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Falta de voto

Prazo para justificar ausência nas eleições termina sexta

O prazo de justificativa da ausência no segundo turno das eleições municipais termina na sexta-feira (26/12). Para justificar, é necessário preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral e entregar em qualquer cartório ou posto de atendimento ao eleitor.

O formulário também pode ser encaminhado via postal ao cartório eleitoral onde o eleitor é inscrito. O requerimento está disponível, gratuitamente, nos cartórios, postos eleitorais e no site do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais em cada estado.

A justificativa deve conter dados pessoais do requerente, o motivo da ausência à votação, a apresentação de documentos que comprovem a identidade e as razões apresentadas pelo eleitor. A aceitação da justificativa fica a critério dos juízes das zonas eleitorais.

O TSE informa que, enquanto o eleitor não regularizar a sua situação com a Justiça Eleitoral, não terá o direito de tomar posse em cargos públicos, tirar passaporte e obter empréstimos em bancos públicos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2008, 0h00

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