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Manutenção da ordem

Regime Disciplinar Diferenciado é um mal necessário

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A inclusão no RDD também poderá dar-se cautelarmente. A decisão cautelar encontra amparo no artigo 60 da LEP, que propicia ao juiz a inclusão do preso no RDD no interesse da disciplina e da averiguação do fato, bem como no seu poder geral de cautela. A medida cautelar tem o propósito de impedir a quebra da ordem ou da disciplina na unidade prisional, preservando a segurança, ou possibilitar a correta apuração dos fatos, que pode ser obstada com a permanência do preso em regime normal. Nesses casos, o interesse coletivo prevalece sobre o individual. Assim, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o juiz poderá incluir o preso cautelarmente no RDD até a final conclusão do procedimento administrativo que apura os fatos, ocasião em que haverá a decisão judicial final, seja pela inclusão ou exclusão.

No procedimento para inclusão no RDD deverá ser observado o contraditório. Portanto, após o parecer do Ministério Público, a defesa poderá se manifestar, devendo ser intimada para tanto. É importante ressaltar que os fatos serão apurados em regular procedimento administrativo em que deve ser propiciada ampla defesa e o contraditório. Esse procedimento é que irá embasar o pedido de inclusão a ser formulado pela autoridade administrativa competente.

O artigo 52, inciso II da LEP estabelece que o preso deverá ser recolhido em cela individual, para que não tenha contato com outros detentos. Tal determinação visa a impedir comunicação com integrantes de organizações criminosas e comparsas, com o escopo de obstar a transmissão de ordens ou mesmo o incentivo a motins e crimes. Além do que, visa à prevenção da ocorrência de novas infrações, que serão dissuadidas com o emprego de uma severa punição.

Com o objetivo de evitar a crueldade da pena e a desumanidade no tratamento, a lei determina que o preso possa receber visita semanal de até duas pessoas, sem contar as crianças, pelo prazo de duas horas, e que tenha direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol.

No limite de visitas estão incluídos os advogados, demais membros da família e outras pessoas autorizadas à visitação. O prazo de duas horas é total, ou seja, se forem duas pessoas, cada uma terá direito à uma hora de visita, que pode ser individual.

O banho de sol é necessário para a própria fisiologia do ser humano. É um direito que deve ser observado e não pode ser suprimido. Discute-se sobre a constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Há os que entendem que a medida é cruel e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio esse fundamental de nossa Carta Constitucional.

Ao contrário do sustentado por eminentes juristas, os dispositivos legais que regem o RDD são constitucionais. Esse regime excepcional foi criado justamente para punir e isolar os presos perigosos, que colocaram ou possam colocar em risco a ordem ou a disciplina da unidade e do sistema prisional.

Nosso sistema jurídico não contempla direitos absolutos. Por mais importante que seja um direito, ele pode ser suprimido ou restringido quando conflitar com outro direito de igual ou superior valia. É o que diz o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, vale observar o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ARTIGO 52 DA LEP. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDA.

1— Considerando-se que os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípio da proporcionalidade.

2 — Legitima a atuação estatal, tendo em vista que a Lei n.º10.792/2003, que alterou a redação do artigo 52 da LEP, busca dar efetividade à crescente necessidade de segurança nos estabelecimentos penais, bem como resguardar a ordem pública, que vem sendo ameaçada por criminosos que, mesmo encarcerados, continuam comandando ou integrando facções criminosas que atuam no interior do sistema prisional — liderando rebeliões que não raro culminam com fugas e mortes de reféns, agentes penitenciários e/ou outros detentos — e, também, no meio social.

3— Aferir a nulidade do procedimento especial, em razão dos vícios apontados, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apurado, o que, como cediço, é inviável na estreita via do HC. Precedentes.

4— A sentença monocrática encontra-se devidamente fundamentada, visto que o magistrado, ainda que sucintamente, apreciou todas as teses da defesa, bem como motivou adequadamente, pelo exame percuciente das provas produzidas no procedimento disciplinar, a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado, atendendo, assim, ao comando do art. 54 da Lei de Execução Penal.

5 — Ordem denegada.” (HC nº 40.300-RJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, v.u., j. 07.06.2005, DJ 22.08.2005).

 é promotor de Justiça em São Paulo, mestre em Direito das Relações Sociais e professor da PUC-SP, Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Academia da Polícia Militar do Barro Branco.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2008, 0h00

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