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Mera presunção

Apresentar falsa declaração de pobreza para juiz não é crime

Um servidor público de Brasília acusado de prestar falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça. A 6ª Turma determinou o trancamento do inquérito policial contra ele por entender que a declaração é mera presunção e, sendo passível de verificação pelo juiz, não pode constituir prova para caracterização de crime.

A relatora do pedido de Habeas Corpus, desembargadora convocada Jane Silva, destacou que, como o juiz negou o pedido do benefício por entender que a declaração era inidônea, não houve abalo à fé pública. Para a relatora, a conduta atribuída ao servidor não constitui crime (é atípica) e, por isso, o inquérito policial deve ser trancado.

O fato ocorreu em 2003, junto à Vara de Execuções Criminais. O servidor público havia cumprido pena por tráfico de drogas. Sua defesa alegou que, erroneamente orientado, ele apresentou a declaração de pobreza para ser isentado do pagamento da multa imposta pela condenação, valor que à época chegava a R$ 11 mil.

Baseado em elementos do processo os quais atestavam que o servidor tinha residência em condomínio fechado, emprego público e ainda atuava como empresário, o juiz negou o pedido do benefício, encaminhando a questão ao Ministério Público. A partir daí, os documentos foram levados à Polícia Civil, que instaurou inquérito para apurar crime de falsidade ideológica. A decisão da 6ª Turma foi unânime.

HC 110.422

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Ora, ora !!! Trata-se de uma simples declaraçã...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Ora, ora !!! Trata-se de uma simples declaração de amor ! Mais nada !!! Cada vez mais se torna mais necessário um concurso para o STJ e STF. acdinamarco@aasp.org.br

Não entendo mais nada. A cada lição do STJ e do...

José Cláudio (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Não entendo mais nada. A cada lição do STJ e do STF chego à conclusão de que preciso voltar aos bancos escolares!

Agora, então, estou confuso. Como bem ressaltou...

Caio T. (Serventuário)

Agora, então, estou confuso. Como bem ressaltou daniel (Administrativa - - ) 25/12/2008 - 09:29: "Todos sabem que o crime de falsidade ideológica é formal e não material". Desta forma, bastaria a potencialidade da ocorrência de dano para sua caracterização, correto? E fazer juntar uma declaração falsa que, ao menos em tese, seria capaz de isentar alguém do pagamento de R$ 11.000,00 não é potencialidade suficiente? Ou então é um milagre de Natal: o crime mudou de classificação.

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