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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência arquivou a sindicância aberta para investigar a participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em supostas escutas ilegais durante a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Depois de ouvir 84 pessoas, o GSI, ao qual à agência é subordinada, afirmou não ter encontrado indícios de participação dos agentes. Em um dos grampos, teria sido gravada uma conversa, entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A transcrição foi publicada pela revista Veja. A notícia é destaque na Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo e O Globo.

Espetáculo da PF

Em entrevista coletiva, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou ser o responsável pela diminuição da "espetacularização das prisões" realizadas pela Polícia Federal. Mendes considera que acertou quando externou sua "preocupação" sobre o chamado Estado policialesco. Ao falar sobre as relações entre a PF e a Abin, Mendes afirmou que "estavam criando um supersistema e de forma anárquica”.

"Aquilo que eu apontara, por exemplo, quanto ao estado policial era pior e mais grave do que eu imaginara e do que todos nós imaginávamos", afirmou. O presidente do STF rebateu críticas de que a corte só concede Habeas Corpus para pessoas ricas. Segundo Medes, foram mais de 300 HCs concedidos em 2008. "A tentativa de timbrar o tribunal como um tribunal de ricos é realmente uma atitude leviana, maldosa e irresponsável", concluiu.

Informações da Folha de S. Paulo também revelam o balanço estatístico do tribunal. Em 2008, houve uma redução de 41,7% dos processos analisados pelos ministros em relação a 2007. Os dados apresentados também mostram um fato curioso. De 5,3 mil comentários enviados ao Supremo pela população, 52% deles (ou 2.759) referiram-se às duas decisões de Gilmar Mendes de mandar soltar em menos de 48 horas o banqueiro Daniel Dantas.

Prisão excessiva

Especialistas ouvidos por reportagem da Folha de S. Paulo consideraram excessivos os 54 dias em que a gaúcha Caroline Pivetta da Mota ficou presa. "Ainda que ela fosse a primeira pichadora de São Paulo, não há justificativa para tamanho rigor. A impressão que dá é que ela foi pega como bode expiatório e isso extrapola os limites da lei", afirmou o ex-ministro da Justiça José Gregori. Para ele, "a Justiça foi de uma severidade draconiana".

"É claro que ela cometeu um ato criminoso, mas essa conduta caracteriza um crime de menor potencial ofensivo", afirmou o advogado David Rechulski. O especialista explicou que a denúncia contra ela está tipificada erroneamente. Ele explicou que o artigo 65 da Lei 9.605 é específico sobre pichação. Nesse caso, afirma, a punição é bem mais branda.

"Seria mais apropriado que ela fosse condenada a pintar as pichações da Bienal, já que a finalidade da pena é não apenas ser punitiva mas também educativa", completou o advogado.

Fraudes no Incra

A Polícia Federal deflagrou uma operação que, segundo o Ministério Público Federal, desmontou um grupo dentro da Superintendência do Incra em Mato Grosso que, há pelo menos 10 anos, mantém um esquema de falsificação de documentos para desapropriação de terras. Foram cumpridos 16 mandados de prisão e 24 de busca e apreensão. Eles são denunciados por suspeita de obtenção de vantagem indevida, estelionato e formação de quadrilha. Entre os suspeitos estão o superintendente regional, João Bosco de Morais, exonerado nessa sexta pela direção do Incra, e outros sete servidores do órgão.

O MPF analisou seis processos de desapropriação concluídos pelo Incra entre 2004 e 2005. Ao todo, foram pagos mais de R$ 14 milhões por 7.024,45 hectares de terras supostamente pertencentes a particulares. Segundo o MPF, as áreas compradas já pertenciam ao estado de Mato Grosso ou à União. As informações são da Folha e do Estadão.

Operação Parasitas

O Estadão informa que a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo decidiu suspender o pregão do leilão eletrônico para o fornecimento de remédios. A decisão foi tomada depois de acusações de possíveis irregularidades no procedimento licitatório. Quem havia vencido os itens sob suspeita era a Dupatri Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda, distribuidora da Halex Istar. Ela ofereceu os melhores preços para dois dos cinco produtos submetidos a cotação pública, concorrendo com o próprio fabricante do produto, a Halex Istar.

Sediada em Goiânia (GO), a Halex Istar é um dos alvos da Operação Parasitas, que investiga fraudes de R$ 100 milhões em licitações para a compra de remédios e serviços hospitalares. O jornal recebeu uma carta que especificava que a fabricante ganharia pelo menos três dos cinco itens licitados. Segundo a carta, "o descritivo foi totalmente feito para o produto produzido por esta empresa (Halex Istar)".

Processo eleitoral

O Estadão informa que a defesa do candidato a prefeito mais votado nas eleições de Londrina (PR), Antonio Belinati (PP), vai tentar recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral. O TSE confirmou a rejeição do registro da candidatura de Belinati. Os advogados devem argumentar que houve alteração das regras, depois que o processo eleitoral estava em curso, para cassar o registro. O Ministério Público havia pedido a cassação sob alegação de que Belinati teve rejeitada a prestação de contas de 1999.

Caso Madoff

Reportagem do Estadão afirma que os bens do investidor Bernard Madoff ficarão congelados. O investidor conseguiu evitar seu depoimentos no tribunal depois de entrar em acordo com o juiz Louis Stanton, responsável pela ação apresentada pela Comissão de Valores Mobiliários dos EUA contra Madoff. O juiz exigiu que o congelamento inclua a tomada de controle sobre as suas obras de arte, propriedades, carros, jóias e demais bens. Madoff, acusado de fraude que envolve US$ 50 bilhões, está em prisão domiciliar. O investidor tem até 31 de dezembro para apresentar uma lista completa de seus ativos e passivos.

Fundo Soberano

Para garantir recursos para o Fundo Soberano, aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que será enviada uma Medida Provisória. A Folha revela que o objetivo da MP é garantir a transferência de R$ 14,2 bilhões do orçamento de 2008 para o fundo soberano, mecanismo que viabilizará um aumento no gasto de 2009.

Plano Verão

Os poupadores que pretendem a revisão do expurgo do Plano Verão têm até 30 de dezembro para entrar com as ações na Justiça. Reportagem da Folha revela que o fim do prazo fez com os poupadores, que deixaram para entrar com a ação na última hora, enfrentassem filas em São Paulo. O Juizado Especial Federal da capital está em recesso. Mas haverá plantão especial nos dias 22, 23, 29 e 30 para atender os poupadores. O atendimento será das 9h às 12h, no Fórum Pedro Lessa. Na Justiça estadual, que recebe as ações contra os bancos privados, também houve filas. No Juizado Especial Cível central, o movimento dobrou. Foram 498 pedidos em apenas seis horas.

Quem tinha dinheiro aplicado em caderneta na primeira quinzena de janeiro de 1989 pode reivindicar o pagamento da diferença de 16,64% entre os índices de correção usados durante a implantação do Plano Verão. Em 15 de janeiro de 1989, com o Plano Verão, passou-se a adotar como parâmetro a rentabilidade da LFT (Letra Financeira do Tesouro).

Liberdade a policiais

Acusados de usar a estrutura da Polícia para praticar crimes, o ex-chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro Ricardo Hallak e o inspetor Alcides Campos Sodré Ferreira conseguiram Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. Eles estavam presos preventivamente desde maio. Hallak foi denunciado por formação de quadrilha armada e corrupção passiva e o inspetor, por corrupção passiva. As informações são do Estadão.

Risco de fuga

A Folha informa que a Justiça da Argentina suspendeu a decisão que havia autorizado a libertação de um grupo de ex-oficiais da Marinha acusados de genocídio contra presos políticos durante a última ditadura no país, de 1976 a 1983. A Câmara Nacional de Cassação Penal suspendeu a decisão mediante recurso do Ministério Público que apontava risco de fuga dos acusados e de sanções internacionais contra a Argentina. Os ex-integrantes do regime militar tiveram a liberação autorizada por vencimento de prisão preventiva.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2008, 13h09

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