Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Segundo os jornais O Globo e Folha de S.Paulo o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Haje, decidiu que três funcionários acusados de corrupção fossem demitidos na segunda-feira (23/12). Entre eles estão um ex-superintendente de Produtos de Repasse, da Caixa Econômica Federal, o chefe da Coordenação de Integração de Projetos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e um ex-chefe da coordenadoria Estadual do Dnocs em Pernambuco. Os dois primeiros foram demitidos por improbidade administrativa e o último foi acusado de enriquecimento ilícito.

Repasse

O juiz Fausto de Sanctis determinou repasse da indenização de um criminoso, beneficiado pelo programa de delação premiada, para Secretaria municipal de Cultura, dois meses antes de entrar em vigor uma resolução do CNJ que limita o poder dos juízes federais de 1ª instância de tomarem atitudes como essa. O CNJ anunciou a criação de um Sistema Nacional de Bens Apreendidos que será implantado em fevereiro. O objetivo do sistema é evitar a depreciação dos bens durante o trâmite dos processos. Na decisão, desta vez de cinco páginas, De Sanctis diz que “a preocupação social com a cultura, diante da carência evidente, faz da decisão não um simples gesto de apoio institucional. Apoiar e acreditar no ser humano, explosão de expressão, constitui reconhecimento indispensável aos benefícios que a cultura representa: evocando nas pessoas algum sentimento, notadamente de reflexão e prazer, por vezes de reconciliação e generosidade. Educação no sentido em que deve ser”. As informações são do O Globo.

Salário alto

Uma reportagem do Jornal do Commercio diz que o funcionário do Judiciário é o mais caro entre os dos três poderes. Em média, a União paga para ativos, aposentados, e instituidores da Justiça brasileira aproximadamente R$ 14 mil por mês, 88,58% a mais que em 2003. Segundo o jornal os dados são do mais recente Boletim Estatístico de Pessoal, documento elaborado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

O substituto

O jornalista Cláudio Humberto, em sua coluna no Jornal do Commercio, afirma que já foi formalizado a indicação da ministra do STF Ellen Gracie para integrar o órgão de apelação da OMC. E o favorito para preencher sua vaga na casa do judiciário brasileiro, segundo o jornalista, é o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli. Isso se os movimentos feministas deixarem. De acordo com Humberto, eles pedem a indicação de outra mulher para o cargo, a candidata seria a advogada mineira Misabel Derzi.

Ações recisórias

Segundo o Valor Econômico desde que o STF declarou a constitucionalidade da cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais em setembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional intensificou o ajuizamento de ações rescisórias para cassar decisões favorecendo prestadores de serviço. A coordenação do contencioso da procuradoria em Brasília estima que foram ajuizadas mais de 50 ações apenas no STJ. Já no TRF-3, com sede em São Paulo, foram 20 ações do tipo, isso porque o tribunal já era majoritariamente pró-fisco. Em tribunais favoráveis aos contribuintes, os procuradores não têm uma estimativa de quantas ações foram ajuizadas, mas ambos já têm pronunciamentos favoráveis à Fazenda.

Grupo de apurações

De acordo com O Estado de S. Paulo, o Tribunal de Justiça do Pará criará uma comissão para apurar denúncia da desembargadora Maria Helena Ferreira, suspeita de fraudar a distribuição de processos para beneficiar escritórios de advocacia. A comissão, formada por três desembargadores, tem 30 dias para concluir o trabalho. Servidores que atuam na distribuição e a denunciante serão ouvidos. “Quero que tudo seja exaustivamente apurado e esclarecido, para que não paire dúvida sobre o trabalho do tribunal”, disse o presidente eleito do TJ, Rômulo Nunes.

Mal necessário

O TRF-1 concedeu Habeas Corpus para 14 presos suspeitos de integrar um suposto esquema de fraude em processos de desapropriação de terras que, segundo o Ministério Público Federal, era operado na Superintendência do Incra, em Mato Grosso, informa a Folha de S.Paulo. O desembargador Olindo Herculano de Menezes, corregedor-geral da Justiça Federal da 1ª Região, lembrou que todos os presos têm “residência fixa, profissão definida e bons antecedentes”. Ele disse ainda que “a prisão preventiva, um mal necessário, não pode ser decretada por suposições”.