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Excesso legislativo

É inconstitucional proibir liberdade provisória, diz Celso de Mello

Comentários de leitores

14 comentários

Quem deve acordar. Tenho vários colegas que ...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Quem deve acordar. Tenho vários colegas que são delegados de polícia civil e entre eles há unanimidade: não importa se é o seu filho, seu sobrinho, seu amigo, pai, mãe ou mesmo VOCÊ! No caso de apreensão de qualquer um que esteja portando drogas ou coisa parecida (pode ser talco ou polvilho doce embrulhados), quem estiver junto e ainda que nem mesmo tenha ciência dos "motivos da batida", chegarão ao DPJ presos em flagrante por tráfico de entorpecentes. Caberá então à autoridade policial (titular ou de plantão) adequar os fatos e circunstâncias e descaracterizar o "flagrante". E vejam quantos Advogados são acordados no meio da noite para intervir nesses casos e desempenhar seu múnus. Desaprovamos e repelimos qualquer conduta ou elemento posto à disposição dessa máquina infernal denominada Tráfico ilícito de entorpecentes. Todavia, assim como "cimento de baixa qualidade não pode ser admitido numa obra de engenharia", não podemos admitir que as regras constitucionais sejam atropeladas por uma indisfarçável política de resultados, vinda de quem seja. Mais uma vez, acertada decisão dos integrantes da Corte Suprema. Marcelo Alves Stefenoni Vitória/ES

Por mais uma vez, o sábio Ministro Celso de Mel...

JKM (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Por mais uma vez, o sábio Ministro Celso de Mello expõe a sua arte ao público comum. A Constituição veda à fiança, não a liberdade provisória, gênero. Pela lógica mais básica: a espécie (fiança) jamais abrangerá o gênero (liberdade). Não há conflito de normas constitucionais no que tange a possibilidade ou não da liberdade provisória nos crime de tráfico de drogas. A lei é clara e veda somente a fiança. Mas o voto do Maestro do Supremo, Historiador chamado pelos seus pares, somente reflete o espírito de nossa Constituição da República. Nada mais. Se a Carta Cosntitucional impõe que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória penal, impedir que o ser humano, em sua indenclinável dignidade, permaneça encarceirado até a sentença (3/4/5/10/12/ meses), não é hostilizar o mandamento constitucional? É razoável permanecer preso por este período para decorridos meses de sua vida e de sua família ser absolvido? Se a droga é uma mazela social, não é somente a com a dura lei que se irá mudar a sociedade, mas com atitude do pai e da mãe de família em vigiar os seus filhos. Com atos do Executivo atuante, oportunizando e realizando sonhos de todos e de cada um. Agredir um sábio jurista e grande provedor das liberdades com meros raciocínios simplistas ou opiniões céticas, desprovidas de conhecimentos teóricos ou com estes deturpados, demonstram o quão banal é a consciência geral. Grande Ministro, meu espírito o saúda.

Aos comentaristas de plantão tenho a obrigação ...

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

Aos comentaristas de plantão tenho a obrigação de dizer o seguinte: Nem todos poderão ser considerados traficantes (ou criminosos) já que, como tem acontecido reiteradamente aqui em Belo Horizonte, a polícia militar, ante o despreparo e o presente de ganhar dias de folga prendem qualquer um que esteja num raio de proximidade daquele que efetivamente tenha sido preso com drogas. Se há um pouco mais de droga para seu consumo ele é considerado traficante e por isso quem está perto ou com o mesmo é também considerado traficante ou associado dele. A luta para provar o contrário disso é imensa e a Justiça Criminal (as Varas de Tóxicos) de Belo Horizonte têm entendido que o pm tem "fé pública" naquilo que infelizmente mal escrevem nos seus BOs, sendo aquelas narrativas sempre mentirosas acatadas pelos juízes. Lamentavelmente os pms prendem pessoas inocentes que ficam presas indevidamente, sem direito a liberdade provisória ou fiança (art. 44 da Lei nº 11.343/2006) o que, infelizmente também é confirmado pelo TJMG onde o entendimento dos desembargadores é sempre acompanhado das razões do MP e do juiz da vara de tóxicos. A decisão do conceituadíssimo Ministro Celso de Mello, além de ser absolutamente jurídica é, acima de tudo, inteligente e faz crer que realmente existe JUSTIÇA no sentimento humano desse Magistrado Superior, o que não acontece com os demais magistrados inferiores. Essa é a verdade porque tenho fato real acerca do que comentei e convivo com isso na defesa de clientes meus que são vítimas das colocações mal feitas da pmmg. (As inserções em caixa baixa representam meu descontentamento com o que ora comentei).

A inteligência da decisão acima está restrita a...

Carlos Berg (Advogado Autônomo)

A inteligência da decisão acima está restrita ao simples fato de que a Lei não pode tirar do Judiciário a capacidade de determinar se o cidadão é pessoa com potencial de periculosidade para criar empecilhos ao bom andamento do processo, influenciar-lhe. Portanto, não há na decisão do STF a pretensão de acabar com a prisão provisória, mas, apenas deixar para o Judiciário a avaliação dessa necessidade. Tiramos esta conclusão de parte do texto, ao final, onde o Ministro Celso Mello assevera que ”... o legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição da existência, ou não, de situação configuradora da necessidade de utilização, em cada situação concreta, do instrumento de tutela cautelar penal”.

Esses ministros do STF ficam sentadinho em seu...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Esses ministros do STF ficam sentadinho em seus gabinetes, tal como aqueles que defendem o mesmo, não têm a mínima noção do dia-a-dia de um traficante, muito menos conhecem famílias que são vítimas do tráfico...acorda Ministro, estamos no Brasil.

concluindo o comentário abaixo, por convicção t...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

concluindo o comentário abaixo, por convicção tenho intolerância à traficante, mas por razão e por bom senso, depois de ver peças acusatórias realizadas com escutas, "escrivãos da PF hemenêutas", fitas que chegam à "inteligência policial" montadas, gravadas de um único lado, assim posto nos autos do processo de acusação de tráfico, nenhuma perícia técnica garantindo a continuidade das gravações, atestando não serem montagens, e a polícia nos autos reconhecendo que não foi possível acompanhar o trajeto da suposta cocaína enviada ao exterior, colocar a culpa no STF é mais que queimar o sofá onde a mulher traiu, é ir tomar cerveja e lamentar o fato com o "Ricardão" que tem posto corno no sujeito há tempos. Belo Executivo e belo legislativo temos, o que nos salva ainda é o STF. Enquanto não virarem a mesa com uma "nova constituinte".

A primeira coisa que me lembro lendo a notícia ...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A primeira coisa que me lembro lendo a notícia é de uma palestra da Professora Ada Pellegrini Grinover na EMERJ, lotou um auditório e lotou mais dois com telão de videconferência, as críticas que ela fazia a um "certo mui inteligente assessor jurídico do Congresso" quanto a alterações "muito inteligentes" no texto de uma lei votada, contra as opiniões dos Juristas que participaram da elaboração da proposta. A segunda coisa, querendo ou não querendo há uma hierarquia vertical das normas jurídicas que tem de ser obedecida, chamem de Pirâmide de Kelsen ou outro nome. A Constituição é repleta de conflitos aparentes de normas, e ao contrário de certos julgadores ad quo e advogados que defendem aos princípios capacidade de revogar normas, princípios existem para dar a maior aplicabilidade possível a norma, princípios são aplicáveis no limite que a norma permite, e no caso concreto há vários conflitos de normas constitucionais. A polícia conseguiu demonstrar cabalmente que há elementos irrefutáveis de tráfico ou é apenas uma acusação? Quem já leu denúncias do MPF e PF, eu li duas que não sabia se chorava ou se ria. Arrogância de neófito? REsp admitido direto, sem agravo ao STJ, contra parecer do MPF. Outro processo em alegações finais. No mais o Brasil tem compromissos internacionais assumidos, e agora com a supralegalidade dos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos qualquer dispositivo infraconstitucional como o citado artigo da Lei de Drogas tem sua eficácia suspensa, segundo a corrente vencedora. Agora é mais fácil tentar achincalhar o STF do que equipar a Polícia, com recursos e bons laboratórios forenses. O "gordinho vai mandar os camarões" da escuta vira prova de envio de cocaína que "infelizmente não foi possível rastrear".

será que o pessoal do stf não enxerga a realida...

dinheiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

será que o pessoal do stf não enxerga a realidade das ruas, que precisamos de leis rígidas e fortes contra a criminalidade, ou será que vamos ficar aqui a mercê da ideiologia (?) dos ministros, que se acham os mais entendidos, quando todos sabemos que as nomeações para o stf contemplam mais amizades e lobbies.

Digam-me se não é engraçado... vivemos em um mu...

Gabriel (Estudante de Direito)

Digam-me se não é engraçado... vivemos em um mundo que as leis são ilegais... que bela porcaria ein?

Os Ministros do sTF precisam de mandato e de se...

daniel (Outros - Administrativa)

Os Ministros do sTF precisam de mandato e de serem eleitos pelo povo, pois haveria maior controle sobre a ideologia.

Decisão correta. A liberdade do réu não pode ...

Luismar (Bacharel)

Decisão correta. A liberdade do réu não pode ser tolhida por uma simples imputação, pois deve ser tratado como se inocente fosse, nos termos do artigo 5º, LVII, da CF. A prisão processual deve estar sempre vinculada às especificidades do fato concreto e aos pressupostos do artigo 312 do CPP.

Mais uma vez o Ministro Celso de Mello contém o...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mais uma vez o Ministro Celso de Mello contém os excessos cometidos pelos juízes das instâncias ordinárias e pelos Ministros do STJ. Por um lado, a presunção de inocência, enquanto garantia constitucional, não é algo que possa ser atropelado pela lei infraconstitucional. Por outro, a cautelaridade da prisão não depende do tipo de crime cometido, do grau de ofensividade que se traduz na graduação da pena cominada em abstrato (limites mínimo e máximo), mas de circunstâncias concretas que aconselhem a custódia do indivíduo, tais como previstas no art. 312 do CPP. Portanto, qualquer lei que vede a liberdade durante o processo sem um fundamento heuremático, mas simplesmente em função do crime considerado em si mesmo, será francamente inconstitucional. O atentado é desferido frontalmente contra os princípios sobre os quais foi erigida a garantia constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Os efeitos que irradiam dessa garantia são os de que a pessoa, submetida a um processo penal, deve ser tratada como qualquer outra, salvo se ficarem constatadas aquelas circunstâncias concretas que autorizam seu recolhimento como medida de cautela. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Acredito que a decisão do STF não se afina com ...

JB (Professor Universitário)

Acredito que a decisão do STF não se afina com os princípios das liberdades públicas. O Estatuto do Desarmamento é muito diferente da Lei sobre Drogas. Nesta, o Brasil assumiu firmes compromissos de lutar contra o tráfico ilícito de drogas, através da Convenção de Viena, reproduzindo o rigorismo no artigo 5º, que trata dos direitos fundamentais. Parece que hoje a Suprema Corte se utiliza dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para emplacar seu ativismo judicial, se transformando num insofismável legislador ativo. O traficante de drogas se revela altamente nocivo aos interesses sociais, a ponto de querer ganhar "dinheiro fácil" implantando um verdadeiro flagelo social, com a indústria do medo, a subtituição do estado, e neste aspecto, parece que numa tabela móvel de valores, deve o interesse público subrepujar ao individual, nos exatos termos do princípio da proporcionalidade e da probição da infraproteção constitucional. Aqui, deixa transparecer que o protecionismo individual é em detrimento da paz social. Voto muito bonito no papel, mas na prática um desastre social, mesmo porque os princípios da dignidade humana, estado de inocência e proporcionalidade, devem ceder lugar aos princípios da dignidade humana coletiva, dos interesses sociais e da proteção da vida, pois a droga é uma ameaça à saúde pública e em última análise um compromisso das Nações Unidas, em erradicar esse mal que assola famílias, sociedades e o próprio Estado. Decisões como essa contribuem para o recrudescimento da violência, eis que a droga é um câncer social e somente HOMENS VERDADEIROS, na acepção da palavra, são capazes de lutar por uma sociedade mais justa e igualitária. Jeferson Botelho - Professor e Delegado em Minas Gerais.

E o que o Ministro Celso de Mello acha dos inci...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

E o que o Ministro Celso de Mello acha dos incisos do art. 5º que estabelecem a inafiançabilidade de determinados crimes? Como é sabido, não há inconstitucionalidades dentro da Constituição originária, pelo que um artigo não é mais constitucional que outro. Ocorre, in casu, uma antinomia ( conflito aparente de normas). Aparente porque a Constituição estabeleceu que em alguns casos excepcionais_ que não quebram, mas mitigam o princípio da presunção da inocência ( como disse Velloso e o próprio Mello, nenhum princípio constitucional é absoluto), a inafiançabilidade é fundamental ao interesse e aos valores públicos, não derivando daí o lançamento do nome de ninguém no rol de culpados. Desta feita, não creio que o Ministro tenha realizado a melhor hermenêutica em sua decisão. As liberdades públicas devem ser defendidas com energia. Mas a imposição de normas para que determinadas pessoas não se apropriem, com suas ações, da parcela de liberdade e direitos de cada um, é igualmente importante. E, como se sabe, a lei não contêm palavras inúteis. Assim, se existe o termo " inafiançável", utilizado em dois artigos da Constituição originária, deve ter algum significado.

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