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Interpretação do Direito

Decisão sobre desistência de recurso é inadequada

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No dia 17 de dezembro de 2008, em julgamento por afetação ao plenário dos Resp 1.058.114 e 1.063.343, o Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que as partes não podem desistir do recurso especial depois de ele te sido afetado para julgamento por meio da Lei de Recursos Repetitivos, instruído e colocado na pauta do tribunal.

A matéria constante da decisão tem relação direta com o artigo 501 do Código de Processo Civil, que, ao contrário do decidido, assegura ao recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Eis o debate. Um dos argumentos vencedores pautou-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verbis: “não é razoável que se desista da ação nesse estágio, assim como não há direitos absolutos”. Na mesma linha, a maioria sustentou que, se o STJ acolhesse o pedido de desistência, em face da repercussão que cada julgamento afetado pela Lei dos Recursos Repetidos possui, estar-se-ia “fazendo o interesse particular prevalecer sobre o público”.

De ressaltar, desde logo, que a decisão do STJ nitidamente descaracteriza o instituto do recurso especial, ou seja, como forma de impugnação de decisões dando prolongamento ao processo, por disposição dos diretamente interessados, as partes, transformando-o, a partir da sua interposição, em um processo quase objetivo, no que diz respeito não apenas àquele processo mas aos efeitos nos outros. Ora, as partes não têm legitimidade para discutir algo como "a aplicação da lei em tese", ou seja, acerca de quais seriam as aplicações que, em princípio, uma lei teria para além do caso. Veja-se: as partes no recurso não representam nem substituem a sociedade; estão ali na defesa dos seus direitos, elas não foram eleitas por ninguém... E se aquela decisão pode vir a afetar outros processos em razão de uma suposta eficácia erga omnes, o que ocorre é a violação do devido processo, do contraditório, da ampla defesa em relação aos demais.

Em outras palavras, o que fica claro nessa decisão do STJ é que o Recurso Especial, agora, mais do que nunca, não "pertence" às partes; não "serve" às mesmas, mas apenas (ou quase tão somente) ao “interesse público”, que, convenhamos, não passa de uma expressão que sofre de “anemia significativa”, nela “cabendo qualquer coisa”, mormente se for a partir do “princípio” da razoabilidade, álibi para a prática de todo e qualquer pragmatismo. Assim decidindo, o STJ quis transmitir-nos o seguinte recado: se o recurso não serve às partes, mas a um interesse "maior", "transcendente", nada mais “natural” (sic) que o recorrente não possa dele desistir, já que (seu recurso) está sendo utilizado para um "bem maior" (mais uma vez aqui as velhas "razões de Estado"....). Em linha divergente, penso que o Tribunal se equivoca, pois se considerarmos que, com a figura da reunião de recursos "idênticos" o que se tem é um 'litisconsórcio por afinidade' (a expressão é de Fredie Didier), o que temos aí é mais um argumento para mostrar que a decisão fere, também por esse viés, o artigo 501 do CPC.

Reitere-se: a desistência do recurso, nos moldes do artigo 501, CPC, constitui ato unilateral do recorrente que independe da anuência da parte contrária ou do juízo, e sua realização constitui um fato impeditivo do poder de recorrer, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Seu exercício é uma clara manifestação da autonomia privada das partes no processo (princípio dispositivo), assegurada constitucionalmente. Frise-se: essa autonomia privada vem sendo flexibilizada pela tendência de ativismo judicial, mas que, ordinariamente, é fruto de uma autorização legal (v.g.: artigo 461, parágrafo 4º, CPC). Não podemos esquecer que a técnica de “abdução de processos” ( artigo 543 do CPC) não permite uma participação efetiva dos interessados, eis que os “recursos representativos da controvérsia” serão escolhidos (pinçados) pelo órgão a quo ou ad quem, sem qualquer garantia de que todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa, suscitados por todos os interessados, sejam levados em conta no momento da decisão. A participação se limita às partes dos recursos afetados, que podem ou não ter apresentado uma argumentação idônea e técnica. Mais ainda – e isso parece mais grave – a partir dessa técnica de “abduzimento” os Tribunais Superiores já não julgam todos os recursos (quer dizer, causas); na verdade, examinam a pertinência de “temas”, uma vez que as causas são transformadas em “conceitos”.

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 é procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, professor de Direito Constitucional e presidente de honra do Instituto de Hermenêutica Jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Artigo muito bom. Se um ministro é tão igno...

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Artigo muito bom. Se um ministro é tão ignorante que confunde a essencialidade do advogado para justiça na formação dialética do processo com cooperação do advogado para o interesse público em detrimento dos interesses ajustados com seu cliente, só podemos entender o abaixo: a) o ministro nunca soube o que é o direito privado e, dentro dele, os direitos disponíveis b) o ministro não tem a mais mínima noção do que é advocacia confundindo a missão dos magistrados de fazer justiça com a missão do advogado de defender um interesse baseado num pretendido direito. b) os ministros acima referidos estão embebidos por um coletivismo de índole fascista que têm avançado sobre este país pelo qual em nome do “bem comum” o Estado avança anomicamente sobre a esfera do direito privado bem como sobre as garantias individuais, valendo-se de um condenável gosto populista como apelo ao dever para com a sociedade.

O processo náo pertence somente às partes, mas ...

daniel (Outros - Administrativa)

O processo náo pertence somente às partes, mas é também um direito público. Nos Estados Unidos isso também é possível. Logo, acho que náo há mal em combater o má-fé, afinal se recorreram é porque havia algum interesse e náo pode sumir de repente.

Simplesmente fabuloso. Essas as palavras que me...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Simplesmente fabuloso. Essas as palavras que me parecem adequadas para qualificar a precisão e a pertinência do artigo do Dr. Lênio Luiz Streck. Fere o ponto e lembra algo para o qual a humanidade já era alertada nos idos do século XVII por Baltasar Gracián em sua obra "A Arte da Prudência". No aforismo 29, Gracián assim se expressa, a respeito da integridade e da firmeza, “in verbis”: “(...) Poucos cultivam a integridade. Muitos a louvam, mas poucos a visitam. Alguns a seguem até que a situação se torne perigosa. Em perigo, os falsos a renegam e os políticos a simulam. Ela não teme contrariar a amizade, o poder e mesmo o seu próprio bem, e é nessa hora que é repudiada. Os astutos elaboram sofismas sutis e falam de louváveis motivos superiores ou de razão de Estado. Mas o homem realmente leal considera a dissimulação uma espécie de traição e preza mais ser firme do que o ser sagaz e se encontra sempre do lado da verdade. Se diverge dos outros, não é devido à sua inconsistência, mas porque os outros abandonaram a verdade.” O recurso aos famigerados (melhor seria dizê-los degenerados) princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que fincam raízes no direito consuetudinário anglo-americano, tem servido de refúgio a todo tipo de degradação do direito objetivo (expressão de uma justiça fundada em valores democraticamente reconhecidos pela via legiferante que caracteriza o sistema de direito positivo) em uma justiça que assenta sobre as sapatas de justiceiros togados a manipular o poder para impor um direito que vige em suas mentes, e somente nelas, porquanto não se encontram em nenhum compêndio normativo e sua extração como consequência interpretativa das fímbrias da lei não passa de rebuço a encobrir sua verdadeira natureza: (continua)...

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