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Exceção à regra

Ação Civil Pública por danos ao erário é imprescritível

A Ação Civil Pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão numa ação ajuizada pelo Ministério Público que apurava prejuízos decorrentes de contrato fechado entre o Departamento de Estradas e Rodagens de São Paulo e o Consórcio Nacional de Engenheiros e Consultores.

Em primeira instância, o juiz aplicou o prazo de prescrição de dez anos entre a celebração do contrato e o ingresso da ação. A ação foi proposta em junho de 2000 e o contrato foi assinado em abril de 1990. Em segunda instância foi aplicado o prazo de cinco anos, por analogia ao prazo estipulado nas ações populares, disciplinadas pela Lei 4.717/65.

A Ação Civil Pública é disciplinada pela Lei 7.347/87, que é omissa em relação ao prazo de prescrição. A Constituição Federal, por sua vez, no artigo 37, parágrafo 5º, assinala que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Segundo algumas decisões, a prescritibilidade é a regra do direito brasileiro e as exceções devem estar expressas em lei, o que tornaria a Ação Civil Pública sujeita a prazo extintivo.

A 1ª Seção do STJ, no entanto, entendeu que a Ação Civil Pública tem suas pretensões submetidas à prescrição em cinco anos, à semelhança da lei da ação popular, mas ressalvada a hipótese de ressarcimento de dano ao erário, que é imprescritível. Eventuais danos ao erário decorrentes do Contrato 7.903/1990 entre o Departamento de Estradas e Rodagens e o CNEC devem ser julgados pelos órgãos jurisdicionais ordinários.

Resp 1.056.256

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2008, 11h30

Comentários de leitores

2 comentários

PEDAGIO URBANO É CRIME DE EXTORSÃO. Por que ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

PEDAGIO URBANO É CRIME DE EXTORSÃO. Por que pagamos 5 vezes ao transitar na AVENIDA: Valor do Pedágio/LAMSA, valor da CIDE/Combustíveis, valor do ICMS, valor do IPVA, valor do IPTU. A ÚNICA cidade do País a cobrar pedágio em AVENIDA (Linha Amarela), sendo que dos 400 mil usuários apenas 20% pagam o pedágio. Cadê MPRJ ! Voce sabia que pedágio MUNICIPAL em lugar de Contribuição de Melhoria CTN art. 81, DL. No.195 24.02.1967 art. 12., o ato é de Improbidade por apropriação indevida de bens públicos..

KKKK kkk kk kkkk kkkkk kkk kkk... Só porque...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

KKKK kkk kk kkkk kkkkk kkk kkk... Só porque não é contra a LINHA AMARELA, pois as que la coloquei, TJRJ, foram arquivadas no inferno que nem Lucifer mais descobre o destino ....

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