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Ampliação de terreno

MPF entra com ação de improbidade contra ex-reitor da Unifesp

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou, na segunda-feira (15/12), ação de improbidade administrativa contra o professor Ulysses Fagundes Neto, ex-reitor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e a procuradora-geral da Universidade, Lilian Ribeiro. Eles são acusados de fazer acordo ilegal para a desapropriação de um imóvel na Vila Clementino, em São Paulo.

Com objetivo de ampliar o campus da universidade, a Unifesp fez o acordo com o proprietário do imóvel. Para o MPF, a procuradora extrapolou disposições constitucionais. “O dolo e a má-fé dos réus são cristalinos, pois com o único intuito de fazer seus próprios interesses, o ex-reitor e a procuradora da universidade ignoraram a legalidade a que deveriam se submeter invariavelmente”, disse a procuradora Inês Virgínia Prado Soares, autora da ação.

Antes da homologação judicial do acordo, a Procuradoria-Geral Federal emitiu nota contra ela. Mesmo com a orientação, a procuradora, que tem cargo comissionado, prosseguiu com acordo, que foi homologado pela Justiça Federal. Após recurso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) suspendeu o acordo.

Em liminar, o MPF requer o afastamento provisório de Lilian Ribeiro por 60 dias. Inês Virgínia pede ainda que os acusados sejam condenados a pagar uma multa no valor de cem vezes o salário que recebiam na época. Também quer a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público.

A Unifesp levantou os recursos para pagar o acordo e publicou edital sem cumprir o Decreto-Lei 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, segundo o MP. Além disso, a universidade se comprometeu a pagar R$ 216,5 mil ao proprietário do imóvel. A procuradora Inês Virgínia considera que a autorização para expropriação, sem precatório para o pagamento de débitos da Fazenda Pública, vai de encontro com a legislação.

Para o MPF, apesar de o negócio não configurar lesão à União ou enriquecimento ilícito dos acusados, demonstra falta de cuidado com o dinheiro público. “A punição dos mesmos é medida indispensável, tendo em vista que, caso a Procuradoria-Geral Federal não tivesse se manifestado e o juiz, que homologou o acordo, não tivesse comunicado o Ministério Público sobre o fato ocorrido, os réus teriam consumado o que pretendiam, causando imenso prejuízo à União”, destacou a procuradora.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Para concluir a Lei 1.079/50 tem prazos, o proc...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Para concluir a Lei 1.079/50 tem prazos, o processo foi para Advocacia do Senado em outubro e de lá não saiu. O MPF e o Governo Federal estarão esperando o Procurador-Geral deixar o cargo para o processo perder objeto?

Uma pergunta que faço ao MPF, o que o Parquet F...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Uma pergunta que faço ao MPF, o que o Parquet Federal diz do fato de o processo de pedido de impeachment do Procurador-Geral da República, por ter sustentado por mais de ano e meio, sem qualquer retratação, acusação de processo judicial que nunca existiu, Processo no Senado nº 011983/08-6 e se encontra na Advocacia do Senado Federal por determinação do Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, não é votado, não sai parecer, está estacionado. Por que o MPF não pressiona para ser votado? Um Senador da Oposição, membro da Mesa do Senado já manifestou que se depender do voto dele o processo já estaria votado. Por que a Advocacia do Senado não emite parecer de arquivamento contra todas as provas documentais ou então não manda o processo para ser votado pela Mesa do Senado? Senador de oposição membro da Mesa já deixou claro que quer votar o processo. Por que será? O MPF não vai dizer nada?

Reparem neste trecho da noticia: "Para o MPF...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Reparem neste trecho da noticia: "Para o MPF, apesar de o negócio não configurar lesão à União ou enriquecimento ilícito dos acusados, demonstra falta de cuidado com o dinheiro público". Faz referência a duas coisas: a) mesmo sem lesão à União o MP sustenta que pode ocorrer improbidade administrativa - Nada a reparar, pois a lei de improbidade é expressa em dizer que a improbidade pode ocorrer mesmo se não houver lesão ao patrimônio público. Mas na sequência surge uma incoerência do MP, vejam: b) o MP sustenta, pelo menos segundo diz a notícia, que também haveria improbidade administrativa mesmo que não tenha havido "enriquecimento ilícito" dos agentes públicos. Mas a lei de improbidade diz expressamente em sua epígrafe que a lei de improbidade somente incide SE HOUVER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE PÚBLICO. Na notícia consta que o MP estaria sustentando o contrário do que diz a epígrafe (introdução) da lei, neste ítem. Ou seja, estaria o MP sustentando que de acordo com a lei, desnecessária a lesão ao patrimônio público, e, simultaneamente, contra a lei, que também seria desnecessária a locupletação indevida? Abusos de interpretação estão sendo levados às consequências mais desastrosas por parte do MP, pois além de estarem sustentando a ocorrência de improbidade administrativa mesmo sem a ocorrência de locupletamento indevido, O QUE ESTÁ CONTRA EXPRESSA REFERÊNCIA CONTIDA NA EPÍGRAFE DA LEI DE IMPROBIDADE, estão dando indevida ampliação da expressão "improbidade administrativa", pois estão incluindo até mesmo típicos atos de governo (poder executivo), típicos atos de legislação (poder legislativo) e típicos atos de jurisdição (poder judiciário), a ponto de identificar "improbidade ADMINSTRATIVA" mesmo em sentença e lei.

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