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Excesso legislativo

É inconstitucional proibir liberdade provisória, diz Celso de Mello

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“O princípio da proporcionalidade visa a inibir e a neutralizar o abuso do poder público no exercício das funções que lhe são inerentes, notadamente no desempenho da atividade de caráter legislativo. Dentro dessa perspectiva, o postulado em questão, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, atua como verdadeiro parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Isso significa que o Estado não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal”, alertou Celso do Mello.

 

 

 

 

 

Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal tem censurado a validade jurídica de atos estatais “que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos da pessoa”.

 

 

 

 

 

“Daí a advertência de que a interdição legal in abstracto, vedatória da concessão de liberdade provisória, como na hipótese prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06, incide na mesma censura que o Plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu ao artigo 21 do Estatuto do Desarmamento, considerados os múltiplos postulados constitucionais violados por semelhante regra legal, eis que o legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição da existência, ou não, de situação configuradora da necessidade de utilização, em cada situação concreta, do instrumento de tutela cautelar penal”, concluiu o ministro.

 

 

 

 

 

Celso de Mello acolheu o pedido de liminar para colocar a acusado em liberdade, de acordo com a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar. A decisão vale até o resultado do julgamento do mérito do pedido de HC.

 

 

Leia o voto

 

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 96.715-9 SÃO PAULO

 

 

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

 

 

PACIENTE(S): LIDIONICE ALVES DOS SANTOS

 

 

IMPETRANTE(S): WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO E OUTRO(A/S)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2008, 11h42

Comentários de leitores

15 comentários

Quem deve acordar. Tenho vários colegas que ...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Quem deve acordar. Tenho vários colegas que são delegados de polícia civil e entre eles há unanimidade: não importa se é o seu filho, seu sobrinho, seu amigo, pai, mãe ou mesmo VOCÊ! No caso de apreensão de qualquer um que esteja portando drogas ou coisa parecida (pode ser talco ou polvilho doce embrulhados), quem estiver junto e ainda que nem mesmo tenha ciência dos "motivos da batida", chegarão ao DPJ presos em flagrante por tráfico de entorpecentes. Caberá então à autoridade policial (titular ou de plantão) adequar os fatos e circunstâncias e descaracterizar o "flagrante". E vejam quantos Advogados são acordados no meio da noite para intervir nesses casos e desempenhar seu múnus. Desaprovamos e repelimos qualquer conduta ou elemento posto à disposição dessa máquina infernal denominada Tráfico ilícito de entorpecentes. Todavia, assim como "cimento de baixa qualidade não pode ser admitido numa obra de engenharia", não podemos admitir que as regras constitucionais sejam atropeladas por uma indisfarçável política de resultados, vinda de quem seja. Mais uma vez, acertada decisão dos integrantes da Corte Suprema. Marcelo Alves Stefenoni Vitória/ES

Por mais uma vez, o sábio Ministro Celso de Mel...

JKM (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Por mais uma vez, o sábio Ministro Celso de Mello expõe a sua arte ao público comum. A Constituição veda à fiança, não a liberdade provisória, gênero. Pela lógica mais básica: a espécie (fiança) jamais abrangerá o gênero (liberdade). Não há conflito de normas constitucionais no que tange a possibilidade ou não da liberdade provisória nos crime de tráfico de drogas. A lei é clara e veda somente a fiança. Mas o voto do Maestro do Supremo, Historiador chamado pelos seus pares, somente reflete o espírito de nossa Constituição da República. Nada mais. Se a Carta Cosntitucional impõe que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória penal, impedir que o ser humano, em sua indenclinável dignidade, permaneça encarceirado até a sentença (3/4/5/10/12/ meses), não é hostilizar o mandamento constitucional? É razoável permanecer preso por este período para decorridos meses de sua vida e de sua família ser absolvido? Se a droga é uma mazela social, não é somente a com a dura lei que se irá mudar a sociedade, mas com atitude do pai e da mãe de família em vigiar os seus filhos. Com atos do Executivo atuante, oportunizando e realizando sonhos de todos e de cada um. Agredir um sábio jurista e grande provedor das liberdades com meros raciocínios simplistas ou opiniões céticas, desprovidas de conhecimentos teóricos ou com estes deturpados, demonstram o quão banal é a consciência geral. Grande Ministro, meu espírito o saúda.

Aos comentaristas de plantão tenho a obrigação ...

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

Aos comentaristas de plantão tenho a obrigação de dizer o seguinte: Nem todos poderão ser considerados traficantes (ou criminosos) já que, como tem acontecido reiteradamente aqui em Belo Horizonte, a polícia militar, ante o despreparo e o presente de ganhar dias de folga prendem qualquer um que esteja num raio de proximidade daquele que efetivamente tenha sido preso com drogas. Se há um pouco mais de droga para seu consumo ele é considerado traficante e por isso quem está perto ou com o mesmo é também considerado traficante ou associado dele. A luta para provar o contrário disso é imensa e a Justiça Criminal (as Varas de Tóxicos) de Belo Horizonte têm entendido que o pm tem "fé pública" naquilo que infelizmente mal escrevem nos seus BOs, sendo aquelas narrativas sempre mentirosas acatadas pelos juízes. Lamentavelmente os pms prendem pessoas inocentes que ficam presas indevidamente, sem direito a liberdade provisória ou fiança (art. 44 da Lei nº 11.343/2006) o que, infelizmente também é confirmado pelo TJMG onde o entendimento dos desembargadores é sempre acompanhado das razões do MP e do juiz da vara de tóxicos. A decisão do conceituadíssimo Ministro Celso de Mello, além de ser absolutamente jurídica é, acima de tudo, inteligente e faz crer que realmente existe JUSTIÇA no sentimento humano desse Magistrado Superior, o que não acontece com os demais magistrados inferiores. Essa é a verdade porque tenho fato real acerca do que comentei e convivo com isso na defesa de clientes meus que são vítimas das colocações mal feitas da pmmg. (As inserções em caixa baixa representam meu descontentamento com o que ora comentei).

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