis, como os índios, os negros. Ela não trata todo mundo igual, porque sabe que a vida das pessoas é diferente e muitas precisam de proteção específica.

ConJur — E quais são os resultados da atuação do Judiciário para o desenvolvimento econômico do país?

Oscar Vilhena —Muitos insistem em dizer que a Justiça brasileira é feita para pobres. Na verdade, as leis são criadas para fortalecer os hipossuficientes. O juiz do trabalho não julga em favor do pobre, é o Direito trabalhista que cria circunstâncias onde presume-se o direito do trabalhador. A mesma coisa acontece com o consumidor. O CDC inverte o ônus da prova, porque a empresa é muita mais poderosa. Não é relevante discutirmos se a justiça brasileira é mais de esquerda ou mais de direita. O Judiciário tem gente de todo jeito. O livro Corpo e Alma da Magistratura Brasileira traça um perfil dos juízes e mostra que não há uma elite, não há aristocratas. A justiça é feita de brasileiros que estudam muito e passam em um concurso. O grande problema do Judiciário é a falta de harmonia nas decisões.

ConJur — A falta de segurança jurídica?

Oscar Vilhena —Pois é. A minha empregada fica confusa: “a minha vizinha entrou com a mesma ação que eu na vara de Previdência. Ela ganhou, eu perdi”. Esse é um problema central no Estado de Direito, porque a lei se aplica de maneira desigual. A fragmentação do Poder Judiciário brasileiro permite que os tribunais inferiores sejam pouco permeáveis pela autoridade dos tribunais superiores. Cada tribunal decide de um jeito, o que gera dificuldade para entender qual é a lei n Brasil. Não adianta ler o Código Penal ou o Código Civil, é preciso prestar atenção às diversas jurisdições.





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Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

15 comentários

A, B, C, D, ETC: SILVEIRINHA NÃO É CONSULTOR...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

A, B, C, D, ETC: SILVEIRINHA NÃO É CONSULTOR DE NADA, POIS UM PROFISSIONAL SÉRIO NÃO FALA A ASNEIRA QUE ELE FALOU. MAS TUDO BEM, DEMOCRACIA TAMBÉM É TOLERAR A BURRICE E IGNORÂNCIA ALHEIA. FELIZ 2009 À TODOS.

A, B e C : Gostaria de lembrar aos senhores ...

futuka (Consultor)

A, B e C : Gostaria de lembrar aos senhores comentaristas que todo Advogado profissional é bacharelado em direito e sua carreira depende e muito de sua especialização e ou grande experiencia profissional e claro os conhecimentos só se sobressaem com o tempo, portanto o mesmo só se adquire com um pouco mais ou pouco menos da militancia chegando algumas vezes a transbordar, não é mesmo! Bem claro que ..em razão de sua conduta ética ilibada e um permanente trabalho em defesa da boa justiça social para o seu cliente e quando busca alcançar um contínuo aprendizado sejam elas conquistadas na área pública ou privada. Vejamos agora um consultor muitos que conheço são bacharéis em direito, medicina, engenharia, astronomia, e em dezenas de outras áreas etc, etc e tal. No entanto deve ser da mesma forma um bom profissional procurar se aplicar éticamente e nortear seus serviços dentro dos reais conhecimentos e sempre que possível além de sua experiencia procurar buscar mais e mais conhecimentos nas áreas periféricas da específica área do seu real conhecimento podendo assim dar suas opiniões quando técnicas baseadas no seus reais conhecimentos. Bem vejamos o que temos aqui,, penso ser apenas um espaço virtual concedido democráticamente para que todo e qualquer cidadão devidamente cadastrado e dentro das boas normas de conduta - apenas comente o que pensa expressando livremente assim sua opinião, salutar nada mais nada menos. Quanto aqueles que quiserem pautar a opinião do próximo tudo bem, também é democrático que o faça desde que específicamente e não generalize, okay! Forte abraço aos que fazem o CONJUR e a todos os seus colaboradores. - BOAS FESTAS A TODOS !!!

Junior Temos que perdoar o Silveira, ele t...

B M (Advogado Autônomo - Civil)

Junior Temos que perdoar o Silveira, ele tem problemas...KKKK.. Excesso de conhecimentos.... KKKK

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