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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

O juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal, autorizou o envio dos discos rígidos apreendidos na casa do banqueiro Daniel Dantas para os EUA. Os HDs são protegidos com um sistema de criptografia reforçada, cujo código não pôde ser quebrado pelo Instituto Nacional de Criminalística. Caberá agora aos EUA definirem o órgão federal que cuidará do assunto, que provavelmente será o FBI. A notícia foi dada pelos jornais Folha de S.Paulo e .

O juiz é pop

A coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, conta que o juiz Fausto De Sanctis foi visto no show da cantora Madonna, no domingo, no estádio do Morumbi. De Sanctis estava na pista do fundão do estádio. O juiz também tirou fotos com admiradores que o reconheceram.

Cotas das minorias

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio (Pnad) do IBGE mostra que, de 2002, quando as universidades começaram a instituir programas de cotas, a 2007, a participação de pretos e pardos no ensino superior público variou 1,8 ponto percentual — passou de 36,4% dos estudantes de graduação para 38,2%. De 2001 a 2002, a variação foi de 2,8 pontos percentuais. Na rede particular, a presença do grupo passou de 26,2% para 29,5% de 2004 a 2007. A principal ação afirmativa no setor é o Prouni, que desde 2005 concede bolsas a estudantes carentes de escola pública na proporção igual à de pretos, pardos e indígenas de cada Estado.

Desapropriação de terras

O MPF propôs nova denúncia contra envolvidos em esquema de fraudes operado a partir da superintendência do Incra em Mato Grosso. Desta vez, a suspeita recai sobre processo de desapropriação de terras iniciado em 1998 em Confresa (930 km de Cuiabá). O Incra-MT também é investigado pela PF que, em agosto, deflagrou operação que apura esquemas de corrupção no órgão e na Receita Federal. As informações são da Folha de S.Paulo.

Procurando a saída

O jornal Valor Econômico diz que sob a iminência de verem suas atividades tributadas pela Cofins pela primeira vez em cinco anos, as grandes bancas de advocacia enfrentarão uma disputa que disseminou-se pelo setor de serviços ainda em 2004. Muitos advogados, assim como outros profissionais liberais, estavam livres de pagar Cofins desde 2003, quando o STJ editou uma súmula garantindo a isenção. Mas em setembro deste ano, STF reverteu a jurisprudência sobre o tema. O jornal diz que muitos advogados estão estudando uma saída legislativa: a Medida Provisória 449, publicada em 3 de dezembro, que poderá receber uma proposta de emenda excluindo as sociedades de profissionais liberais do regime da não-cumulatividade. A principal alegação usada até agora é a de que o regime fere o princípio da isonomia, pois tributa de forma diferente empresas do mesmo setor. Clique aqui para saber mais.

Conversão de precatórios

O Valor Econômico diz que recentes decisões do STJ ameaçam o mercado de compra e venda de precatórios no país e criam o risco de as empresas que compraram títulos de caráter alimentar acabarem tendo que encarar a fila cronológica de pagamento de estados e municípios para receber. Mas já há ações, que aguardam julgamento no STF, pedindo a compensação de tributos com precatórios alimentares. A matéria ganhou status de repercussão geral — o que significa que processos que discutem o mesmo tema ficam impedidos de terem recursos remetidos à corte até que ela defina a questão.

Imposto sindical

O TCU vai fiscalizar os repasses dos recursos referentes ao imposto sindical, segundo o subprocurador do MP junto ao tribunal, Paulo Bugarin, em entrevista para o jornal O Estado S. Paulo. Para ele, o veto do presidente Lula à fiscalização do dinheiro pelo órgão "não tem fundamentação jurídica". "Nós fiscalizamos o STF, por que não iríamos fiscalizar as centrais, se elas recebem dinheiro do governo?", questionou o subprocurador. Pela Constituição, cabe ao TCU fiscalizar pessoas físicas e jurídicas que administrem bens e valores públicos.

Imposto sindical2

Corre uma ADI no STF, movida pelo DEM, pedindo que o repasse do imposto sindical para as centrais seja julgado inconstitucional. A decisão está nas mãos do ministro Joaquim Barbosa. Na visão da legenda, o dinheiro desse imposto tem uso vinculado aos interesses específicos de uma determinada categoria profissional. O advogado do partido, Tiago Bovério, disse para O Estado de S. Paulo que o ponto problemático da lei que reconheceu as centrais é o veto à fiscalização por parte do TCU. "Eles deveriam prestar contas do dinheiro que recebem."

Volta ao mundo

Segundo O Estado de S. Paulo, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, tem 12 viagens internacionais agendadas em 2009. O jornal diz também que essa agenda tem despertado comentários de que estaria em campanha para algum cargo eletivo em 2010. Mas o ministro garante que essas viagens têm o objetivo de divulgar no Brasil e no exterior o trabalho e a jurisprudência do STF e do CNJ. "Não sou candidato a nada".

Operação Satiagraha

A TV Brasil, irá exibir no domingo, às 16 horas, a entrevista do delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz ao Roda Viva, produzido pela TV Cultura e transmitido ao vivo na última segunda. A presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Tereza Cruvinel, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que programou a exibição para corrigir a falha da equipe técnica por não ter transmitido o Roda Viva, na segunda-feira (22/12).

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2008, 12h14

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