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Clareza e precisão

Breve análise sobre precificação de produtos a luz do CDC

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Decreto Federal 5.903/06

Decreto é um ato legislativo emanado pelo chefe do Poder Executivo, geralmente utilizado para regulamentar e garantir a fiel execução de alguma lei previamente em vigor. Em nosso caso, serviu-se a regulamentar a lei da precificação e o CDC. Nesse sentido, o presidente Lula, decretou as seguintes normas que explicaremos de forma rápida a seguir:

Seguindo o padrão estipulado pelo CDC, os preços de produtos e serviços deverão ser informados de modo que garantam ao consumidor a sua correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade sobre as informações ali prestadas.

A própria lei traz o conceito dos termos acima enumerados, o qual transcrevemos:

I - correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro;

II - clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;

III - precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto;

IV - ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e

V - legibilidade, a informação que seja visível e indelével.

O consumidor deverá ser sempre informado do preço à vista, e, no caso de o comerciante conceder crédito (parcelamento, financiamento), deverá também ser discriminado de forma clara:

 é advogado sócio do escritório Toledo, Duarte & Siqueira Advogados S/S e ex-conciliador do Procon-Goiânia.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2008, 0h00

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