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É inconstitucional proibir liberdade provisória, diz Celso de Mello

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Mostra-se importante ter presente, no caso, quanto à Lei nº 11.343/2006, que o seu art. 44 proíbe, de modo abstrato ea riori”, a concessão da liberdade provisória noscrimes previstos nos art. 33, ‘caput’ e § 1º e 34 a 37 desta Lei”.

 

 

 

 

 

Cabe assinalar que eminentes penalistas, examinando o art. 44 da Lei nº 11.343/2006, sustentam a inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória prevista em mencionado dispositivo legal (ROGÉRIO SANCHES CUNHA, “Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas”, “in” LUIZ FLÁVIO GOMES (Coord.), “Lei de Drogas Comentada”, p. 232/233, item n. 5, 2ª ed., 2007, RT”; FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, “Crimes de Uso Indevido, Produção Não Autorizada e Tráfico Ilícito de Drogas – Comentários à Parte Penal da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, “in” MARCELLO GRANADO (Coord.), “A Nova Lei Antidrogas: Teoria, Crítica e Comentários à Lei nº 11.343/06”, p. 113/114, 2006, Editora Impetus”; FRANCIS RAFAEL BECK, “A Lei de Drogas e o Surgimento de Crimes ‘Supra-hediondos’: uma necessária análise acerca da aplicabilidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06”, “in” ANDRÉ LUÍS CALLEGARI e MIGUEL TEDESCO WEDY (Org.), “Lei de Drogas: aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal”, p. 161/168, item n. 3, 2008, Livraria do Advogado Editora”, v.g.).

 

 

 

 

 

Cumpre observar, ainda, por necessário, que regra legal, de conteúdo material virtualmente idêntico ao do preceito em exame, consubstanciada no art. 21 da Lei nº 10.826/2003, foi declarada inconstitucional por esta Suprema Corte.

 

 

 

 

 

A regra legal ora mencionada, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inscrita no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), tinha a seguinte redação:

 

 

 

 

 

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.” (grifei)

 

 

 

 

 

Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória, reiterada no art. 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a considera incompatível, independentemente da gravidade objetiva do delito, com a presunção de inocência e a garantia do “due process”, dentre outros princípios consagrados pela Constituição da República.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2008, 11h42

Comentários de leitores

15 comentários

Quem deve acordar. Tenho vários colegas que ...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Quem deve acordar. Tenho vários colegas que são delegados de polícia civil e entre eles há unanimidade: não importa se é o seu filho, seu sobrinho, seu amigo, pai, mãe ou mesmo VOCÊ! No caso de apreensão de qualquer um que esteja portando drogas ou coisa parecida (pode ser talco ou polvilho doce embrulhados), quem estiver junto e ainda que nem mesmo tenha ciência dos "motivos da batida", chegarão ao DPJ presos em flagrante por tráfico de entorpecentes. Caberá então à autoridade policial (titular ou de plantão) adequar os fatos e circunstâncias e descaracterizar o "flagrante". E vejam quantos Advogados são acordados no meio da noite para intervir nesses casos e desempenhar seu múnus. Desaprovamos e repelimos qualquer conduta ou elemento posto à disposição dessa máquina infernal denominada Tráfico ilícito de entorpecentes. Todavia, assim como "cimento de baixa qualidade não pode ser admitido numa obra de engenharia", não podemos admitir que as regras constitucionais sejam atropeladas por uma indisfarçável política de resultados, vinda de quem seja. Mais uma vez, acertada decisão dos integrantes da Corte Suprema. Marcelo Alves Stefenoni Vitória/ES

Por mais uma vez, o sábio Ministro Celso de Mel...

JKM (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Por mais uma vez, o sábio Ministro Celso de Mello expõe a sua arte ao público comum. A Constituição veda à fiança, não a liberdade provisória, gênero. Pela lógica mais básica: a espécie (fiança) jamais abrangerá o gênero (liberdade). Não há conflito de normas constitucionais no que tange a possibilidade ou não da liberdade provisória nos crime de tráfico de drogas. A lei é clara e veda somente a fiança. Mas o voto do Maestro do Supremo, Historiador chamado pelos seus pares, somente reflete o espírito de nossa Constituição da República. Nada mais. Se a Carta Cosntitucional impõe que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória penal, impedir que o ser humano, em sua indenclinável dignidade, permaneça encarceirado até a sentença (3/4/5/10/12/ meses), não é hostilizar o mandamento constitucional? É razoável permanecer preso por este período para decorridos meses de sua vida e de sua família ser absolvido? Se a droga é uma mazela social, não é somente a com a dura lei que se irá mudar a sociedade, mas com atitude do pai e da mãe de família em vigiar os seus filhos. Com atos do Executivo atuante, oportunizando e realizando sonhos de todos e de cada um. Agredir um sábio jurista e grande provedor das liberdades com meros raciocínios simplistas ou opiniões céticas, desprovidas de conhecimentos teóricos ou com estes deturpados, demonstram o quão banal é a consciência geral. Grande Ministro, meu espírito o saúda.

Aos comentaristas de plantão tenho a obrigação ...

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

Aos comentaristas de plantão tenho a obrigação de dizer o seguinte: Nem todos poderão ser considerados traficantes (ou criminosos) já que, como tem acontecido reiteradamente aqui em Belo Horizonte, a polícia militar, ante o despreparo e o presente de ganhar dias de folga prendem qualquer um que esteja num raio de proximidade daquele que efetivamente tenha sido preso com drogas. Se há um pouco mais de droga para seu consumo ele é considerado traficante e por isso quem está perto ou com o mesmo é também considerado traficante ou associado dele. A luta para provar o contrário disso é imensa e a Justiça Criminal (as Varas de Tóxicos) de Belo Horizonte têm entendido que o pm tem "fé pública" naquilo que infelizmente mal escrevem nos seus BOs, sendo aquelas narrativas sempre mentirosas acatadas pelos juízes. Lamentavelmente os pms prendem pessoas inocentes que ficam presas indevidamente, sem direito a liberdade provisória ou fiança (art. 44 da Lei nº 11.343/2006) o que, infelizmente também é confirmado pelo TJMG onde o entendimento dos desembargadores é sempre acompanhado das razões do MP e do juiz da vara de tóxicos. A decisão do conceituadíssimo Ministro Celso de Mello, além de ser absolutamente jurídica é, acima de tudo, inteligente e faz crer que realmente existe JUSTIÇA no sentimento humano desse Magistrado Superior, o que não acontece com os demais magistrados inferiores. Essa é a verdade porque tenho fato real acerca do que comentei e convivo com isso na defesa de clientes meus que são vítimas das colocações mal feitas da pmmg. (As inserções em caixa baixa representam meu descontentamento com o que ora comentei).

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